norma nº 1341/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Pequena, mas atrevida 
C~ARA MUNICIPAL D_!: FERNÃO 
PUBLlCAÇAO 
Este documento foi tomado público 
por afixação no ÁTR_!O DA CAMARA 
MUNICIPAL de Femao. ., I 
FernãoQ S I o 5' 120~ 
€~~hQ E~SSGARCIA 
Auxiliar de Serviços Decreta: 
DECRETO N° 1341, DE 03 DE MAIO DE 2021. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO 
DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
Artigo 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2021, nos termos do inciso I do art. 41 da 
Lei 4. 320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.255.800,00 (um milhão 
duzentos e cinqüenta e cinco mil e oitocentos reais) para suplementação das 
seguintes dotações orçamentárias, nos termos da Lei Municipal nO 991, de 03 de 
maio de 2021. 
Suplementação ( + ) 
02 60 02 APOIO SOCIO EDUCATIVO A COMUNIDADE 
1.255.800,00 
38 4.600,00 
F.R.: 00100 
08.244.0004.0032.0000 
3.3.90.30.00 
01 
500 007 
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
MATERIAL DE CONSUMO 
TESOURO 
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
02 61 01 ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS 
45 04.122.0014.0042.0000 
3.1.90.16.00 
01 
110 000 
ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO 
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 
TESOURO 
GERAL 
4.500,00 
F.R.: 00100 
57 04.122.00140042.0000 ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
16.000,00 
F.R.: 00100 
02 62 01 ATENÇÃO BÁSICA 
60 10 301 0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
01 TESOURO 
310 000 SAÚDE-GERAL 
100.000,00 
F.R.: 00100 
f 
Rua José Bonifácio, 106 . Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273·1021/3273-1041 
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br 
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ern 
Pequena, mas atrevida 
62 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA 50.000,00 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00500 
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
300 000 SAÚDE 
65 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA 6.000,00 
3.1.90.13.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS F.R.: 00500 
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
300 000 SAÚDE 
02 62 01 ATENÇÃO BÁSICA 
71 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA 5.000,00 
3.1.91.13.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS -INTRA OFSS F.R.: 00500 
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
300 000 SAÚDE 
74 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA 48.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00100 
01 TESOURO 
310 000 SAÚDE-GERAL 
75 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA 25000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00200 
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
300 000 SAÚDE 
76 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA 135.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00500 
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
300 000 SAÚDE 
77 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA 75.000,00 
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERViÇO PARA DISTRIBUiÇÃO GRATU F.R.: 00100 
01 TESOURO 
310 000 SAÚDE-GERAL 
82 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA 100.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA F.R.: 00100 
01 TESOURO 
310 000 SAÚDE-GERAL 
83 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA 30.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA F.R.: 00200 
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
300 000 SAÚDE 
84 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA 180.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA F.R.: 00500 
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
300 000 SAÚDE 
t 
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17_455-000 - CNPJ/MF 01_612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br 
cidade de 
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02 63 01 MANUTENÇÃO DE CRECHE - PRE ESCOLA - NUCLEO 
120 12.365.0007.0377.0000 
3.3.90.39.00 
01 
210 000 
MANUTENÇÃO DE CRECHE - PRE ESCOLA - NUCLEO 
OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA 
TESOURO 
EDUCAÇÃO INFANTIL 
4.200,00 
F.R.: 00100 
02 63 02 MANUTENÇÃO DE CRECHE - INFANTIL 
129 12.365.0007.0378.0000 
3.3.90.39.00 
01 
210 000 
MANUTENÇÃO DE CRECHE - EDUCAÇÃO INFANTIL 
OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA 
TESOURO 
EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.000,00 
F.R.: 00100 
02 63 04 ENSINO FUNDAMENTAL 
146 12.361.0007.0112.0000 
4.4.90.52.00 
05 
200 000 
ENSINO FUNDAMENTAL 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
EDUCAÇÃO 
45.000,00 
F.R.: 00500 
02 63 06 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
147 12.361.0007.0122.0000 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 18.000,00 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00100 
01 TESOURO 
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL 
152 12.361.0007.0122.0000 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 30.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00100 
01 TESOURO 
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL 
153 12.361.0007.0122.0000 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 5.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00200 
02 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
200 002 TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL 
157 12.361.0007.0122.0000 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 12.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F.R.: 00100 
01 TESOURO 
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL 
02 63 13 MERENDA ESCOLAR 
191 12.306.0007.0172.0000 
3.3.90.30.00 
01 
110 000 
MERENDA ESCOLAR 
MATERIAL DE CONSUMO 
TESOURO 
GERAL 
10.000,00 
F.R.: 00100 
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br 
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192 12.306.0007.0172.0000 MERENDA ESCOLAR 5.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00200 
02 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
100 009 MERENDA ESCOLAR ESTADUAL 
193 12.306.0007.0172.0000 MERENDA ESCOLAR 20.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00500 
05 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
100 007 MERENDA ESCOLAR 
195 12.306.0007.0172.0000 MERENDA ESCOLAR 8.000,00 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 00100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
02 63 14 TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO SUPERIOR 
198 12.364.0009.0192.0000 TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO SUPERIOR 
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
1.500,00 
F.R.: 00100 
201 12.364.0009.0192.0000 
3.3.90.30.00 
01 
110 000 
TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO SUPERIOR 
MATERIAL DE CONSUMO 
TESOURO 
GERAL 
7.000,00 
F.R.: 00100 
02 64 01 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
205 08.244.0010.0202.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 25.000,00 
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÓES PATRONAIS F.R.: 00100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
210 08.244.0010.0202.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 6.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
212 08.244.0010.0202.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 28.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00500 
05 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
500 000 ASSIST~NCIA SOCIAL 
213 08.244.0010.0202.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 23.000,00 
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERViÇO PARA DISTRIBUiÇÃO GRATU F.R.: 00100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
Rua José Bonifácio, 106 . Centro· Fernão-SP . CEP 17.455·000· CNPJ/MF 01.612.848/0001·34 
Tel./Fax: (14) 3273·1004/3273·1016/3273·1021/3273·1041 
E·mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br . Site: www.fernao.sp.gov.br 
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02 64 02 CONSELHO TUTELAR 
226 5.000,00 
F.R.: 00100 
08.244.0010.0383.0000 CONSELHO TUTELAR 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
227 08.244.0010.0383.0000 CONSELHO TUTELAR 
3.3.90.39.00 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
2.000,00 
F.R.: 00100 
02 65 01 FOMENTO AGRICULTURA E PECUARIA 
242 50.000,00 
F.R.: 00100 
20.606.0012.0282.0000 FOMENTO A AGRICULTURA E PECUARIA 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇOES 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
243 20.606.0012.0282.0000 FOMENTO A AGRICULTURA E PECUARIA 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
100.000,00 
F.R.: 00100 
02 65 02 PATRULHA AGRICOLA 
244 5.000,00 
F.R.: 00100 
20.606.0012.0292.0000 
3.1.90.11.00 
01 
110 000 
PATRULHA AGRICOLA 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
TESOURO 
GERAL 
249 20.606.0012.0292.0000 PATRULHA AGRICOLA 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
40.000,00 
F.R.: 00100 
02 66 01 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 
270 18.541.0013.0312.0000 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
5.000,00 
F.R.: 00100 
272 18.541.0013.0312.0000 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 
3.3.90.39.00 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
10.000,00 
F.R.: 00100 
Rua José Bonifácio, 106 . Centro· Fernão-SP . CEP 17.455·000· CNPJ/MF 01.612.848/0001·34 
Tel./Fax: (14) 3273·1004/3273·1016/3273·1021/3273·1041 
E·mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br • Site: www.fernao.sp.gov.br 
cidade de 
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Artigo 2° o Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2021, nos termos do inciso 11 do art. 41 da 
Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco 
mil reais) para suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 
Especial ( + 25.000,00 
02 64 01 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
319 08.244.0010.0202.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERViÇO PARA DISTRIBUiÇÃO GRATU 
05 TRANSFERÉ~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
500 000 ASSIST~NCIA SOCIAL 
25.000,00 
F.R: 00500 
Artigo 3° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e Especial 
disposto pelos artigos 1 ° e 2 0, serão utilizados recursos provenientes de 
SUPERÁVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do parágrafo 1°, c.c parágrafo 2° do 
art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 1.280.800,00 (ummilhão, duzentos 
e oitenta mil e oitocentos reais). 
Superávit Financeiro: 1.280.800,00 
Fontes de Recurso 
01 00 
02 00 
05 00 
721.800,00 
65.000,00 
494.000,00 
Artigo 4° - 
nas peças de 
atualizando os 
Ficam alteradas as metas e ações pertencentes 
planejamento PPA 2018-2021, LDO 2021 
anexos necessários para este fim. 
a este projeto 
e LOA 2021, 
Artigo 5° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata 
o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 segue demonstrado no anexo I que fica 
fazendo parte integrante desta lei. 
Artigo 6° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fer o, 03 de maio de 2021. 
José 
PREF 
Registrada e publicada por afixação, no Supra. 
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br 
cidade de 
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ANEXO I 
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nO 101/00) 
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO: 
DESPESA Valores E X E R C I C I O 
Mensais 2021 2022 2023 
Material, Bem ou 
Serviço para 
Distribuição Gratuita R$ 25.000,00 
TOTAL R$ 25.000,00 
2-) DECLARAÇÃO 
JOSÉ VALENTIM FODRA, Prefeito Municipal de Fernão, no uso 
de suas atribuições legais, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. 11 do art. 16 
da lei Complementar nO 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta 
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, 
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração. 
Prefeitura Municipal de rnão, 03 de maio de 2021. 
José Valentim Fodra 
RG: 7.962.857-6 
Prefeito Municipal 
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br