norma nº 658/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
DECRETO N°. 658/2008, DE 19 DE MAIO DE 2008. 
"DISPÕE SOBRE O COMBATE À POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA, 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
Considerando que os motores dos veículos automotivos, quando desregulados emitem uma carga maior 
de poluentes do que aqueles que passam por um processo de regulagem periódica; 
Considerando que isto afeta negativamente a qualidade do ar, interferindo na saúde dos seres vivos; 
Considerando ainda que é dever do município buscar a promoção de um meio ambiente de boa 
qualidade, 
DECRETA: 
Art. 1° - A frota automotiva da Prefeitura Municipal de Fernão deverá passar, a partir de 10 de janeiro de 
2009, rotineiramente, por processo de regulagem dos motores em oficinas credenciadas pela 
CETESB. 
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário. 
t pzura MrPal de Fernão, 19 de maio de 2008, 
/;'UIO Mar es da Fonseca 
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