norma nº 1259/2020

••• PREFEITURA M NICIPAL DE FERNAO F 
Pequen., m ••• ,evld. 
_DECREiO N° 1259/2020, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020. 
"DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
ESPECIAL Aq ORÇAMENTO DE 2020 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAl" 
ADELÇIO APAREI· CIDO MA~TINS, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FERNAO, ~ST I DO DE SAO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇOES EGAIS, 
Decreta: 
Art. 1° - O Poder EX9cutivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2020, nos lermos do inciso 11 do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 317.633,49 (trezentos e dezessete mil seiscentos e trinta 
etres reais e quarenta e nove centavos , para criação das seguintes dotações orçamentárias, nos 
termos da Lei Municipal n° 963/2020: 
CREDITO ADICIONAb ESPEClii\L 
Secretaria Mu icipal de Obras 
Ma~utenção da~. vias públicas urbanas e 
26.782.0006.0376 rurais 
(0331) 4.4.90.51 Obras e Instala ões (FR 01) 
(0332) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 02) 
R$ 17.633.49 
R$ 300.000,00 
TOTAI4 R$ 317.633,49 
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto pelo artigo 1°, 
serão utilizados recursos provenientes re: _ 
I - EXCESSO DE ~CADAÇAO, nos termos do inciso II do § lOdo art. 43 
da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) do seguinte 
convênio: 
Secretaria de Desenvolvimento Regio al - R$ 300.000,00 
11 - ANULAÇÃO P A CIAL, nos termos do inciso 111 do § lOdo art. 43 da 
Lei Federa14.320/64, no valor de R$ 17.633,49 (dezessete mil seiscentos e trinta e tres reais e 
quarenta e nove centavos): 
~ULAÇOE R$ (Reais) 
02 Poder Executivo 
02.68 Secretaria M1 nicipal de Obras 
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Femã P - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-10 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-mail: prefeltura@femao. p.gov.br - SRe: www.femao.sp.gov.br 
PREFEITURA M NICIPAL DE FERNÃO 
I TOTAL I 17.633,49 
Manutenção das vias públicas urbanas e 
26.782.0006.0376 rurais I 
(0308) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 17.633,49 
Art, 3' - Ficam alterl as metas e ações pertencentes a este projeto nas peças 
de planejamento PPA 2018-2021, LI)ü 2020 e LOA 2020, atualizando os anexos necessários 
para este fim. I 
Art. 40 - Este decreto clntrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 21 de fevereiro de 2020. 
Ade ,cio Aparecido Marfins 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixaçj' no saguão principal da prefe~o - sp 
Rua José Bonlfádo, 106 - Centro - Fem o-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-matl: prefeltura®femao1sp.gov.br - Slte: www.fernao.sp.gov.br 
PREFEITURA MrNICIPAL DE FERNÃO 
ANEXOI 
(de que trata o art 16 da Lei Complementar n" 101100) 
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPA( TO: 
DESPESA Valores EXERCICIO 
, \ Mensais 2020 2021 2022 
Obras e Instalações \,I- .' t .-- R$ 317.633,49 
TOTAL .- R$ 317.633,49 
- 2-) DECLARAÇAO 
ADELCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito 
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 
16 da lei Complementar n" 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta 
está adequado com o Plano Plurian1' Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, 
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada. 
Municipal de Fernão, no uso de suas atribuições 
legais, 
1 
Pot ser expressão da verdade, firma a presente declaração. 
pr1feitura Municipal de Fernão, 21 de fevereiro de 2020. 
Adelfio Aparecido Marfins 
'refeito Municipal 
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fem o-SP - CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-mail: prefeltura@femao sp.gov.br • Slte: www.fernao.sp.gov.br