norma nº 1317/2021

Pequena, mas atrevida 
DECRETO N° 1317, DE 04 DE JANEIRO DE 2021. 
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E 
APLICAÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS EM 
CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA 
LEI COMPLEMENTAR N° 001 DE 26 DE DEZEMBRO 
DE 1997 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
JOSÉ V ALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FERNÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
CONSIDERANDO a existência de normas e recomendações constantes do Código Tributário 
do Município de Femão Lei Complementar n? 001 de 26 de dezembro de 1997, com novas 
alterações introduzi das pela Lei Complementar n° 003 de 03 de dezembro de 1998, Lei 
Complementar n? 004 de 03 de dezembro de 1999, Lei Complementar n" 005 de 22 de 
dezembro de 2000, Lei n" 146 de O 1 de fevereiro de 2001, Lei Complementar n? O 10 de 02 de 
dezembro de 2003 e a Lei Complementar n° 011 de 16 de dezembro de 2004; 
CONSIDERANDO que a Lei n° 769 de 05 de dezembro de 2014, que institui a Contribuição 
de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal prevê em seu artigo 
2°, parágrafo único, que a contribuição relativa aos imóveis não edificados será lançada 
juntamente com o IPTU correspondente ao imóvel; 
CONSIDERANDO que cabe privativamente ao Município proceder a regulamentação e 
aplicação dos impostos e Tributos Municipais; 
DECRETA: 
Art. ]O - Os tributos incidentes sobre a propriedade serão cobrados 
conjuntamente com a Contribuição de Iluminação Pública relativa aos imóveis não edificados, 
em um único camê de lançamento, segundo as disposições contidas na legislação tributária 
municipal vigente, regulamentadas por este decreto e de conformidade com a especificação 
abaixo: 
a) Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana; 
b) Imposto sobre a Propriedade Predial; 
c) Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar; 
d) Taxa de Conservação de Vias Públicas; 
e) Contribuição para Iluminação Pública; 
f) Emolumentos. 
Art. 2° - Todos os valores constantes nas tabelas da Lei Complementar n? 
001 de 26 de dezembro de 1997 e posteriores alterações serão lançados conforme Lei 
Municipal n" 146/2001, de 01 de fevereiro de 2001. 
Art. 3° - Os valores venais das propriedades territoriais urbanas para o 
cálculo do Imposto sobre a Propriedade Urbana são constantes da codificação da planta 
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-maU: prefeitura®fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.ov.br 
cidade de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO r7LF - 
ernao 
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genérica de valores e expressos em reais, através da tabela constante do anexo I, da Lei 
Complementar n" 001 de 26 de dezembro de 1997, com novas alterações introduzidas por 
Leis Complementares posteriores e por último, pela Lei Complementar n° O 1 O de 02 de 
dezembro de 2003. 
§ Parágrafo Único - A codificação da planta genérica de valores, e 
constantes da tabela do anexo I, da Lei Complementar n° 001 de 26 de dezembro de 1997 e 
suas posteriores alterações, correspondem ao valor tributário do terreno, por metro linear de 
testada devidamente corrigido. 
Art. 4° - Os valores das edificações para o cálculo do Imposto sobre a 
Propriedade Predial serão apurados em função do sistema de pontuação e cobrado de acordo 
com a tabela constante do Anexo II, da Lei Complementar n° 001 de 26 de dezembro de 1997, 
com novas alterações introduzi das por Leis Complementares posteriores e por último, pela 
Lei Complementar n? O 1 O de 02 de dezembro de 2003. 
Art. 5° - As Taxas de Serviços Urbanos serão lançadas e cobradas de acordo 
com a tabela constante do anexo III, da Lei Complementar n° 001 de 26 de dezembro de 1997, 
com novas alterações introduzidas por Leis Complementares posteriores e por último, pela 
Lei Complementar n° 010 de 02 de dezembro de 2003. 
Art. 6° - Os serviços burocráticos prestados em razão de requerimento, 
representações e petições submetidas ao exame, apreciação ou despacho das autoridades 
municipais, ou ainda, a expedição de avisos de lançamentos, lavraturas de termos e contratos, 
serão cobrados através de preços públicos de acordo com a tabela constante de anexo X, da 
Lei Complementar n" 001 de 26 de Dezembro de 1997, com novas alterações introduzidas 
pela Lei Complementar n° 004 de 03 de Dezembro de 1999, anexo I, do Decreto n" 1044 de 
26 de agosto de 2015 e as inclusões feita pelo Decreto n° 1211 de 18 de março de 2019. 
Art. 7° - As multas previstas em razão da criação do Código de Posturas 
através da Lei complementar n° 29 de 06 de dezembro de 2018, serão aplicadas de acordo 
com o Decreto n? 1200 de 31 de janeiro de 2019 e seus anexos I e II. 
Art. 8° - A Taxa de Licença de Localização e a Taxa de Licença e 
Fiscalização e Funcionamento, possuem vencimento único para o dia 31 de março de 2021, e 
serão cobradas de conformidade com a tabela constante do anexo IV, da Lei Complementar n° 
001 de 26 de dezembro de 1997, com novas alterações introduzi das pela Lei Complementar n" 
004 de 03 de dezembro de 1999. 
Art. f)O - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando tributado 
por alíquotas fixas em reais, será calculado pela Fazenda Municipal e recolhido pelo 
contribuinte, nos seguintes vencimentos: 
Parcela O (única): 10/05/2021 Parcela 1: 10/05/2021 
Parcela 2: 10/06/2021 Parcela 3: 12/07/2021 
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-maU: prefeitura®fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br 
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§ Parágrafo Único - O contribuinte do imposto que trata este artigo, se 
efetuar o pagamento da parcela única até o dia 10 de maio de 2021, gozará de um desconto de 
10% (dez por cento), que constará na parcela única. 
Art. 10 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a 
Contribuição para a Iluminação Pública relativa aos imóveis não edificados e as Taxas de 
Serviços serão parceladas em função dos seus valores. 
§ 1° - Os vencimentos das parcelas serão da seguinte forma: 
Parcela O (única): 10/03/2021 Parcela 1: 10/03/2021 
Parcela 2: 12/04/2021 Parcela 3: 10/05/2021 
Parcela 4: 10/06/2021 Parcela 5: 12/07/2021 
Parcela 6: 10/08/2021 Parcela 7: 10/09/2021 
Parcela 8: 13/10/2021 Parcela 9: 10/11/2021 
Parcela 10: 10/12/2021 Parcela 99 (única): 23/12/2021 
§ 2° - As parcelas únicas O e 99, terão desconto de 10% (dez por cento) e 
5%, respectivamente. 
Art. 11 - Para atualização dos valores constantes na PGV (Planta Genérica 
de Valores) aplica-se o IPCA dos últimos 12 (doze) meses, utilizando os valores entre 
12/2019 a 11/2020. 
§ Parágrafo Único - Para fins de cálculo de atualização, o valor do IPCA 
será de 4,3111 % (quatro inteiros e três mil, cento e onze décimos de milésimos por 
cento). 
Art. 12 - Para fins de cálculo do Imposto sobre a transmissão de bens 
imóveis, sobre propriedades rurais, deverá ser utilizado como base de cálculo, o maior valor 
entre o valor declarado no Imposto Territorial Rural da propriedade e o valor da venda. 
Art. 13 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Femão, 04 de janeiro de 2021. 
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Prefeito MUnlClp 
Registrado e Publicado por afixação no Saguão da Prefeitura Municipal de Fem~Data Supra. 
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
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