norma nº 3/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
ATO DA MESA N.o 03/2020 DE 14 DE MAIO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Mesa da Câmara Municipal de Fernão, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.-.-.-.-. 
Considerando a responsabilidade e a competência da Câmara Municipal de 
Fernão nos esforços contra a propagação do COVID-19; 
Considerando, ainda, o que dispõe o artigo 135, § 2°, do Regimento Interno 
da Edilidade; 
Considerando a responsabilidade e a competência da Câmara Municipal de 
Fernão nos esforços de enfrentamento da questão em âmbito local, especialmente na adoção 
de medidas de prevenção e proteção da coletividade; 
RESOLVE: 
Art. 1°. Fica regulamentado, no âmbito da Câmara Municipal de Fernão, o 
Sistema de Deliberação Remota (SDR). 
Parágrafo único. O SDR consistente em solução tecnológica que viabilize a 
discussão e votação de matérias, cujo emprego ocorrerá, exclusivamente, em situações de 
guerra, emergência epidemiológica, convulsão social, calamidade pública, colapso do sistema 
de transportes, ou situações de força maior que inviabilizem a reunião presencial dos 
Vereadores. 
Art. 2°. O SDR terá por base uma plataforma que permita o debate, com 
vídeo e áudio, entre os parlamentares, e terá os seguintes requisitos operacionais: 
I - funcionar em plataformas de comunicação móvel ou em computadores conectados à 
internet; 
II - permitir o acesso simultâneo de até 20 (vinte) conexões; 
III - permitir o acesso simultâneo de até 20 (vinte) conexões; 
IV - permitir que os parlamentares conectados possam solicitar a palavra ao Presidente; 
V- possibilitar a votação nominal e aberta dos parlamentares; 
VI - capturar imagem e áudio do parlamentar no momento em que for declarado o voto; 
VII - garantir que seja possível aos operadores e ao Presidente o conhecimento do resultado 
das votações, possibilitando a correta proclamação dos resultados; 
Art. 30. Fica facultada, durante a realização de Sessões Ordinárias e 
Extraordinárias da Câmara Municipal, a participação remota dos Vereadores que: 
I - tenham idade superior à 60 (sessenta) anos completos; 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.? 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
Site: www.fernao.sp.leg.br 
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II - sejam portadores de doenças respiratórias crônicas ou que reduzam sua 
imunidade, mediante comprovação por atestado médico; e 
§ 1°. O Vereador que opte pela participação remota deverá: 
I - solicitar oficialmente à Administração com antecedência mínima de 3 
(três) dias úteis, em face à complexidade técnica envolvida no processo; e 
11 - providenciar equipamento com conexão à internet em banda larga 
suficiente para transmissão de vídeo; 
III - providenciar dispositivo com câmera frontal habilitada e desobstruída; 
III - manter, junto à Secretaria Legislativa, número de telefone atualizado, 
bem como aplicativo de troca de mensagens instantâneas atualizado e ativo, de forma a 
garantir a comunicação imediata com a equipe técnica; 
TV - manter consigo, e em sua posse exclusiva, o dispositivo referido no 
inciso II durante o horário designado para a sessão. 
Parágrafo único. Para fins de validação, é obrigação do parlamentar, em 
caso de verificação de votação, posicionar seu rosto defronte à câmera do dispositivo no 
momento de proclamar seu voto. 
Art. 4°. Na hora designada para sessão, o parlamentar que optar pela 
participação remota recebera endereço eletrônico, ou notificação por aplicativo, por meio do 
qual poderá conectar-se à sessão de deliberação. 
Art. 5°. O registro de presença do Vereador ocorrerá diretamente pelo login 
junto ao SDR, cabendo ao Presidente proceder à verificação de permanência em Plenário 
Virtual. 
Art. 6°. Deverá a pauta da Ordem do Dia ser publicada na imprensa oficial do 
Município e encaminhada aos Vereadores por meio eletrônico (fax, e-mail, etc). 
Parágrafo único. Os substitutivos, emendas e subemendas deverão ser 
recebidos pela Secretaria Legislativa previamente, até a quinta-feira que anteceder a sessão 
em que for incluído o respectivo projeto ou, quando se tratar de sessão extraordinária, até o 
segundo dia útil que anteceder a sessão. 
Art. 7°. Caberá à Secretaria Legislativa disponibilizar número telefônico para 
suporte aos parlamentares que optarem pela participação remota pelo SDR, durante a 
sessões. 
Art. 8°. Poderão ser adquiridas licenças de softwares que viabilizem a 
implantação do SDR, por se tratar de despesa urgente e inadiável. 
Art. 9°. O Presidente da Câmara expedirá normas complementares, 
necessárias à implementação do disposto neste Ato. 
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Art. 10. Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Fernão/SP, 14 de maio de 2020. 
&Alfredo Lear 
Presidente da Câmara Vice-Presidente 
Registrado e publicado na Secretaria Ad .. ~d Câmara . Municipal de Fernão, na data 
supra. 
~~~\ ~,~ swa ut Olor, 
Diretor Leg s at o 
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