norma nº 1258/2020

N 
PREFEITURA M NICIPAL DE FERNAO 
DEC I TO N° 1258/2020, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020. 
"DIspbE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO 
ADICfNAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2020 E 
DA O TRAS PROVIDENCIAS." 
ADEL 10 AP ARECIDO MARTINS, PREFEITO 
MUN1IPAL DE FERNÃO, E_STADO DE SÃO PAULO, 
NO U10 DE SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS, 
I Decreta: 
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2020, no termos do inciso 11 do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 63.169,56 (cento e sessenta e tres mil cento e sessenta e 
nove reais e cinquanta e seis ), para criação da seguinte dotação orçamentária, nos 
termos da Lei Municipal n° 962/2 
R$ 163.169,56 
R$ 163.169 
VV.l.I.I •. UU. do Crédito Adicional Especial disposto pelo artigo 1°, 
serão utilizados recursos pro s de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do 
inciso 11 do § IOdo art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 163.169,56 (cento e 
sessenta e tres mil cento e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) dos seguintes 
convênios: 
Secretaria da Educação do Estado d São Paulo - R$ 163.169,56 
Art. 3° - Ficam altera~as as metas e ações pertencentes a este projeto nas peças 
de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2020 e LOA 2020, atualizando os anexos necessários 
para este fim. I 
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fem - o-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
" I./Fax: (14) 3273-1 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-mail: prefeltura@fema .sp..gov.br - Sit.: www.fernao.sp.gov.br 
PREFEITURA M NICIPAL DE FERNÃO 
• 
Art. 4° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municij al de Femão, 21 de fevereiro de 2020. 
Registrada e publicada por arTo no saguão principal da Prefeitura Municipa de Fernão - SP 
.. Bonlf'" cio, 108 • Centro· Fem o-Sp. CEP 17.45&-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
TeI./Fax: (14) 3273-10 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 
& .•• all: prefeltura@' m .p. Dv.br • Slte: www.femo.sp.gov.br 
PREFEITURA UNICIPAL DE FERNÃO 
I 
I ANEXO I 
(de que trata o a1.16 da Lei Complementar n" 101/00) 
1-) CONSOLIDAÇAO DO IMPA~ ~TO: 
J. ,,_ 
DESPESA -, Valores EXERCÍCIO 
Mensais 2020 2021 2022 
Eq. E Material Permanente R$ 163.169,56 
TOTAL . \ ~ ~ "'. I R$ 163.169,56 , 
/_/ _(, ,,-. ~ " _ 
2-) DECLARAÇÃO 
ADELCIO AP ARECIDO MARTINS, Prefeito 
Municipal de Fernão, no uso de suas atribuições 
legais, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 
16 da lei Complementar n" 10 1 /00 qre o aumento da despesa que se pretende fazer com esta 
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, 
possuindo ainda firme disponibilidadk financeira para cumprimento da nova despesa criada. 
Pfr ser expressão da verdade, firma a presente declaração. 
j 
Ptefeitura Municipal de Femão, 21 de fevereiro de 2020. 
I 
Adelcio Aparecido Marfins 
Prefeito Municipal 
Ru José Bonlfâclo, 106 - Centro - Fem1o-Sp • CEP 17.455-000· CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
1 I./Fax: (14) 3273-10~4 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-mail: prefeltura@fern~ov.br - Slte: www.femao.sp.gov.br