norma nº 657/2012

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃo FemaS
Pequena, mas atrevida
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LEI N" 657/2012, DE 04 DE OUTUBRO DE 2012.
«DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS
E DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 2012,
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2012."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
^ FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou, e
- — ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Fica incluído aos anexos II e III relativo as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2010/2013 Lei Municipal n° 567/2010 de 26 de novembro de 2010 e aos
anexos V e VI da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2012, Lei Municipal n° 600/2011 de 01 de julho de 2011.
Art. 2® - As fontes de financiamento para os referidos programas
governamentais são os constantes do artigo 5® e 6® desta lei.
Art. 3® - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento programa do exercício de 2012, Lei Municipal n® 567/2010 de 26
de novembro de 2010, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 73.850,00
(setenta e tres mil oitocentos e cinqüenta reais), para criação da seguinte
dotação orçamentária:
(+) Crédito Esoecial R$ (Reais)
.02 Poder Enecutivo
02.55 Depto Saúde
10.301.0011.2.0023- Atenção Básica
.(OOxx) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 05) R$ 73.850,00
TOTAL R$ 73.850,00
Art. 4® - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento programa do exercício de 2012, Lei Municipal n° 567/2010 de 26
de novembro de 2010, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
276.250,00 (duzentos e setenta e seis mil duzentos e cinqüenta reais), para
suplemento das seguintes dotações orçamentárias:
Rua Jata BonWáelO, 108. CantiO - Fernão.SP - CEP 17.45MOO - CNPJ/MF 01.612.848/0001.84
Tal./Fax: (14)3273.1004 /3273.1016/3273.1021/3273.1041. E-mall: pr«feltura®fernao.»p.go¥.br
T
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade de
Fernw
Pequena, mas atrevida
(+) Crédito Adicional Suplementar R$ (Reais)
.02 Poder Executivo
02.51 Gabinete do Prefeito
04.122.0003.2.0002- Manutenção do Gabinete do Prefeito
.(0014) 3.1.91.13 Obrig. Pat. - Intra Orçamentário (FR 01) R$ 500,00
02.52 Departamento de Governo
04.122.0002.2.0004- Administração e Finanças
.(0030) 3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR 01) R$ 24.000,00
.(0031) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$ 6.000,00
.(0033) 3.1,91.13 Obrig. Pat. - Intra Orçamentário (FR 01) R$ 1.100,00
.(0034) 3.3.90.14 Diárias-Pessoal Civil (FR 01) R$ 1.500,00
.(0035) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 2.000,00
.(0037) 3.3.90.36 Outros Serv. De Terceiros PF (FR 01) R$ 1.000,00
.(0038) 3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros PJ (FR 01) R$ 14.000,00
.(0039) 3.3.90.47 Obrig. Tributárias e Contributivas (FR 01) R$ 4.000,00
02.53 Depto. De Obras e Serv. Urbanos
15.452.0005.2.0005- Manutenção dos Serviços Urbanos
.(0045) 3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR 01) R$ 6.000,00
.(0048) 3.1.91.13 Obrig. Pat. - Intra Orçamentário (FR 01) R$ 2.900,00
.(0053) 3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros PJ (FR 01) R$ 1.000,00
26.782.0006.2.0007 - Manut. Das Máquinas, Tratores e Caminhões
.(0063) 3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civü (FR 01) R$ 2.000,00
.(0068) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 1.300,00
02.54 Depto. De Educação, Cultura e Esporte
12.365.0007.2.0008- Manutenção de Creche
.(0072) 3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR 01) R$ 3.000,00
12.365.0007.2.0009- Manutenção do Ensino Pré Escolar
.(OOXX) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 4.000,00
12.361.0007.2.0011 - Ensino Fundamental,
.(0096) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01) R$ 500,00
.(0098) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 4.000,00
.(0100) 3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros PJ (FR 01) R$ 8.000,00
12.361.0007.2.0014- Fundeb - Apoio - Ensino Fundamental
.(0124) 3,1.90.11 Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR 02) R$ 20.000,00
12.365.0004.2.0015- Fundeb - Magistério - Ensino Fundamental
.(0131) 3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR 02) R$ 4.800,00
02.55 Depto Saúde
10.301.0011.2.0023-- Atenção Básica
.(0168) 3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR 05) R$ 5.600,00
.(0169) 3.1.90.11 Venc. e Vant. Fbcas-Pessoal Civil (FR 01) R$ 54.000,00
.(0170) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$ 1.200,00
.(0172) 3.1.91.13 Obrig. Pat. - Intra Orçamentário (FR 01) R$ 9.800,00
Tel./Fax: 
Rua José 
(14) 
Bonifácio, 
3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041- 
106 ■ Contra • FeinéO-SP - CEP 17.455400 
E-mall: 
• CNPJ/MF01.6U.848/0001-34
prafeltura^raao.sp4ov.br
7
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade de
Fernw
Pequena, mas atrevida
.(0173) 3.1.90.13 Obrig. Pat. - Intra Orçamentário (FR 05) R$ 950,00
.(0177) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 2.500,00
,(0178) 3.3,90.30 Material de Consumo (FR 02) R$ 2.000,00
.(0179) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) R$ 10.000,00
.(0181) 3.3.90.36 Outros Serv. De Terceiros PF (FR 02) R$ 1.000,00
.(0183) 3.3.90.36 Outros Serv. De Terceiros PF (FR 01) R$ 4.000,00
.(0184) 3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros PJ (FR 05) R$ 2.500,00
.(0185) 3.3,90.39 Outros Serv. De Terceiros PJ (FR 01) R$ 14.000,00
.(0186) 3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros PJ (FR 02) R$ 3.000,00
.(0191) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 05) R$ 1.000,00
10.302,0011.2.0024 - Atenção de Média e Alta Comp.-Amb. E Hosp.
.(0192) 3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR 01) R$ 22.500,00
02.56 Departamento de Assistência Social
08.244.0010.2.0020- Assistência Social Geral
.(0209) 3.1.90,11 Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR 01) R$ 2.000,00
.(0216) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 2.000,00
.(0217) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 02) R$ 4.600,00
.(0220)
02.57
20.606.0012.2.0028
.(0237)
.(0239)
20.606.0012.2.0029
.(0241)
.(0246)
.(0248)
18.541.0013.2.0031
.(0264)
3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros PJ (FR 01)
Depto. De Agric. Abast. E Meio Ambiente
Fomento Agricultura e Pecuária
3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros PJ (FR 01)
• Patrulha Agrícola
3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR 01)
3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros PJ (FR 01)
• Proteção ao Meio Ambiente
3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
TOTAL
R$ 2.000,00
R$ 3.500,00
R$ 2.500,00
R$ 2.000,00
R$ 8.000,00
R$ 3.500,00
R$ 500,00
R$ 276.250,00
Art. 5®. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto pelos artigos 3° serão utilizados recursos provenientes de:
I - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei
Federal. 4.320/64, no valor de R$ 276.250,00 (duzentos e setenta e seis mil
duzentos e cinqüenta reais) das seguintes contas de despesas:
(.) Anulações R$ (Reais)
02 Poder Executivo
02.51 Gabinete do Prefeito
04.122.0003.2.0002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
.(0275) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas - P. Civil (FR91)
.(0013) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01)
R$ 160,00
R$ 5.300,00
Rua Joi6 Bonlfácto, 106 • Centro - Fernão.SP • CEP 17.465 000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001.34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273.1016/3273-102V3273-1041. E-mall: prafeHura<9femao.»p.8ov.br
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃo FemiS
Pequena, mas atrevida
.(0016) 3.3.90.14
.(0017) 3.3.90.30
.(0018) 3.3.90.36
08.244.0004.2.0003
.(0021) 3.1.90.11
.(0022) 3.1.90.13
.(0023) 3.1.91.13
.(0024) 3.3.90.14
.(0026) 3.3.90.32
.(0027) 3.3.90.36
.(0028) 3.3.90.39
.(0029) 4.4.90.52
02.52
04.122.0002.2.0004
.(0276) 3.1.90.11
.(0287) 3.3.90.39
.(0042) 4.4.90.52
02.53
15.452.0005.2.0005
.(0047) 3.1.90.16
.(0049) 3.1.90.14
.(0054) 4.4.90.51
.(0055) 4.4.90.51
.(0056) 4.4.90.52
.(0057) 4.4.90.61
26.782.0006.2.0006
.(0058) 3.3.90.30
.(0059) 3.3.90.30
.(0060) 3.3.90.36
.(0061) 3.3.90.39
.(0062) 4.4.90.51
26.782.0006.2.0007-
.(0278) 3.1.90.11
.(0064) 3.1.90.13
.(0065) 3.1.90.16
.(0067) 3.3.90.14
.(0071) 4.4.90.52
02.54
12.365.0007.2.0008
.(0076) 3.3.90.14
.(0077) 3.3.90.30
.(0078) 3.3.90.36
Diárias - Pessoal Civil (FR 01)
Material de Consumo (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
- Fundo Social de Solidariedade
Venc. E Vantagens Fixas - P. Civil (FR 01)
Obrigações Patronais (FR 01)
Obrig. Patronais - Intra Orçamentário (FR 01)
Diárias - Pessoal Civil (FR 01)
Material de Dist. Gratuita (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01}
Eq. E Material Permanente (FR 01)
Departamento de Governo
- Administração e Finanças
Venc. E Vantagens Fixas - P. Civil (FR 91)
Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
Eq. E Material Permanente (FR 01)
Departamento de Obras
- Manutenção dos Serviços Urbanos
Outras Desp. Variáveis - P. Civil (FR 01)
Diárias - Pessoal Civil (FR 01)
Obras e Instalações (FR 05)
Obras e Instalações (FR 01)
Eq. E Material Permanente (FR 01)
Aquisição de Imóveis (FR 01)
- Manutenção de Estradas Vicinais
Material de Consumo (FR 05)
Material de Consumo (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
Obras e Instalações (FR 01)
Manut. Das Máquinas, Tratores e Caminhões
Venc. E Vantagens Fixas- P. Civil (FR 91)
Obrigações Patronais (FR 01)
Outras Desp. Variáveis - P. Civil (FR 01)
Diárias - Pessoal Civil (FR 01)
Eq. E Material Permanente (FR 01)
Depto. De Educação, Cultura e Esporte
Manutenção de Creche
Diárias - Pessoal Civil (FR 01)
Material de Consumo (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
R$ 2.500,00
R$ 4.000,00
R$ 2.500,00
R$ 950,00
R$ 200,00
R$ 300,00
R$ 450.00
R$ 1.780,00
R$ 2.000,00
R$ 850,00
R$ 1.700,00
R$ 210,00
R$ 650,00
R$ 1.350,00
R$ 3.000,00
R$ 950,00
R$ 2.400,00
R$ 1.300,00
R$ 750,00
R$ 300,00
R$ 400,00
R$ 3.000,00
R$ 200,00
R$ 450,00
R$ 300,00
R$ 90,00
R$ 900,00
R$ 1.850,00
R$ 800,00
R$ 1.350,00
R$ 900,00
R$ 10.000,00
R$ 2.500,00
Rua JOM Bonifácio. 106 • Centro • Femào^P • CEP 17.4SS.000 ■ CNPJ/MF 01.612.848/0001.34
Tel./Fa«: (14) 3273-1004 /3273.1016/3273-1021/3273.1041. E-mail: prefelIural^emDO.ep.gev.br
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃo FernlS
Pequena, mas atrevida
.(0079) 3.3.90.39
.(0080) 4.4.90.52
12.365.0007.2.0009
.(0081) 3.1.90.11
.(0083) 3.1.90.16
.(0084) 3.1.91.13
.(0085) 3.3.90.36
.(0087) 4.4.90.52
12.361.0007.2.0010
.(0088) 3.1.90.11
.(0089) 3.1.90.13
.(0090) 3.1.90.16
.(0091) 3.1.91.13
12.361.0007.2.0011
.(0092) 3.1.90.11
.(0093) 3.1.90.13
.(0094) 3.1.90.16
.(0095) 3.1.91.13
.(0096) 3.3.90.14
.(0097) 3.3.90.30
.(0099) 3.3.90.36
.(0101) 4.4.90.51
.(0102) 4.4.90.52
12.361.0007.2.0012-
.(0108) 3.1.90.16
.(0109) 3.1.91.13
.(0110) 3.3.90.14
.(0111) 3.3.90.30
.(0113) 3.3.90.30
.(0114) 3.3.90.36
.(0115) 3.3.90.36
.(0116) 3.3.90.39
.(0117) 3.3.90.39
.(0119) 4.4.90.52
12.361.0007.2.0013
.(0120) 3.1.90.11
.(0122) 3.1.90.16
.(0123) 3.1.91.13
12.361.0007.2.0014
.(0127) 3.1.91.13
.(0129) 3.3.90.36
.(0130) 3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
Eq. E Material Permanente (FR 01)
• Manutenção do Ensino Pré Escolar
Venc. E Vantagens Fixas - P. Civil (FR 01)
Outras Desp. Variáveis — P. Civil (FR 01)
Obrig. Patronais - Intra Orçamentário (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
Eq. E Material Permanente (FR 01)
• Alimentação Escolar
Venc. E Vantagens Fixas - P. Civil (FR 01)
Obrigações Patronais (FR 01)
Outras Desp. Variáveis - P. Civil (FR 01)
Obrig. Patronais - Intra Orçamentário (FR 01)
- Ensino Fundamental
Venc. E Vantagens Fixas - P. Civil (FR 01)
Obrigações Patronais (FR 01)
Outras Desp. Variáveis - P. Civil (FROl)
Obrig. Patronais - Intra Orçamentário (FR 01)
Diárias - P. Civil (FR 01)
Material de Consumo (FR 05)
Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
Obras e Instalações (FR 05)
Eq. E Material Permanente (FR 05)
Transp. De Alunos da Educação Básica
Outras Desp. Variáveis - P. Civil (FR 01)
Obrig. Patronais - Intra Orçamentário (FR 01)
Diárias - Pessoal Civil (FR 01)
Material de Consumo (FR 05)
Material de Consumo (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros PF (FR 02)
Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 02)
Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 05)
Eq. E Material Permanente (FR 01)
- Fundeb-Mag.-Ensino Fundamental
Venc. E Vantagens Fixas - P. Civil (FR 02)
Outras Desp. Variáveis - P. Civil (FR 02)
Obrig. Patronais - Intra Orçamentário (FR 02)
- Fundeb-Apoio-Ensino Fundamental
Obrig. Patronais - Intra Orçamentário (FR 02)
Outros Serviços de Terceiros PF (FR 02)
Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 02)
R$ 2.900,00
R$ 5.000,00
R$ 3.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.600,00
R$ 1.000,00
R$ 800,00
R$ 1.500,00
R$ 400,00
R$ 850,00
R$ 850,00
R$ 8.000,00
R$ 250,00
R$ 350,00
R$ 2.500,00
R$ 500,00
R$ 7.400,00
R$ 5.500,00
R$ 1.400,00
R$ 6.500,00
R$ 800,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 5.500,00
R$ 2.100,00
R$ 1.500,00
R$ 2.700,00
R$ 5.000,00
R$ 1.500,00
R$ 3.900.00
R$ 13.370,00
R$ 1.500,00
R$ 9.000,00
R$ 3.500,00
R$ 850,00
R$ 1.000,00
Rua JoM Bonifácio, 106 ■ Centro • Femão-SP • CEP 17.456400 ■ CNPJ/MF 01.611.846/0001.34
Teiypax: <14) 3273-1004/3273.10ie/3273.1D2V3273-1041 - E-mail: preraitura@femao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade de
Tm
Fern^
Pequena, mas atrevida
12.365.0007.2.0016
.(0137) 3.1.90,16
.(0139) 3.3.90.36
.(0140) 3.3.90.39
.(0141) 4.4.90.52
08.243.0007.2.0017
.(0143) 3.3.90.30
.(0145) 3.3.90.39
.(0146) 4.4.90.52
27.812.0008.2.0018
.(0147) 3.1.90.11
3.1.91.13
3.3.90.30
3.3.90.36
3.3.90.39
4.4.90.52
12.364.0009.2.0019-
.(0156) 3.1.90.13
3.1.90.16
3.3.90.14
3.3.90.30
3.3.90.36
3.3.90.39
4.4.90.52
08.243.0007.2.0025 -
.(0164) 3.3.90.30
3.3.90.32
3.3.90.36
3.3.90.39
02.55
10.301.0011.2.0023
.(0174) 3.3.50.43
10.302.0011.2.0024-
.(0193) 3.3.90.30
10.304.0011.2.0026-
.(0198) 3.1.91.13
.(0199) 3.3.90.14
.(0200) 3.3.90.30
.(0202) 3.3.90.36
.(0203) 3.3.90.39
.(0204) 4.4.90.52
.(0205) 4.4.90.52
.(0150)
.(0151)
.(0152)
.(0153)
.(0154)
.(0157)
.(0159)
.(0160)
.(0161)
.(0162)
.(0163)
.(0165)
.(0166)
.(0167)
- Fundeb-Apoio-Ensino Infantil
Outras Desp. Variáveis - P. Civil (FR 02)
Outros Serviços de Terceiros PF (FR 02)
Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 02)
Eq. E Material Permanente (FR 02)
- Merenda Escolar
Material de Consumo (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
Eq. E Material Permanente (FR 01)
- Manutenção das Atividades Desportivas
Venc. E Vantagens Fixas - P. Civil (FR 01)
Obrig. Patronais - Intra Orçamentário (FR 01)
Material de Consumo (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
Eq. E Material Permanente (FR 01)
- Transporte Escolar - Ensino Superior
Obrigações Patronais (FR 01)
Outras Desp. Variáveis - P. Civil (FR 01)
Diárias - Pessoal Civil (FR 01)
Material de Consumo (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
Eq. E Material Permanente (FR 01)
Assistência ao Educando
Material de Consumo (FR 01)
Material de Distribuição Gratuita (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
Depto de Saúde
- Atenção Básica
Subvenções Sociais (FR 01)
■ Atenção de Méd. e Alta Complex. - Amb. E Hosp.
Material de Consumo (FR 01)
- Vigilância em Saúde
Obrig. Patronais - Intra Orçamentário (FR 01)
Diárias Pessoal Civil (FR 01)
Material de Consumo (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
Eq. E Material Permanente (FR 01)
Eq. e Material Permanente (FR 05)
R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
R$ 3.500,00
R$ 1.900,00
R$ 2.000,00
R$ 1.500,00
R$ 4.000,00
R$ 900,00
R$ 1.250,00
R$ 800,00
R$ 1.500,00
R$ 1.000,00
R$ 950.00
R$ 850,00
R$ 2.600,00
R$ 850,00
R$ 3.500,00
R$ 6.000,00
R$ 6.000,00
R$ 15.700,00
R$ 2.500,00
R$ 2.700,00
R$ 1.900,00
R$ 1.100,00
R$ 1.460,00
R$ 850,00
R$ 2.000,00
R$ 80,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 150,00
R$ 350,00
R$ 250,00
Rua Jo«á Bonifácio, 106 • Centro • Fernão-SP - CEP 17.45S-000 ■ CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 ■7
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cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL ^
DE FERNÃo FemaS
Pequena, mas atrevida
02.56
08.244.0010.2.0020
3.1.91.13
3.3.90.14
3.3.90.30
3.3.90.36
4.4.90.52
4.4.90.52
4.4.90.52
08.243.0010.2.0021
.(0224) 3.3.50.43
3.3.50.43
3.3.90.30
3.3.90.36
3.3.90.39
08.244.0010.2.0022
.(0230) 3.3.90.32
02.57
3.1.90.13
3.1,90.16
3.3.90.14
4.4.90.52
20.606.0012.2.0029
.(0245) 3.3.90.14
.(0249) 4.4.90.52
.(0212)
.(0214)
.(0215)
.(0219)
.(0221)
.(0222)
.(0223)
.(0281)
.(0225)
.(0227)
.(0228)
.(0232)
.(0233)
.(0236)
.(0240)
Departamento de Assistência Social
- Assistência Social Geral
Obrig. Patronais - Intra Orçamentário (FR 01)
Diárias Pessoal Civil (FR 01)
Material de Consumo (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
Eq. E Material Permanente (FR 05)
Eq. E Material Permanente (FR 02)
Eq. e Material Permanente (FR 01)
- Assistência a Criança e ao Adolescente
Subvenções Sociais (FR 01)
Subvenções Sociais (FR 91)
Material de Consumo (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
- Apoio ao Trabalhador
Material de Distribuição Gratuita (FR 01)
Depto. De Agrlc., Abastecimento e Meio Amb.
Obrigações Patronais (FR 01)
Outras Desp. Variáveis - P. Civil (FR 01)
Diárias Pessoal Civil (FR 01)
Eq. e Material Permanente (FR 01)
Patrulha Agrícola
Diárias Pessoal Civil (FR 01)
Eq. e Material Permanente (FR 01)
R$ 2.000,00
R$ 2.100,00
R$ 5.000,00
R$ 3.000,00
R$ 800,00
R$ 500,00
R$ 2.100,00
R$ 3.700,00
R$ 1.700,00
R$ 750,00
R$ 750,00
R$ 1.000,00
R$ 4.500,00
R$ 1.200,00
R$ 1.450,00
R$ 1.500,00
R$ 7.500,00
R$ 1.000,00
R$ 2.500,00
TOTAL
R$ 276.250.00
Art. 6®. - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto
pelos artigos 3° serão utilizados recursos provenientes de:
II - Excesso de arrecadação, nos termos do inciso II do § 1° do arto. 43 da
Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 73.850,00 (setenta e tres mil oitocentos e
cinquanta reais), dos seguintes convênios:
2.4.7.1.99.00.XX- Ministério da Saúde R$ 73.850,00
TOTAL 73.850,00
Art. 7° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00, fica dispensado por
se tratar de suplementação de programas já constantes no orçamento.
Rua Joaé Bonifácio. 106 - Contro • Fornáo^SP • CEP 17.455-000 ■ CNPJ/MF 01.612.648/O001«34
Tel./Fax! (14) 3273*1004 /327a*1016/3273-1021/3273*1041 • E*mail: prefeltiira^arnao.Bp.gov.Ur
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DE FERNÃo FemlB
Pequena, mas atrevida
Art. 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Fernão, 04 de outubro de 2012.
'^-rv
/ I
Adelcio Aparecido Martins
RG: 7.164.985
Prefeito Municipal
Registrada e pubUcada por afixaçào, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Femâo - Data Supra
Rua Joaá Bonifácio, 106 • Centro • Femão-SP - CEP 17.4554100 - CNPJ/MF 01.612.84S/0001.34
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