norma nº 1315/2020

cidade de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO .......-?L F 
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Pequena, mas atrevida 
DECRETO N° 1315/2020, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. 
"ESTENDE MEDIDAS DO DECRETO N° 
1264/2020 DE 24 DE MARÇO DE 2020, QUE 
DECRETOU ESTADO DE CALAMIDADE 
PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FERNÃO, COMO 
MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DA 
PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO 
CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO 
MUNICIP AL DE FERNÃO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
Considerando as recomendações do Centro de 
Contingência do Coronavírus, instituído pela Resolução n° 27, de 13 de março de 2.020, 
do Secretário de Estado da Saúde; 
Considerando o Decreto Estadual n" 64.879, de 20 de 
março de 2.020, que reconhece, Estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia 
do COVID-19 que atinge o Estado de São Paulo e dá outras providências correlatas; 
Considerando o Decreto Municipal n° 1.264/2020, de 
24 de março de 2.020, que declara Estado de Calamidade Pública no Município de 
Femão para enfrentamento da pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e 
dispõe sobre medidas adicionais; 
Considerando que todas as regiões do estado ficaram na 
terceira etapa de flexibilização do Plano São Paulo, conforme atualização de 30 de 
novembro de 2020; 
Considerando a necessidade de conter a disseminação 
da COVID-19, e garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde; 
DECRETA: 
Art. 1°. Ficam estendidas até 31 de janeiro de 2021, as medidas 
previstas no Decreto n° 1264/2020, de 24 de março de 2020, que decretou ESTADO 
DE CALAMIDADE PÚBLICA como medida de enfrentamento da pandemia 
decorrente do novo coronavírus (COVID-19). 
Rua José Bonifáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~cFidad?:_~ 
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Pequena, mas atrevida 
Art. r. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Femão, 16 de dezembro de 2020. 
Adelcio Aparecido Martins 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado por afixação no Saguão da Prefeitura Municipal de Femão~ Supra. 
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