norma nº 657/2008

• • PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
DECRETO N° 657/2008, DE 06 DE MAIO DE 2008. 
"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE 
VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO N° 0112007, DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, PARA PROVIMENTO 
DE CARGO PÚBLICO, PELO REGIME JURÍDICO ÚNICO - 
ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FERNÃO, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
A TRIBUIÇÕES LEGAIS, 
CONSIDERANDO, a expiração do prazo especificado no Decreto n" 557/2007, de 07 de maio de 
2007, que procedeu a homologação final do resultado final do Concurso Público n" 01/2007, 
regulamentado pelo Decreto n" 302/2003, de 29 de outubro de 2003; 
CONSIDERANDO, a existência de lista de espera de candidato regularmente aprovado em cargos 
públicos; 
CONSIDERANDO, que faz-se necessário efetuar a prorrogação de vencimento do prazo, conforme 
capitulado no artigo 4°, do Decreto n" 302/2003, à vista de eventual demanda dos serviços postos à 
disposição da comunidade; 
CONSIDERANDO, finalmente que tal medida virá ao encontro das propostas da administração 
pública, com otimização e melhoria da qualidade dos serviços públicos. 
DECRETA: 
ART. 1° - Em conformidade com as disposições constantes do artigo 4°, do 
Decreto n° 30212003, de 29 de outubro de 2003, fica prorrogado por 12 (doze) meses o prazo 
de validade do Concurso Público n° 01/2007, a partir de 07 de maio de 2008, no tocante ao 
cargo em cuja homologação final ocorreu através da edição do Decreto n? 557/2007, de 07 de 
maio de 2007. 
ART. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação. 
ART. 3° - Revogam - se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 06 de '0 de 2008. 
ILf!: Fonseca 
R.G.no .922.019 
Prefei unicipal 
e Publicado por afixação no Saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão, em local próprio - Data Supra. 
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