norma nº 101/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
DECRETO N° 101/99, DE 24 DE JUNHO DE 1999. 
"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE 
VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO N° 01/98, 
(HOMOLOGAÇÃO PARCIAL - DECRETO N° 074/98), DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" . 
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FERNÃO, DO ESTADO DE SÃO PAULO, 
NO USO DE SUAS ATRIBUiÇÕES LEGAIS, 
CONSIDERANDO a expiração do prazo especificado no Decreto nO 74/98, de 24 de 
junho de 1998, que procedeu a homologação parcial do resultado final do Concurso 
Público nO 01/98, regulamentado pelo Decreto nO 67/98, de 07 de Maio de 1998; 
CONSIDERANDO a existência de lista de espera dos candidatos regularmente 
aprovados em cargos públicos; 
CONSIDERANDO que faz-se necessário efetuar a prorrogação de vencimento do 
prazo, conforme capitulado no artigo 4°, do Decreto supra citado, à vista de eventual 
demanda dos serviços postos à disposição da comunidade; 
CONSIDERANDO finalmente que tal medida virá ao encontro das propostas da 
administração pública, com otimização e melhoria da qualidade dos serviços 
públicos. 
DECRETA: 
ART. 1° - Em conformidade com as disposições constantes do 
artigo 4° , do Decreto nO 67/98, de 07 de maio de 1998, fica prorrogado por 6 (seis) 
meses o prazo de validade do Concurso Público nO 01/98, no tocante aos cargos em 
cuja homologação parcial ocorreu, através da edição do Decreto n? 74/98, de 24 de 
Junho de 1998. 
ART. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação. 
ART. 3° - Revogam - se as disposições em contrário. 
Prefeirura Municipal de Femão. em local próprio. Data Supra.