norma nº 1/1998

CIPAL DE FERNÃO 
EMENDA N° 01/98 
A ESA DA CÂMARA 
UNICIPAL DE FE O, FAZ SABER QUE 
TENDO SIDO APROVADA PELO PLENÁRIO, 
PROMULGA A SEGUI TE E E DA A LEI 
ORGÂNICA: 
ARTIGO 10 - O Parágrafo único do artigo 82, da Lei Orgânica do Municíp'o de 
Fernão passa a vigorar com a seguinte redação: 
ARTIGO 82 ... 
Parágrafo único - A contratação de imprensa local ou privada para divulgação de leis 
e atos municipais será precedida de licitação, na qual serão considerados, além das 
condições de preço, as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição 
do jornal vencedor, no Município de Fernão. 
ARTIGO 20 - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Fernão, 10 de novembro de 1.998. 
RUA JOSE 80 IFA 
Cepo 17.455-000 - Fernão/S.P. ne/Fax (014) 243-1650 
CGC/MF 01.613.113/0001-25 
~LL 
Laércio Leardinl 
RG. 7.597.365 - Presidente do COmara 
RG. 8.G09.821 - 1°. Secretário 
REGISTRADO E PUBLICADO POR AFI 
EXECUTIVO MUNICIPAL - DATA SUPRA. 
CÓPIA PARA O