norma nº 1299/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Pequena, mas atrevida 
DECRETO N° 1299/2020, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃo, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
Decreta: 
Artigo 10. - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2020, nos termos do inciso I do art. 41 da 
Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 31.878,11 (trinta e um 
mil oi tocentos e setenta e oi to reais e onze centavos) para suplementação das seguintes 
dotações orçamentárias, nos termos da Lei Municipal n° 980/2020: 
Suplemen tação ( + ) 
02 68 02 MANUTENÇAo DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS 
31. 878 ,11 
331 26.782.0006.0376.0000 
4.4.90.51.00 
01 
110 000 
MANUTENÇAO DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS 
OBRAS E INST ALAÇOES 
TESOURO 
GERAL 
31.878,11 
F.R.: 00100 
Artigo 20. - Para cobertura do Crédi to Adicional Suplementar aberto pelo artigo 
1° será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso 
111 do § 1° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 31.878,11 (trinta e 
um mil oitocentos e setenta e oito reais e onze centavos) : 
Anulação: 
02 60 02 APOIO SOCIO EDUCATIVO A COMUNIDADE 
43 08.244.0004.0032.0000 
3.3.91.97.00 
01 
110 000 
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE -390,00 
APORTE PARA COBERTURA DO D~FICIT ATUARIAL DO RPPSF.R. Grupo: 00100 
TESOURO 
GERAL 
02 62 04 ASSISTENCIA FARMACEUTlCA 
115 10.301.0011.0332.0000 
3.3.91.97.00 
01 
310 000 
ASSISTENCIA FARMACEUTlCA -2.500,00 
APORTE PARA COBERTURA DO D~FICIT ATUARIAL DO RPPSF.R. Grupo: 00100 
TESOURO 
SAÚDE-GERAL 
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273.1016/3273-1021/3273-1041 
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Pequena, mas atrevida 
02 63 02 MANUTENÇÃO DE CRECHE -INFANTIL 
127 12.365.0007.0378.0000 MANUTENÇÃO DE CRECHE - EDUCAÇÃO INFANTIL -2.990,00 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 00100 
01 TESOURO 
200 000 EDUCAÇÃO 
130 12.365.0007.0378.0000 MANUTENÇÃO DE CRECHE - EDUCAÇÃO INFANTIL -3.990,00 
3.1.91 .13.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS -INTRA OFSS F.R. Grupo: 00100 
01 TESOURO 
200 000 EDUCAÇÃO 
02 63 02 MANUTENÇÃO DE CRECHE - INFANTIL 
132 12.365.0007.0378.0000 MANUTENÇÃO DE CRECHE - EDUCAÇÃO INFANTIL -7.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 00100 
01 TESOURO 
200 000 EDUCAÇÃO 
166 
02 63 06 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
12.361.0007.0122.0000 
3.3.91.97.00 
01 
220 000 
TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA -4.000,00 
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPSF.R. Grupo: 00100 
TESOURO 
ENSINO FUNDAMENTAL 
250 
02 65 01 FOMENTO AGRICULTURA E PECUARIA 
20.606.0012.0282.0000 
3.3.91.97.00 
01 
110 000 
FOMENTO A AGRICULTURA E PECUARIA -4.000,00 
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPSF.R. Grupo: 00100 
TESOURO 
GERAL 
282 
02 66 01 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 
-5.008,11 
F.R. Grupo: 00100 
18.541.0013.0312.0000 
3.3.90.39.00 
01 
110 000 
283 18.541.0013.0312.0000 
3.3.91.97.00 
01 
110 000 
Anulação ( - ) 
PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 
OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA 
TESOURO 
GERAL 
PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE -2.000,00 
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPSF.R. Grupo: 00100 
TESOURO 
GERAL 
-31.878,11 
]/ 
/ 
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-5P - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - 5ite: www.fernao.sp.gov.br 
cidade de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F L 
ern 
Pequena, mas atrevida 
Artigo 30. - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este proj eto nas 
peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2020 e LOA 2020, atualizando 
os anexos necessários para este fim. 
Artigo 40. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 17 de setembro de 2020. 
Adelcio Aparecido Martins 
PREFEITO MUNICIPAL 
EO HUSS GARCIA 
Auxiliar de Serviços 
cJJ.I.ARA MUNICIPAl DE FERNÃO 
PUBLICAÇAo 
Este documento foi tomado público 
por afixação no ÁTRIO DA (AMARA 
MUNIOPAl de Fernão. ,.. '1_ -,,9~: /20Ó/L h ~(g, 
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura MuniciPal~pra. 
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