norma nº 103/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
DECRETO N.o 103/99, de 16 de junho de 1.999. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR PARA FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FERNÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
DECRETA: 
Artigo 10 - Fica aberto no Orçamento Programa do Exercício de 1.999, 
crédito adicional suplementar no valor de R$ 17.000,00 
(dezessete mil reais), para reforço da seguinte dotação 
orçamen taria: 
02 Gabinete do Prefeito 
02 O 1 Gabinete 
0201 0123113 03070202.01 Obrigações Patronais R$ 7.000,00 
03 Departamento de Governo 
03 O 1 Administração e Finanças 
03 01 029 3132 03070202.08 Outros Serviços e Encargos R$ 3.000,00 
07 Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente 
07 04 Estradas Vicinais 
07 04 160 3120 16885342.26 Material de Consumo R$ 1.000,00 
07 04 161 3132 16885342.26 Outros Serviços e Encargos R$ 6.000,00 
R$ 17.000,00 
Artigo 20 - A Suplementação que trata o artigo anterior é proveniente de 
anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias: 
02 Gabinete do Prefeito 
02 O 1 Gabinete 
0201 015412003070202.01 Equip.e Material Permanente R$ 10.000,00 
04 Departamento de Obras e Serviços Urbanos 
04 02 Garagem e Almoxarifado 
04 02 046 3132 03070212.09 Outros Serviços e Encargos R$ 2.000,00 
07 Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente 
07 O 1 Administração de Departamento 
07 01 153 4120 03070202.07 Equip.e Material Permanente R$ 3.000,00 
07 03 Construção de Pontes e Passagens 
0703 159 4110 16885381.13 Obras e Instalações R$ 2.000,00 
R$ 17.000,00 
Artigo 30 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação. 
Artigo 40 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de FERN 
Publicado por afixação no Saguão da Prefeitura Municipal de Fernào, em local próprio - Data Supra. 
Avenid