norma nº 655/2008

- PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 
DECRETO N°. 655/2008, DE 18 DE ABRIL DE 2008. 
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE 
DESAPROPRIAÇÃO, ÁREAS DE TERRAS SITUADAS NESTE 
MUNICÍPIO DE FERNÃO E DÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
Considerando o disposto no artigo 5°, inciso XXIV da Constituição Federal, de 05 de outubro de 
1998; 
Considerando, ainda, as normas estabelecidas pelo Decreto-Lei n" 3.365/41, de 21 de junho de 
1941, que cuida das desapropriações por utilidade pública; 
Considerando, por fim, os termos do artigo 9°, inciso VIU c/c artigo 25, IX da Lei Orgânica do 
Município de Fernão; 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou 
judicial, visando a execução de planos de urbanização, nos termos do artigo 5°, alínea "i" do 
Decreto-Lei n" 3.365/41, as seguintes áreas de terras: 
I - Uma área de terras de forma regular, de 2.430 m", sem benfeitorias, desmembrada de área 
maior , constituída no todo de 5.130 m", correspondente a propriedade Sítio Água Virada - 
Remanescente A, situado a Rua João Alves Mira, objeto da matrícula n'' 19.949 do Registro de 
Imóveis e Anexos da Cidade de Garça - SP, de propriedade de Francisco Artur da Silva, que 
também assina Francisco Arthur da Silva, de RG n" 3.937.167 - SSP/SP, e CPF n" 150.518.118- 
68, e sua mulher Aparecida Alkamin da Silva, de EG n" 11.262.648 - SSP-SP e CPF n" 
282.182.188-31 com a seguinte descrição perimétrica: 
Título:- "Sítio Água Virada" 
(Área desmembrada do Remanescente A) 
Local:- Rua I (Inominada) 
Cidade e Município de Fernão 
Comarca de Gália 
Estado de São Paulo 
Proprietário;- Francisco Artur da Silva 
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP 
FONE/FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF W 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br 
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Limites e confrontações:- "Inicia-se em marco 00, cravado no alinhamento da Rua I 
(lnominada), distando 30,00 metros da esquina com a Rua João Alves Mira, daí segue com o 
Rumo 88°22' 11" NE, confrontando com a Área Remanescente do Remanescente A (Francisco 
Artur da Silva), até encontrar o marco 01, daí deflete a direita como rumo de 11°50'25" SW e 
27,00 metros, confrontando alinhamento da Rua João Alves Mira, confrontando com a área 
desapropriada pela Prefeitura Municipal de Femão, daí deflete a direita com o rumo de 88°22' 11" 
SWe 90 metros, confrontando com a Área desapropriada pela Prefeitura Municipal de Femão, até 
um marco, daí deflete a direita como rumo de 11 °50'25" NW e 27,00 metros, confrontando com a 
Área desapropriada pela Prefeitura Municipal de Femão, até o marco). Ponto de partida da 
presente descrição. 
Área desmembrada do Remanescente A - 2.430,00 m' 
11 - Uma área de terras de forma regular, de 2.700 m", sem benfeitorias, desmembrada de área 
maior, constituída no todo de 5.700 m-, correspondente a propriedade Sítio Água Virada - 
Remanescente B, situado no prolongamento da Rua João Alves Mira, objeto da matrícula n? 
19.950, do Registro de Imóveis e Anexos da Cidade de Garça - SP, de propriedade de Francisco 
Artur da Silva, que também assina Francisco Arthur da Silva, de RG n" 3.937.167 - SSP/SP, e 
CPF n° 150.518.118-68, e sua mulher Aparecida Alkamin da Silva, de EG n° 11.262.648 - SSP￾SP e CPF n? 282.182.188-31 com a seguinte descrição perimétrica: 
Título:- "Sítio Água Virada" 
(Área desmembrada do Remanescente B) 
Local:- Rua XV de Novembro 
Cidade e Município de Femão 
Comarca de Gália 
Estado de São Paulo 
Proprietário;- Francisco Artur da Silva 
Limites e confrontações:- "Inicia-se no marco 02, cravado na Rua XV de Novembro, distante 
30,00 metros do cruzamento da Rua João Alves Mira com a Rua XV de Novembro, daí segue 
com o rumo 88°22' 11" NE e 100 metros, confrontando com a área Desmembrada do 
Remanescente B (Francisco Artur da Silva), até o marco 03, daí deflete a direita com o rumo de 
11 °50'25" SE e 27,00 metros, confrontando com a área desapropriada pela Prefeitura Municipal 
de Femão, até um marco, daí deflete a direita com o rumo de 88°22'11" SW e 100 metros, 
confrontando com a Área desapropriada pela Prefeitura Municipal de Femão, até um marco, daí 
deflete a direita como rumo de 11°50'25" NW e 27,00 metros, confrontando com a Área 
desapropriada pela Prefeitura Municipal de Femão, até o marco 02, cravado no alinhamento da 
Rua XV de Novembro. Ponto de partida da presente descrição. 
Área desmembrada do Remanescente B - 2.700,00 m! 
111 - Uma área de terras de forma irregular, de 3.340,67 m", sem benfeitorias, correspondente a 
propriedade Sítio Água Virada - Remanescente C, situado na Rua João Alves Mira, objeto da 
RUA JOSÉ BONIFÁCIO W 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP 
FONE/FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
matrícula n° 19.951, do Registro de Imóveis e Anexos da Cidade de Garça - SP, de propriedade 
de Francisco Artur da Silva, que também assina Francisco Arthur da Silva, de RG n" 3.937.l67 - 
SSP/SP, e CPF n" 150.518.118-68, e sua mulher Aparecida Alkamin da Silva, de EG n" 
11.262.648 - SSP-SP e CPF n" 282.182.188-31 com a seguinte descrição perimétrica: 
Título:- "Sítio Água Virada" 
(Remanescente C - Total) 
Local:- Rua João Alves Mira 
Cidade e Município de Femão 
Comarca de Gália 
Estado de São Paulo 
Proprietário;- Francisco Artur da Silva 
Limites e confrontações:- "Inicia-se em marco cravado na confluência dos alinhamentos da Rua 
João Alves Mira (anteriormente via de acesso Femão - Rod. Est. Comt. João Ribeiro de Barros￾SP 294), daí deflete a direita com o rumo de 06°35'16"SE e 90,89 metros, confrontando com a 
propriedade de Pedro Malaguti (anteriormente Estrada Municipal Bairro Água Virada), até um 
marco, daí deflete a direita com o rumo de 88°22'11"SW e 35,00 metros, confrontando com a 
área desapropriada pela Prefeitura Municipal de Femão, até um marco, daí deflete a direita com o 
rumo de 11°50'25"NW e 100,00 metros, confrontando com a área desapropriada pela Prefeitura 
Municipal de Femão, até o marco cravado na junção das ruas João Alves Mira elo de Maio. 
Ponto de partida da presente descrição. 
Área Remanescente C - (Total) - 3.340,67 m' 
Art. 2° - Para as desapropriações das áreas de terras descritas no artigo 1 ° deste Decreto, fica 
alegada urgência, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei n" 3.365/4l. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta de 
dotações próprias consignadas no Orçamento do Município, suplementadas se necessário. 
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 10 de abril de 2008. 
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Prefeito unicipal 
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP 
FONE/FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br