norma nº 661/2012

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃo Femao
Pequena, mas atrevida
LEI N"661/2012, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2012.
"DISPÒE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2°, III, DA LEI N"
034/97, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE FERNÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão, Estado de São Paulo,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. 1° - O artigo 2°, Tll, da Lei n° 034/97 de 08 de julho de 1997, que instituiu
o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural do Município de Femão passará a ter a
segunte redação:
"A/t 2' - Ao Conselho ora mstituido compete:
(...)
ííí - aprovar, anualmente, o Plano Municipal de
Desenvolvimento Agropecuário e acompanhar a sua
execução;
(...)."
Art. 2® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Fernão, 08 de novembro de 2012.
tdélcio Aparecido IMartTTrs-—
Prefeito Municipal
-rJCZy.
CãiTUra Municipal Fernào
www.cmfernao sp aov.br
Protocolo N" 0870-2012
Documento Publicado Aflvaçao Nesta Data
0/11/^12 16:11 27
Edna Huss Garcia
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