norma nº 664/2012

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
Pequena, mas atrevida
LEI N®. 664, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, INCLUSÃO DE METAS B
VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA
2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1® - Esta lei visa adequar o PPA-Plano Plurianual para os
exercícios 2010/2013 Lei Municipal n° 515/2009 de 29 de dezembro de 2009 e a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 (LDO), Lei Municipal Lei
n° 645/2012 de 06 de Junho de 2012, para incorporar as alterações e mclusoes
promovidas pela Lei Orçamentária para o exercício de 2013, a ser encaminhada ao
Poder Legislativo até o dia 30 de setembro de 2012, demonstrados no anexo I, que
fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2® - As fontes de financiamento para os referidos programas
governamentais serão os constantes da lei orçamentária de cada exercício
financeiro, demonstradas por categoria de despesas, conforme anexo II, que fica
fazendo parte integrante desta lei.
Art. 3°- O projeto da Lei Orçamentária anual para o exercício de 2013
à ser encaminhado pelo Executivo ao Legislaüvo deverá considerar os valores
estabelecidos no anexo I, na coluna definitivo para 2013, ficando mantido o vdor
total da previsão da receita e fixação da despesa em R$ 10.298.700,00 (dez milhões,
duzentos e noventa e oito mil e setecentos reais).
Art. 4® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Femão, 28 de novembro de 2012.
Câmarí Municipal Fernão
www.cmfernao.so.aoy.br
Adélcio Aparecido Martins
Prefeito Municipal Protocolo n.o 0903-2012
Documento Publicado Afuaçao Nesta Data
03212^12 14:57:34
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Ednmliss Garcia
Registrada e publicada por afixaçâo, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Femâo - Data Supra
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