norma nº 660/2012

PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade de
FernaS
Pequena, mas atrevida
§1
LEI N° 660/2012, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012.
«DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS
E DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 2012,
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2012."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de
— - São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. 1° - Fica incluído aos anexos II e III relativo as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2010/2013 Lei Municipal n° 567/2010 de 26 de novembro de 2010 e aos
anexos V e VI da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2012, Lei Municipal n° 600/2011 de 01 de julho de 2011.
Art. 2° - As fontes de financiamento para os referidos programas
governamentais são os constantes do artigo 4°desta lei.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento programa do exercício de 2012, Lei Municipal n° 567/2010 de 26
de novembro de 2010, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
61.300,00 (sessenta e um mil e trezentos reais), para suplemento das
seguintes dotações orçamentárias:
Í-I-) Crédito Adicional Suplementar R$ (Reais)
01 Câmara Municipal
01.01 Manutenção do Poder Legislativo
01.031.0001.2.0001 - Manutenção do Poder Legislativo
.(0005) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 5.600,00
.02 Poder Executivo
02.52 Departamento de Governo
04.122.0002.2.0004- Administração e Finanças
.(0038) 3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros PJ (FR 01) R$ 15.000,00
.(0039) 3.3.90.47 Obrig. Tributárias e Contributivas (FR 01) R$ 4.000,00
02.53 Depto. De Obras e Serv. Urbanos
15.452.0005.2.0005- Manutenção dos Serviços Urbanos
.(0051) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 10.000,00
.(0053) 3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros PJ (FR 01) R$ 5.000.00
26.782.0006.2.0007- Manut. Das Máquinas, Tratores e Caminhões
ÍOOfi.?! .3 i QO. 11 Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR 01) R$ 200,00
Rua Ja«é Bonifácio. iOB. Centro • Fernão.SP • CEP 17.455.000 ■ CNPi/MF ai.612.&4S/0001.34
Tel./Fau (14) 3273-1004/3273-101S/3273.102V32731041 - E-mail: prefoltura®femao3p.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade de y .
Fernao
Pequena, mae atrevida
02.54 Depto. De Educação, Cultura e Esporte
12.361.0007.2.0010 - Alimentação Escolar
.(0088) 3.1.90.11 Venc. eVant. Fixas-Pessoal Civil (FR 01) R$2.000,00
.(0091) 3.1.91.13 Obrig. Pat. - Intra Orçamentário (FR 01) R$500,00
12.361.0007.2.0011 - Ensino Fundamental
.(0092) 3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR 01) R$ 11.200,00
.(0095) 3.1.91.13 Obrig. Pat. - Intra Orçamentário (FR 01) R$ 2.000,00
.(0100) 3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros PJ (FR 01) R$2.000,00
12.361.0007.2.0012 -Transporte de Alunos da Educação Básica
.(0105) 3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR 02) R$ 3.800,00
TOTAL R$ 61.300,00
Art. 4®. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto pelos artigos 3° serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso III do § T do art. 43 da Lei Federal.
4.320/64, no valor de R$ 61.300,00 (sessenta e um mil e trezentos reais) das
seguintes contas de despesas:
(-) Anulações R$ (Reais)
01 Câmara Municipal
01.01 Manutenção do Poder Legislativo
01.031.0001.2.0001 - Manutenção do Poder Legislativo
.(0006) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 300,00
.(0009) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 3.300,00
.(0010) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$2.000,00
02 Poder Executivo
02.51 Gabinete do Prefeito
08.244.0004.2.0003- Fundo Social de Solidariedade
.(0021) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas - P. Civil (FR 01) R$ 40,00
.(0022) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$ 40,00
.(0023) 3.1.91.13 Obrig. Patronais - Intra Orçamentário (FR 01) R$ 40,00
.(0024) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01) R$ 40,00
.(0025) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 1.700,00
.(0026) 3.3.90.32 Material de Dist. Gratuita (FR 01) R$ 1.500,00
.(0027) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 170,00
.(0028) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 100,00
.(0029) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 200,00
02.52 Departamento de Governo
04.122.0002.2.0004 - Administração e Finanças
.(0041) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 750,00
.(0042) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 200,00
04.122.0002.2.0004- Publicação de Atos Oficiais
.(0044) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 1.600,00
RUB JoM Bonifácio, 106 • Contro - Fernâa.SP • CEP 17.4S6-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001.34 7^
Tol./Fsx: (14) 3273-1004 /3273-1016/32731021/3273-1041. E-mall: prefeltura®fernao.Bp.<ev.br
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL á
DE FERNÃo FemaS
Pequena, mas atrevida
02.53
15.452.0005.2.0005
.(0050) 3.3.90.30
26.782.0006.2.0006
,(0058) 3.3.90.30
.(0059) 3.3.90.30
26.782.0006.2.0007-
.(0067) 3.3.90.14
.(0069) 3.3.90.36
.(0071) 4.4.90.52
02.54
12.365.0007.2.0008 -
.(0076) 3.3.90.14
.(0077) 3.3.90.30
.(0078) 3.3.90.36
.(0079) 3.3.90.39
12.365.0007.2.0009 -
.(0085) 3.3.90.36
.(0086) 3.3.90.39
.(0087) 4.4.90.52
12.361.0007.2.0011 •
.(0096) 3.3.90.14
.(0099) 3.3.90.36
.(0101) 4.4.90.51
.(0102) 4.4.90.52
12.361.0007.2.0012
.(0111) 3.3.90.30
.(0113) 3.3.90.30
.(0114) 3.3.90.36
12.365.0007.2.0016
.(0137) 3.1.90.16
.(0139) 3.3.90.36
.(0140) 3.3.90.39
.(0141) 4.4.90.52
08.243.0007.2.0017
.(0143) 3.3.90.30
.(0145) 3.3.90.39
.(0146) 4.4.90.52
27.812.0008.2.0018
.(0151) 3.3.90.30
.(0153) 3.3.90.39
12.364.0009.2.0019
Departamento de Obras
- Manutenção dos Serviços Urbanos
Material de Consumo (FR 01)
- Manutenção de Estradas Vicinais
Material de Consumo (FR 05)
Material de Consumo (FR 01)
- Manut. Das Máquinas, Tratores e Caminhões
Diárias - Pessoal Civil (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01}
Eq. E Material Permanente (FR 01)
Depto. De Educação, Cultura e Esporte
- Manutenção de Creche
Diárias - Pessoal Civil (FR 01)
Material de Consumo (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
- Manutenção do Ensino Pré Escolar
Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
Eq. E Material Permanente (FR 01)
- Ensino Fundamental
Diárias - P. Civil (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
Obras e Instalações (FR 05)
Eq. E Material Permanente (FR 05)
- Transp. De Alunos da Educação Básica
Material de Consumo (FR 05)
Material de Consumo (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
- Fundeb-Apoio-Ensino Infantil
Outras Desp. Variáveis — P. Civil (FR 02)
Outros Serviços de Terceiros PF (FR 02)
Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 02)
Eq. E Material Permanente (FR 02)
- Merenda Escolar
Material de Consumo (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
Eq. E Material Permanente (FR 01)
- Manutenção das Atividades Desportivas
Material de Consumo (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
- Transporte Escolar - Ensino Superior
R$ 900,00
R$ 80,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 1.000,00
R$ 100,00
R$ 50,00
R$ 2.750,00
R$ 100,00
R$ 200,00
R$ 450,00
R$ 200,00
R$ 150,00
R$ 200,00
R$ 1.200,00
R$ 80,00
R$ 1.500,00
R$ 2.500,00
R$ 2.380,00
R$ 250,00
R$ 250,00
R$ 250,00
R$ 500,00
R$ 60,00
R$ 500,00
R$ 250,00
R$ 450,00
R$ 500,00
R$ 500,00
Rua Je»« Bontrácio, 106 • Cantro • Faniãi».5P - CEP 17.466400 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
TaUFax: (14) 3273-1004/3273-1016/a273.1021/3273-1041-E-mall: prafaltuta^arneojp^ov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade de
Pequena, mas atrevida
.(0161) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
.(0162) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
.(0163) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01)
08.243.0007.2.0025 - Assistência ao Educando
.(0164) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
.(0166) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
.(0167) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
02.55 Depto de Saúde
10.301.0011.2.0023 - Atenção Básica
.(0174) 3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR 01)
.(0177) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
.(0180) 3.3.90.32 Material de Distribuição Gratuita (FR 01)
.(0185) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
10.302.0011.2.0024 - Atenção de Méd. e Alta Complex. - Amb. E Hosp.
.(0193) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
10.304.0011.2.0026 - Vigilância em Saúde
.(0200) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
.(0202) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
.(0204) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01)
02.56 Departamento de Assistência Social
08.244.0010.2.0020 - Assistência Social Geral
.(0214) 3.3.90.14 Diárias Pessoal Civil (FR 01)
.(0215) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
.(0219) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
.(0221) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 05)
08.243.0010.2.0021 - Assistência a Criança e ao Adolescente
.(0225) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
.(0227) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
.(0228) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
08.244.0010.2.0022 - Apoio ao Trabalhador
.(0230) 3.3.90.32 Material de Distribuição Gratuita (FR 01)
02.57 Depto. De Agric., Abastecimento e Meio Amb.
.(0240) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 01)
20.606.0012.2.0029 - Patrulha Agrícola
.(0245) 3.3.90.14 Diárias Pessoal Civil (FR 01)
.(0247) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
.(0249) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 01)
20.602.0012.2.0030 - Apoio Veterinário
.(0250) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas - P. Civil (FR 01)
.(0251) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01)
.(0253) 3.1.91.13 Obrig. Patronais - Intra Orçamentário (FR 01)
.(0254) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01)
R$ 1.500,00
R$ 650,00
R$ 1.500,00
R$ 450,00
R$ 450,00
R$ 200,00
R$ 500,00
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
R$ 50,00
R$ 80,00
R$ 80,00
R$ 100,00
R$ 200,00
R$ 1.000,00
R$ 2.000,00
R$ 100,00
R$ 150,00
R$ 150,00
R$ 100,00
R$ 500,00
R$ 2.000,00
R$ 100,00
R$ 1.000,00
R$ 450,00
R$ 1.500,00
R$ 850,00
R$ 3.030,00
R$ 600,000
Rua José Bonifácio, 106 • Centro • Fetnão.SP - CEP 17.455 000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fu: <14} 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 ■ Emall: prefeltura<»femao.sp.<ov.br
cidade de ■*
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃo FemaS
Pequena, mae atrevida
.(0255) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 1.700,00
.(0256) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 950,00
.(0257) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 800,00
18.541.0013.2.0031 - Proteção ao Meio Ambiente
.(0263) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01) R$ 900,00
.(0264) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 500,00
.(0265) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 1.000,00
.(0266) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 630,00
TOTAL R$ 61.300,00
Art. 5® - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00, fica dispensado por
se tratar de suplementação de programas já constantes no orçamento,
Art. 6® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Femão, 18 de outubro de 2012.
Adelcio Aparecido Martins
RG: 7.164.985
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇÀO. NO SAGUAO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO • DATA SUPRA
Rua Joaa Bonifácio, 106 - Centro • Femào«P - CEP 17.46MOO - CNPJ/MF 01.812.8M/0001,34
TaiyFax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mail: profe»uta®fornao.ep.8ov.br