norma nº 1342/2021

cidade de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO FI'[: 
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Pequena, mas atrevida 
DECRETO N° 1342, DE 04 DE MAIO DE 2021. 
"DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PLANO DE 
AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO DECRETO FEDERAL N° 
10.540, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE 
SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO E 
INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORCAMENT ÁRIA, 
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE (SISFIC) 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
JOSÉ V ALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
DECRETA: 
Art. 1 º_ Fica estabelecido o plano de ação voltado para a adequação as 
disposições do Decreto Federal n" 10.540, de 5 de novembro de 2020, no que se refere ao 
atendimento dos requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução 
Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), conforme constante no anexo 
único deste Decreto. 
Art. 2º- A Comissão Especial referida no Plano de Ação constante no anexo 
único deste Decreto terá a atribuição de definir os requisitos mínimos de qualidade que o 
SIAFIC a ser contratado pela administração municipal, respeitando as disposições do Decreto 
Federal nº 10.540, e a qual será composta por: 
1- ° 1 (um) servidor titular do cargo de Contador do Município; 
11 - 01 (um) servidor municipal da área de Tecnologia da Informação; 
Ill - 01 (um) servidor da Câmara Municipal do Município; 
§ 1 º. A Comissão Especial escolherá um presidente dentre seus membros e 
estabelecerá os procedimentos que regerão seus trabalhos. 
§ 2º. Os servidores designados para compor a Comissão Especial referendada 
no caput não poderão integrar a comissão de licitação, serem pregoeiros ou fiscais do contrato 
relativos à contratação do SIAFIC. 
Art. 3° _ Fica a cargo da comissão criada por esse decreto, a elaboração do 
diagnóstico, planejamento e implantação do SIAFIC, nos termos do anexo I, que fica fazendo 
parte integrante deste decreto. 
Art. 4º- A elaboração do Projeto Básico que servirá de base para a elaboração 
do Edital de contratação do SIAFIC deverá seguir as disposições apontadas pela Comissão 
Especial, além dos requisitos mínimos definidos nos termos do art. 2º deste Decreto. 
I 
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F"L~ 
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Pequena, mas atrevida 
Art. sº- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Femão, 04 de maio de 2021. 
José ~m Fodra 
RG n" 7.962.857-6 
Prefeito Municipal 
CPJv1ARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
PUBLICAÇÃO 
Este documento foi tomado público 
por afixação no ÁTRIO DA CAMARA 
MUNICIPAL de Fernão. 
Fernão, 0i~~20-ªl 
EDNA ss GARCIA 
Auxiliar de ServIços 
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL ATA SUPRA. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 
Cronograma para Implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle 
Decreto n? 10.540, de 05, de novembro de 2020 
Ordem Objetivos 
2021 2022 2023 
1° Tri 2° Tri 3°Tri 4°Tri 1° Tri 2°Tri 3°Tri 4°Tri IOTri 2° Tri 3°Tri 4°Tri 
Criação de uma Comissão 
I Gestora para a implantação do X 
SIAFIC 
Realização de diagnóstico dos 
2 r sistemas atuais das entidades da X 
I. administração direta e indireta 
3 Decisão sobre o Sistema Único X 
4 Planejamento para adoção do X Sistema Único 
5 Desenvolvimento do Projeto X 
escolhido 
I 
6 Implantação do SIAFIC X 
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