norma nº 1302/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO II""7cFldadet~ 
ern~~ 
Pequena, mas atrevida 
DECRETO N° 1302/2020, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020. 
"ESTENDE MEDIDAS DO DECRETO N° 
1264/2020 DE 24 DE MARÇO DE 2020, QUE 
DECRETOU ESTADO DE CALAMIDADE 
PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FERNÃO, COMO 
MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DA 
PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO 
CORONA VÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FERNÃO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
Considerando as recomendações do Centro de 
Contingência do Coronavírus, instituído pela Resolução n" 27, de 13 de março de 2.020, 
do Secretário de Estado da Saúde; 
Considerando o Decreto Estadual n° 64.879, de 20 de 
março de 2.020, que reconhece, Estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia 
do COVID-19 que atinge o Estado de São Paulo e dá outras providências correlatas; 
Considerando que o Decreto Estadual n° 65.237 de 09 
de outubro de 2020 estendeu até 16 de novembro de 2020 a medida de quarentena 
instituída pelo Decreto Estadual n° 64.881, de 22 de março de 2.020; 
Considerando o Decreto Municipal n° 1.264/2020, de 
24 de março de 2.020, que declara Estado de Calamidade Pública no Município de 
Femão para enfrentamento da pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e 
dispõe sobre medidas adicionais; 
Considerando a necessidade de conter a disseminação 
da COVID-19 e garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde; 
DECRETA: 
Art. 1°. Ficam estendidas até 16 de novembro de 2020 as medidas 
previstas no Decreto n? 1264/2020, de 24 de março de 2020, que decretou ESTADO 
DE CALAMIDADE PÚBLICA como medida de enfrentamento da pandemia 
decorrente do novo coronavírus (COVID-19). 
Rua Jo é Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-maU: prefeltura@f rnao.sp.gov.br • Site: www.fernao.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO r"7dFdadL:~ 
ern u 
Pequena, mas atrevida 
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Femão, 13 de outubro de 2020. 
Adelcio Aparecido Martins 
Prefeito Municipal 
Oswaldo Gutie 
Diretor Legislativo 
RG. n° 22.933.151-8 SSP/SP 
Registrado e Publicado por afixação no Saguão da Prefeitura Municipal de Fernão, em local pr prio - Data Supra. 
Ru Jo é Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Te •• /Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E .. mall: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br