norma nº 1319/2021

N 
REFEITURA MU ICIPAL DE FERNAO 
Cldadede~ 
Fernão 
Pequena, mas atrevida 
DECRETO N° 1319/2021, DE 06 DE JANEIRO DE 2021. 
"DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO 
DE AULAS DE DOCENTE DO QUADRO DO 
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE 
FERNÃO/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
JOSÉ V ALENTIM FODRA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FERNÃO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
CONSIDERANDO a necessidade de garantir direitos e oportunidades iguais a todos os 
docentes, assegurando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência nos atos administrativos; 
CONSIDERANDO o poder de regulamentação interna dos órgãos da administração 
municipal conferido a Chefe do Poder Executivo; 
CONSIDERANDO o disposto nos artigos n" 77 e n" 83 da Lei Complementar n° 17 de 23 de 
agosto de 2011, Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal 
de Fernão e suas alterações; 
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas e procedimentos para o processo de 
classificação e atribuição de classes e/ou aulas para o exercício de 2021. 
DECRETA: 
Art. 1° - Caberá ao Secretário da Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura de Fernão elaborar o edital completo, disciplinando a inscrição, classificação e 
atribuição de classes e/ou aulas ao pessoal docente do quadro do magistério para o ano de 
2021. 
Art. 2° - Fica designada a Comissão formada pelo Secretário da Secretária 
Municipal de Educação e Cultura de Fernão e Representante de Pessoal de Apoio da EMEF 
Prof." Maria do Carmo da Silva Julião para tomar as providências necessárias à divulgação, 
execução, acompanhamento e avaliação das normas que orientam o processo, na seguinte 
conformidade: 
I - zelar pelo cumprimento deste decreto; 
II - coordenar o processo de inscrição, classificação e atribuição de 
aulas/classes aos docentes do Quadro do Magistério Público Municipal de Fernão. 
Art. 3° - À Comissão de Atribuição Aulas e/ou Classe compete: 
I - Verificar com presteza o correto cumprimento da legalização de 
atribuição de classes e/ou aulas; 
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-maU: prefeltura®fernao.sp.gov.br - Slte: www.fernao.sp.gov.br 
REFEITURA •••• UNICIPAL DE FERNAO 
Pequena, mas atrevida 
II - atribuir às classes e/ou aulas das Unidades Escolares, contabilizando 
horários das classes e/ou aulas e os turnos de funcionamento com as jornadas de trabalho 
docente obedecendo, rigorosamente, à classificação dos professores; 
III - Consultar a Secretaria Municipal de Educação e Cultura em situações 
não previstas no presente Decreto. 
Art.4° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 06 de janeiro de 2021. 
J~~ 
RG na 7.962.857-6 
Prefeito Municipal 
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇÃO. NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNlCIPAL DE FERNÃO. LOC~~. 
Rua José Bonlfáclo, 108 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1018/3273-1021/3273-1041 
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