norma nº 1295/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 
Pequena, mas atrevida 
DECRETO N° 1295/2020, DE 31 DE AGOSTO DE 2020. 
"ESTENDE AS MEDIDAS DO DECRETO N° 
1264/2020 DE 24 DE ABRIL DE 2020, QUE 
DECRETOU ESTADO DE CALAMIDADE 
PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FERNÃO, COMO 
MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DA 
PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO 
CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FERNÃO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
Considerando o Decreto Legislativo n° 6, de 20 de 
março de 2.020, que reconhece, para os fins do art. 65, da Lei Complementar n" 101, de 
04 de maio de 2.000, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública no Brasil; 
Considerando as recomendações do Centro de 
Contingência do Coronavírus, instituído pela Resolução n° 27, de 13 de março de 2.020, 
do Secretário de Estado da Saúde; 
Considerando a Portaria MS n° 188, de 3 de fevereiro 
de 2.020, por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou Emergência em 
Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana 
pelo Novo Coronavírus; 
Considerando o Decreto Estadual n" 64.879, de 20 de 
março de 2.020, que reconhece, Estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia 
do COVID-19 que atinge o Estado de São Paulo e dá outras providências correlatas; 
Considerando o Decreto Estadual n? 64.881, de 22 de 
março de 2.020, que decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da 
pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus) e outras providências correlatas e suas 
prorro gações; 
Considerando o Decreto Municipal n? 1.264/2020, de 
24 de março de 2.020, que declara Estado de Calamidade Pública no Município de 
Fernão para enfrentamento da pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e 
dispõe sobre medidas adicionais, 
Considerando a necessidade de conter a disseminação 
do Covid-19, 
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 
Pequena, mas atrevida 
DECRETA: 
Art. 1°. Ficam estendidas até 14 de setembro de 2020 
as medidas previstas no Decreto n" 1264/2020, de 24 de março de 2020, que decretou 
EST ADO DE CALAMIDADE PÚBLICA como medida de enfrentamento da 
pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19). 
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Femão, 31 de agosto de 2020. 
Adelcio Aparecido Martins 
Prefeito Municipal 
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