norma nº 1331/2021

REFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO FCjdad~e~ 
ernao 
Pequena, mas atrevida 
DECRETO N° 1331/2021, DE 04 DE MARÇO DE 2021. 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
PUBLICAÇÃO 
Este documento foi tomado l?úbllCO 
por afixação no ÁTRIO DA CAMARA 
MUNICIP~ de Femão. 
Fernão, .LI I Q;:?> 120_Jj 
~GAR%A 
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 5° DO 
DECRETO N° 1162/2018, QUE DISPÕE SOBRE A 
REGULAMENTAÇÃO DA EXECUÇÃO DE DESPESAS 
EFETUADAS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
AuxIliar de SetvIços 
JOSÉ V ALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
DECRETA: 
Art. 1° - O caput do artigo 5° do Decreto n" 1162/2018, passará 
doravante a ter a seguinte redação: 
"Art. 5° - Somente serão aceitos os comprovantes de 
despesas com alimentação, cujos valores não 
excederem, individualmente, ao limite de R$ 35,00 
(trinta e cinco reais) para refeição - almoço e jantar 
- e R$ 10,00 (dez reais) para café e lanche, 
totalizando o montante de R$ 45,00 (quarenta e cinco 
reais), sendo que em caso de ocorrência de diária que 
integre café matinal, almoço, jantar e lanche no 
período noturno, os valores dos mesmos não poderão 
ser superiores ao limite estabelecido. 
(. .. ). " 
Art. 2° - As regras inerentes a valor previstas no art. 1°, deste 
Decreto, valerão somente para os deslocamentos habituais para as cidades de Garça, Marília, 
Assis, Tupã, Ourinhos, Bauru e Jaú, excetuando-se outros Municípios e regiões cujas notas 
fiscais de consumo poderão ser aceitas em valores superiores, desde que devidamente 
justificado pelo servidor. 
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n" 1162, de 21 de março de 
2018. 
Prefeitura Municipal de Femão, 04 de março de 2021. 
JOSéV~Odra 
]W: 7.962.857-6 
l'r~feito Municipal 
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REGISTRADO'{;~O POR AfIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCLPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO - DATA SUPRA 
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