norma nº 123/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
DECRETO N° 123/99 
"DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO FINAL DO 
PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO N° 
001/98, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FERNÃO, DO ESTADO DE SÃO 
PAULO NO USO DE SUAS ATRIBUiÇÕES LEGAIS, 
CONSIDERANDO que em data de 24 de Dezembro de 1.999, expirou-se o prazo 
final de validade do Concurso Público nO 001/98, em face de sua 
homologação ocorrida em data de 24/06/98 e prorrogação em 
24/06/99, conforme os termos do Decreto nO. 076/98 de 18 de 
junho de 1998 e do Decreto nO 101/99 de 24 de junho de 1.999; 
CONSIDERANDO que os candidatos regularmente aprovados e classificados foram 
convocados para efetuarem os ingressos nas respectivas 1 carreiras, obedecido a ordem de classificação regular; 
CONSIDERANDO que o quadro atual de servidores, perfaz, por enquanto, o 
atendimento das necessidades básicas da Administração 
Municipal, no atendimento da prestação dos serviços públicos; 
CONSIDERANDO finalmente que foram observadas os princípios consagrados na 
Carta Magna ( art. 37 da CF/88, com a alteração dada pela 
Emenda nO 19, de 04 de Junho de 1.998 ), concernente a 
legalidade, moral idade, publicidade, impessoalidade e eficiência, 
e, no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, conforme lei 
Municipal n° 002/98, de 20 de abril de 1.998. 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica homologado o prazo de validade do concurso público 
nO 001/98, para ingresso de candidatos aprovados, em face das disposições 
contidas no Edital inicial, e no Decreto nO 067/98 de 07 de maio de 1.998, uma vez 
que foram obedecidas todos os requisitos previstos na Carta Magna ( art. 37 da 
CF/88, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nO 19, de 04 de Junho 
de 1998 ), e, na Lei Municipal nO 002/98, de 20 de abril de 1.998 ( Estatuto dos 
Funcionários Municipais de Fernão ). 
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Registrado e publi 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Art. 20 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 28 de Dezembro de 1999. 
o por afixação no da saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão, local próprio - data supra.