norma nº 626/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
DECRETO N° 626/2008, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008. 
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO VALE 
ALIMENTAÇÃO INSTITUIDO PELA LEI 416/2008, DE 28 
DE JANEIRO DE 2008 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO MARQUES DA FONSECA, Prefeito Municipal de 
Fernão, do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais, 
CONSIDERANDO a instituição do vale alimentação no Município de Fernão através da Lei 
n° 416/2008, de 28 de janeiro de 2008; 
CONSIDERANDO AINDA que o artigo 8° da Lei n° 416/2008 delega ao Executivo poderes 
para regulamentação da referida lei. 
DECRET A: 
Artigo 1° - Será concedido o "Vale Alimentação" aos servidores municipais enquanto se 
encontrarem no efetivo exercício de suas funções e, aos servidores estaduais, enquanto se 
encontrarem a disposição do Município de Fernão, na área da Saúde e na vigência da 
Municipalização de programas estaduais. 
§ 1 ° - A cada servidor Municipal será concedido "Vale Alimentação" no valor 
total de R$ 100,00 (cem reais) por mês, recebidos juntamente com o recebimento 
do salário do mês. 
§2° - A cada servidor Estadual como definido no "Caput" deste artigo será 
concedido "Vale Alimentação" no valor de R$ 100,00 (cem reais) por mês, numa 
única parcela, que será recebido juntamente com o pagamento dos servidores 
municipais. 
§3 - O "Vale Alimentação" terá validade de 15 (quinze) dias corridos a partir 
da data de seu recebimento. 
Artigo r - Perderá direito ao "Vale Alimentação": 
I - Correspondente a y,. (um quarto), o servidor que tiver uma falta não 
justificadas durante o mês; 
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