norma nº 1308/2020

Pequena, mas atrevida 
DECRETO N° 1308, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2020 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS." 
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
Decreta: 
Artigo 10 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2020, nos termos do inciso I e 11 do 
art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar e Especial, no valor 
de R$ 289.200,00 (duzentos e oitenta e nove mil duzentos reais) para 
suplementação das seguintes dotações orçamentárias, nos termos da Lei 
Municipal nO 984/2020: 
Suplementação ( + ) 
026001 GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
289.200,00 
344 04.122.0003.0375.0000GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
05 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
110000 GERAL 
114.200,00 
F.R.: 00500 
026501 FOMENTO AGRICULTURA E PECUARIA 
251 20.606.0012.0282.0000 FOMENTO A AGRICULTURA E PECUARIA 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
61.300,00 
F.R.: 00100 
343 20.606.0012.0282.0000 FOMENTO A AGRICULTURA E PECUARIA 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
05 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
100 000 GERAL TOTAL 
18.700,00 
F.R.: 00500 
026801 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS URBANOS 
303 15.452.0005.0052.0000MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS URBANOS 
3.3.90.39.00 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
01 TESOURO 
110000 GERAL 
15.000,00 
F.R.:00100 
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-maU: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃOc 
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Pequena, mas atrevida 
345 15.452.0005.0052.0000MANUTENÇAO DOS SERViÇOS URBANOS 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
05 TRANSFER~NCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
100000 GERAL TOTAL 
80.000,00 
F.R.:00500 
Artigo 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e 
Especial disposto pelo artigo 1°, serão utilizados recursos provenientes de: 
I - SUPERÁVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do parágrafo 1°, c.c 
parágrafo 2° do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 289.200,00 
(duzentos e oitenta e nove mil duzentos reais). 
Superávit Financeiro: 289.200,00 
Fontes de Recurso 
01 00 76.300,00 
05 00 212.900,00 
Artigo 3° Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a 
projeto nas peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2020 e LOA 
atualizando os anexos necessários para este fim. 
este 
2020, 
Artigo 4° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 segue demonstrado no anexo I 
que fica fazendo parte integrante desta lei. 
Artigo 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 04 de novembro de 2020. 
delcio Aparecido Martins 
PREFEITO MUNICIPAL 
no saguão principal da Prefeitura Municipal ~upra. 
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-mail: prefeltura®fernao.sp.gov.br - Slte: www.fernao.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~cFidadl:_~ 
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Pequena, mas atrevida 
ANEXO I 
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nO 101/00) 
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO: 
DESPESA Valores E X E R C I C I O 
Mensais 2020 2021 2022 
Eq. e Material 
Permanente R$ 194.200,00 
TOTAL R$ 194.200,00 
2-) DECLARAÇÃO 
ADELCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito Municipal de 
Fernão, no uso de suas atribuições legais, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 
16 da lei Complementar nO 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer 
com esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e 
Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento 
da nova despesa criada. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 04 de novembro de 2020. 
~delcio Aparecido Martins 
PREFEITO MUNICIPAL 
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br