norma nº 126/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
DECRETO N.o 126/99, de 28 de dezembro de 1.999. 
"DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR PARA FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FERNÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS. 
DECRETA: 
Artigo 1° - Fica aberto no Orçamento Programa do Exercício de 1.999, 
crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.251,00 (quatro 
mil, duzentos e cinqüenta e um reais), para reforço da seguinte 
dotação orçamentaria: 
05 Departamento de Educação, Cultura e Esportes 
05 05 Ensino Fundamental 
05 05 093 3222 08421882.12 Transferencia a Estados e Di.F. R$ 4.251,00 
r 
Artigo 2° - A Suplementação que trata o artigo anterior é proveniente de 
anulação parcial das dotações orçamentarias abaixo 
relacionadas, com base no artigo 167, inciso VI da Constituição 
Federal, combinado com o artigo 7° da Lei, Municipal n." 
087/98 de 13 de novembro de 1.998: 
05 Departamento de Educação, Cultura e Esportes 
05 05 Ensino Fundamental 
05 05 090 3111 08421882.12 Transferencia a Estados e Di.F. 
05 05 091 3120 08421882.12 Material de Consumo 
05 05 092 3132 08421882.12 Outros Serviços e Encargos 
R$ 114,00 
R$198,00 
R$ 3.939,00 
R$ 4.251,00 
Artigo 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação. 
Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de FERNÃO, 28 de deze 
Registrado e Publ.icado por aftzação no Saguão da Prefeitura Municipal de Fernão, em local próprio - Data Supra.