norma nº 118/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
DECRETO N.o 118/99, de 07 de dezembro de 1.999. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR PARA FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FERNÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
DECRETA: 
Artigo 1 ° - Fica aberto no Orçamento Programa do Exercício de 1.999, 
crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.500,00 (três mil 
e quinhentos reais), para reforço da seguinte dotação 
orçamen taria: 
03 Departamento de Governo 
03 O 1 Administração e Finanças 
0301 029313203070202.08 Outros Serviços e Encargos R$ 3.500,00 
Artigo 2° - A Suplementação que trata o artigo anterior é proveniente de 
anulação parcial das dotações orçamentarias abaixo 
relacionadas, com base no artigo 167, inciso VI da Constituição 
Federal, combinado com o artigo 7° da Lei Municipal n.? 
087/98 de 13 de novembro de 1.998: 
03 Departamento de Governo 
03 O 1 Administração e Finanças 
03 01 026 3111 03070202.08 Pessoal Civil R$ 3.500,00 
Artigo 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação. 
Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de FERNÃO, 07 de dezembro de 1.999. 
<---:~gistrado e Publicado por afixação no Saguão da Pr itura Municipal de Fernào, em local próprio - Data Supra. 
a Porto, n.o 351 - Centro 
. 55-000 - Fernão/S.P. 014) 243-1571 e 243-1382 
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