norma nº 9/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 09/2020 
ALTERA o ATO DA PRESIDÊNCIA N.o 07/2020, QUE APROVA O PLANO DE 
CLASSIFICAÇÃO DOCUMENTAL, A TABELA DE TEMPORALIDADE DO 
ARQUIVO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
LUIZ ALFREDO LEARDINI, Presidente da Câmara Municipal de 
Fernão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.-.-.-.-.- 
Considerando que é dever do Poder Público promover a gestão dos 
documentos de arquivo, bem como assegurar o acesso às informações neles contidas, de 
acordo com o § 2° do artigo 216 da Constituição Federal e com o artigo 1 ° da Lei 
federal n" 8.159, de 8 de janeiro de 1991; 
Considerando que cabe à Câmara Municipal de Fernão a definição dos 
critérios de organização e vinculação do Arquivo Público do Poder Legislativo, bem 
como a gestão e o acesso aos documentos de arquivo, de acordo com o artigo 21 da Lei 
n" 8.159, de 08 de janeiro de 1991; 
Considerando o que fora deliberado pela Comissão de Avaliação de 
Documentos e Acesso, durante a reunião realizada em 01/1 0/2020, no tocante à 
adequação da tabela de temporalidade de documentos; 
RESOLVE: 
Art. 1°. O anexo II do Ato da Presidência n.? 07 de 1° de julho de 
2020, passa a contar com a seguinte redação: 
ANEXO II 
TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS 
CLASSIFICAÇÃO PROCEDÊNCIA GUARDA ANOS GUARDA 
DOCUMENTAL TEMPORÁRIA PERMANENTE 
Acervo Histórico SL - - X 
Ata da Comissão de Avaliação SL - - X Documental e Acesso 
Ata de Audiência Pública SL - - X 
Atas de reuniões das Comissões SL X Permanentes 
- - 
Atas de sessões plenárias SL - - X 
Atestado Médico de Servidores SL X 10 (anexo ao prontuário funcional) - 
Atestado Médico de Vereadores SL X 10 (anexo a prontuário funcionall - 
Ato da Mesa Diretora SL - - X 
Ato da Presidência SL - - X 
Autógrafos de Lei (anexo aos SL - - X projetos) 
Boletim de caixa e de bancos SL X 20 - ,..(1 {j 
"I I'" 
LI 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n. o 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP. fl1 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
Site: www.fernao.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
Boletim de caixa e de bancos SL X 20 (outros órgãos) - 
Balancete Mensal da Câmara SL X 20 Municipal - 
Balancete - outros órgãos SL X 20 - 
Balanço Anual da Câmara 
Municipal (o documento é SL X 20 - importante para a preservação da 
memória institucional) 
Capa de Propositura Descarte (Requerimento, Indicação ou SL - Imediato - 
Moção) 
D VD/CD/Fita com gravação de SL - - X Sessão 
Certidão SL X 15 - 
Comissão Especial de Inquérito - SL X 30 - Processo Completo 
Comissão Processante - Processo SL X 30 - Completo 
Conciliação Bancária SL X 5 - 
Contratos SL X 15 - 
Cópia de Documento SLlPL Descarte 
- Imediato 
- 
Correspondência Expedida 
(Notificações, Convites, SL X 10 - 
Convocações, Oficios, etc.) 
Correspondência Recebida 
(Notificações, Convites SL X 10 - 
Convocações, Oficios, etc.) 
Declaração SL X 10 - 
Decreto do Executivo (o 
documento é importante para a SL X 20 - 
preservação da memória histórica) 
Decreto Legislativo SL - - X 
Despesa - compra direta SL X 20 - 
Despesa com Encargo Social SL X 50 - 
Despesa com Pessoal SL X 50 - 
Dispensa de Licitação SL X 15 - 
Documento de Despesa - extra e 
orçamentário (empenhos, notas, 
liquidações, comprovantes de SL X 20 - 
pagamentos, etc.) - exceto 
licitações e referente pessoal 
Documento sem Assinaturas SLlPL Descarte 
- Imediato - 
Documentos Enviados SL X 20 Eletronicamente ao TCE - - 
Edital SL X 10 - - 
Esmail Recebido SL X 3 - 
Empenho (segunda via outros SL X 5 órgãos) - 
Extrato Bancário SL X 5 - 
Extrato de Publicações SL X 10 - 
Fotografias e Imagens SLlPL - - X 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.? 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP. (~ AJJ 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br \jlY' J" ( 
Site: www.fernao.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
Indicação SL - - X 
Inexigibilidade de Licitação SL X 15 - 
Leis SL - - X 
Licitações - obras SL - - X 
Licitações - serviços e materiais, SL X 15 - exceto obras 
Livro diário (o documento é 
importante para a preservação da SL - 20 - 
memória institucional) 
Livro razão (o documento é 
importante para a preservação da SL - 20 - 
memória institucional) 
Memorando SL X 10 - 
Moção SL - - X 
Nota Jurídica (exceto os que 
fiquem em processo ou prontuário PL X 10 - 
funcional) 
Orçamentos SL X 20 - 
Ordem do Dia SL X 5 - 
Parecer de Comissão Permanente SL X (anexo aos projetos) - - 
Parecer Jurídico (exceto os que PL X 10 - .fiquem em processos) 
Prontuário Funcional de SL X 50 Servidores e Vereadores - 
Portaria SL - - X 
Prestação de Contas SL X 20 - 
Prestação de Contas de SL X 20 Adiantamento de despesas - 
Processo Administrativo SL X 20 - 
.. 
Processo de Concursos (edital de 
abertura, convocações, lista de SL X 50 - classificação, convocação e 
desistência) 
Processo de Julgamento das 
Contas do Prefeito Municipal SL - - X 
(processo completo) 
Projetos de Lei Ordinária, Lei 
Complementar. Resolução. 
Decreto Legislativo e Proposta de SL - - X 
Emenda à Lei Orgânica Municipal 
(processo completo) 
Registro de Protocolo de SLlPL X 10 - correspondências recebidas 
Registro defrequência (servidores) SL X 50 - 
Registro de frequência SL X 50 - (vereadores) 
Relatório de Estágio Probatório SL X 50 - (anexo a prontuário funcional) 
Relatório de Execução SL X 20 Orçamentária - 
Relatório de Controle Interno SL X 20 - 
Relatório de Gestão Fiscal SL X 20 - 
Requerimento SL - - X 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.? 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP( ~ 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br W 
Site: www.fernao.sp.leg.br 
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Estado de São Paulo 
Resolução SL - - X 
Resposta de propositura SL X 20 - 
Tabela de Temporalidade SL - - X Documental 
Termo de Posse SL - - X 
Termo de Responsabilidade de SL X 10 - Patrimônio 
Veto (processo completo) SL - - X 
Art. 2°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Femão/SP, 02 de outubro de 2020. 
-&'SJ{kdini 
Presidente da Câmara 
Registrado e publicado na Secretaria 
na data supra. 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.? 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
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Estado de São Paulo 
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 09/2020 
ALTERA o ATO DA PRESIDÊNCIA N.o 07/2020, QUE APROVA O PLANO DE 
CLASSIFICAÇÃO DOCUMENTAL, A TABELA DE TEMPORALIDADE DO 
ARQUIVO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
LUIZ ALFREDO LEARDINI, Presidente da Câmara Municipal de 
Fernão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.-.-.-.-.- 
Considerando que é dever do Poder Público promover a gestão dos 
documentos de arquivo, bem como assegurar o acesso às informações neles contidas, de 
acordo com o § 2° do artigo 216 da Constituição Federal e com o artigo 1° da Lei 
federal n? 8.159, de 8 de janeiro de 1991; 
Considerando que cabe à Câmara Municipal de Fernão a definição dos 
critérios de organização e vinculação do Arquivo Público do Poder Legislativo, bem 
como a gestão e o acesso aos documentos de arquivo, de acordo com o artigo 21 da Lei 
n? 8.159, de 08 de janeiro de 1991; 
Considerando o que fora deliberado pela Comissão de Avaliação de 
Documentos e Acesso, durante a reunião realizada em 01/10/2020, no tocante à 
adequação da tabela de temporalidade de documentos; 
RESOLVE: 
Art. 1°. O anexo II do Ato da Presidência n." 07 de 1° de julho de 
2020, passa a contar com a seguinte redação: 
ANEXO 11 
TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS 
CLASSIFICAÇÃO PROCEDÊNCIA GUARDA ANOS GUARDA 
DOCUMENTAL TEMPOJURIA PERMANENTE 
Acervo Histórico SL - - X 
Ata da Comissão de Avaliação SL - X Documental e Acesso - 
Ata de Audiência Pública SL - - X 
Atas de reuniões das Comissões SL X Permanentes - - 
Atas de sessões plenárias SL - - X 
Atestado Médico de Servidores SL X 10 (anexo ao prontuário funcional) - 
Atestado Médico de Vereadores SL X 10 (anexo a prontuário fo-ncional) - 
Ato da Mesa Diretora SL - - X 
Ato da Presidência SL - - X 
Autógrafos de Lei (anexo aos SL - - X projetos) 
Boletim de caixa e de bancos SL X 20 - 
Site: www.fernao.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
Boletim de caixa e de bancos SL X (outros orgãos) 20 - 
Balancete Mensal da Câmara SL Municipal X 20 - 
Balancete - outros ôrgãos SL X 20 - 
Balanço Anual da Câmara 
Municipal (o documento é SL X 20 importante para a preservação da - 
memória institucional) 
Capa de Propositura Descarte (Requerimento, Indicação ou SL - Imediato - 
Moção) 
D VD/CD/Fita com gravação de SL X Sessão - - 
Certidão SL X 15 - 
Comissão Especial de Inquérito - SL X 30 Processo Completo - 
Comissão Processante - Processo SL X Completo 30 - 
Conciliação Bancária SL X 5 - 
Contratos SL X 15 - 
Cópia de Documento SL/PL Descarte 
- Imediato - 
Correspondência Expedida 
(Notificações, Convites, SL X 10 - 
Convocações, Oficios, etc.) 
Correspondência Recebida 
(Notificações, Convites SL X 10 - 
Convocações, Oficias, etc.) 
Declaração SL X 10 - 
Decreto do Executivo (o 
documento é importante para a SL X 20 - 
preservação da memória histórica) 
Decreto Legislativo SL - - X 
Despesa - compra direta SL X 20 - 
Despesa com Encargo Social SL X 50 - 
Despesa com Pessoal SL X 50 - 
Dispensa de Licitação SL X 15 - 
Documento de Despesa - extra e 
orçamentário (empenhos, notas, 
liquidações, comprovantes de SL X 20 - 
pagamentos, etc.) - exceto - 
licitações e referente pessoal 
Documento sem Assinaturas SL/PL Descarte 
- Imediato - 
Documentos Enviados SL Eletronicamente ao TCE X 20 - 
Edital SL X 10 - 
E-mail Recebido SL X 3 - 
Empenho (segunda via outros SL X órgãos) 5 - 
Extrato Bancário SL X 5 - 
Extrato de Publicações SL X 10 - 
Fotografias e Imagens SL/PL - - X 
'" 1 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.? 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/S~ A J7 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br Q1f jV/ 
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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
Indicação SL - - X 
Inexigibilidade de Licitação SL X 15 - , 
Leis SL - - X , 
Licitações - obras SL - - X 
Licitações - serviços e materiais, SL X 15 
exceto obras - 
Livro diário (o documento é 
importante para a preservação da SL - 20 - 
memória institucional) 
Livro razão (o documento é 
importante para a preservação da SL - 20 - 
memória institucional) 
Memorando SL X 10 - 
Moção SL - - X 
Nota Jurídica (exceto os que 
fiquem em processo ou prontuário PL X 10 - 
/uncional) 
Orçamentos SL X 20 - 
Ordem do Dia SL X 5 - 
Parecer de Comissão Permanente SL (anexo aos projetos) - - X 
Parecer Jurídico (exceto os que PL X 10 fiquem em processos) - 
Prontuário Funcional de SL Servidores e Vereadores X 50 - 
Portaria SL - - X 
Prestação de Contas SL X 20 - 
Prestação de Contas de SL X 20 Adiantamento de despesas - 
Processo Administrativo SL X 20 - 
Processo de Concursos (edital de 
abertura, convocações, lista de SL X 50 classificação, convocação e - 
desistência) 
Processo de Julgamento das 
Contas do Prefeito Municipal SL - - X 
(processo completo) 
Projetos de Lei Ordinária, Lei - 
Complementar, Resolução, - 
Decreto Legislativo e Proposta de SL - - X 
Emenda à Lei Orgânica Municipal 
(processo completo) 
Registro de Protocolo de SLlPL X 10 correspondências recebidas - 
Registro de frequência (servidores) SL X 50 - 
Registro de frequência SL X 50 (vereadores) - 
Relatório de Estágio Probatório SL X 50 (anexo a prontuáriofuncional) - 
Relatório de Execução SL X 20 Orçamentária - 
Relatório de Controle Interno SL X 20 - 
Relatório de Gestão Fiscal SL X 20 - 
Requerimento SL - - X 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.? 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/spW IV; 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br/- ( 
Site: www.fernao.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
Resolução SL - - X 
Resposta de propositura SL X 20 - 
Tabela de Temporalidade SL X Documental - - 
Termo de Posse SL - - X 
Termo de Responsabilidade de SL X 10 Patrimônio - 
Veto (processo completo) SL - - X 
Art. 2°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Femão/SP, 02 de outubro de 2020. 
d2~~dini 
Presidente da Câmara 
Orland 1 
Advogado 
OAB 49.687 
Registrado e publicado na Secretaria ~ITl11'Rl 
na data supra. 
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