norma nº 1347/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F L 
ern 
Pequena, mas atrevida 
DECRETO N° 1.347/2021, DE 24 DE JUNHO DE 2021. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO 
DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
DECRETA: 
Artigo 10 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento 
- programa do exercício de 2021, nos termos do inciso 11 do art. 41 da Lei 4.320/64 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil 
reais) para criação das seguintes dotações orçamentárias, nos termos da Lei 
Municipal n. 994/2021: 
Especial ( + ) 175.000,00 
02 63 02 MANUTENÇÃO DE CRECHE - INFANTIL 
320 MANUTENÇÃO DE CRECHE - EDUCAÇÃO INFANTIL 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
CONSTRUÇÃO DE CRECHE 
169.000,00 
F.R.: 00200 
12.365.00070378.0000 
4.4.90.52.00 
02 
200 011 
03 37 01 ADMINISTRACAO DO FUMAP 
321 09.272.0002.0322.0000 ADMINISTRAÇÃO DO FUMAP 6.000,00 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 00300 
03 RECURSO PROPIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESAS - VINCULADOS 
612 000 
Artigo 20 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento 
- programa do exercício de 2021, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 518.500,00 (quinhentos e dezoito mil, 
e quinhentos reais) para suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 
Suplementação ( + ) 
01 01 03 MANUTENÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO 
518.500,00 
4 MANUTENÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO 
MATERIAL DE CONSUMO 
TESOURO 
GERAL 
4.000,00 
F.R.: 00100 
01.031.0001.0374.0000 
3.3.90.30.00 
01 
110 000 
01 01 04 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CAMARA 
10 01.031.0001.0372.0000 
3.1.90.13.00 
01 
110 000 
MANUTENÇAO DA SECRETARIA DA CAMARA 
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
TESOURO 
GERAL 
1.000,00 
F.R.: 00100 
Rua José Bonifácio, 106 . Centro· Fernão-SP . CEP 17.455·000 . CNPJ/MF 01.612.848/0001·34 
Tel./Fax: (14) 3273·1004/3273·1016/3273·1021/3273·1041 
E·mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br . Site: www.fernao.sp.gov.br 
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ern 
Pequena, mas atrevida 
15 01.031.0001.0372.0000 
3.3.90.39.00 
01 
110 000 
10.000,00 
F.R.: 00100 
MANUTENÇAO DA SECRETARIA DA CAMARA 
OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA 
TESOURO 
GERAL 
02 60 02 APOIO SOCIO EDUCATIVO A COMUNIDADE 
39 8.000,00 
F.R.: 00100 
08.244.0004.0032.0000 
3.3.90.32.00 
01 
500 007 
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
MATERIAL, BEM OU SERViÇO PARA DISTRIBUiÇÃO GRATU 
TESOURO 
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
42 2.000,00 
F.R.: 00100 
08.244.0004.0032.0000 
4.4.90.52.00 
01 
500 007 
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
TESOURO 
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
02 61 01 ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS 
57 04.122.0014.0042.0000 ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO 160.000,00 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 00100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
02 62 01 ATENÇÃO BÁSICA 
91 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA 10.000,00 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 00500 
05 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
300 000 SAÚDE 
02 63 04 ENSINO FUNDAMENTAL 
143 12.361.0007.0112.0000 ENSINO FUNDAMENTAL 62.000,00 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇOES F.R.: 00100 
01 TESOURO 
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL 
144 12.361.0007.0112.0000 ENSINO FUNDAMENTAL 33.000,00 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇOES F.R.: 00500 
05 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
200 000 EDUCAÇÃO 
02 64 01 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
213 08.244.0010.0202.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 10.000,00 
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERViÇO PARA DISTRIBUiÇÃO GRATU F.R.: 00100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E·mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br 
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Pequena, mas atrevida 
218 08.244.0010.0202.0000 
4.4.90.51.00 
01 
110 000 
ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
OBRAS E INSTALAÇÕES 
TESOURO 
GERAL 
29.000,00 
F.R.: 00100 
220 08.244.0010.0202.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
6.000,00 
F.R.: 00100 
221 08.244.0010.0202.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
100 000 GERAL TOTAL 
12.000,00 
F.R.: 00500 
02 64 02 CONSELHO TUTELAR 
228 4.000,00 
F.R.: 00100 
08.244.0010.0383.0000 CONSELHO TUTELAR 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
02 65 02 PATRULHA AGRICOLA 
251 PATRULHA AGRICOLA 
OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA 
TESOURO 
GERAL 
6.000,00 
F.R.: 00100 
20.606.00120292.0000 
3.3.90.39.00 
01 
110 000 
02 65 03 APOIO VETERINÁRIO 
260 20.606.0012.0302.0000 APOIO VETERINÁRIO 
3.3.90.39.00 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
1.500,00 
F.R.: 00100 
02 68 01 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS URBANOS 
292 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS URBANOS 
OBRAS E INSTALAÇÕES 
TESOURO 
GERAL 
15.452.0005.0052.0000 
4.4.90.51.00 
01 
110 000 
120.000,00 
F.R.: 00100 
02 68 03 MANUTENÇÃO DAS MÁQUINAS, TRATORES E CAMINHÕES 
305 26.782.0005.0072.0000 MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, TRATORES E CAMINHÕES 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
40.000,00 
F.R.: 00100 
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273·1021/3273-1041 
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br 
Artigo 3° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e Especial 
disposto pelos artigos 1° e 2°, serão utilizados recursos provenientes de: 
I - SUPERÁVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do parágrafo 1°, c.c 
parágrafo 2° do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 672.500,00 
(seiscentos e setenta e dois mil e quinhentos reais). 
Superávit Financeiro: 672.500,00 
II - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, nos termos do inciso 111 do parágrafo 1° do art. 
43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais): 
01 01 03 MANUTENÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO 
5 01.031.0001.0374.0000 MANUTENÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO -1.000,00 
3.3.90.36.00 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FíSICA F.R. Grupo: O 
0100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
7 01.031.0001.0374.0000 MANUTENÇÃO DO CORPO LEGISLATlVO -1.000,00 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇOES F.R. Grupo: O 
0100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
01 01 04 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CAMARA 
9 01.031.0001.0372.0000 MANUTENÇAO DA SECRETARIA DA CAMARA -3.000,00 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: O 
0100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
11 01.031.0001.0372.0000 MANUTENÇAO DA SECRETARIA DA CAMARA -2.000,00 
3.1.91.13.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS -INTRA OFSS F.R. Grupo: O 
0100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
12 01.031.0001.0372.0000 M~NUTENÇAO DA SECRETARIA DA CAMARA -3.000,00 
3.3.90.14.00 OlARIAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: O 
0100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F L 
ern 
Pequena, mas atrevida 
01 01 04 
16 
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CAMARA 
01.031.0001.0372.0000 
3.3.90.47.00 
01 
110 000 
17 01.031.0001.0372.0000 
3.3.90.93.00 
01 
110 000 
-1.000,00 
F.R. Grupo: 00100 
MANUTENÇAO DA SECRETARIA DA CAMARA 
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 
TESOURO 
GERAL 
MANUTENÇAO DA SECRETARIA DA CAMARA 
INDENIZAÇÕES E RESTITUiÇÕES 
TESOURO 
GERAL 
-2.200,00 
F.R.Grupo: 00100 
18 01.031.0001.0372.0000 
3.3.91.97.00 
01 
110 000 
MANUTENÇAO DA SECRETARIA DA CAMARA -1.800,00 
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPSF. R. Grupo: 00100 
TESOURO 
GERAL 
03 37 01 ADMINISTRACAO DO FUMAP 
309 09.272.0002.0322.0000 
3.1.90.01.00 
03 
600 000 
Anulação ( - ) 
ADMINISTRAÇÃO DO FUMAP -6.000,00 
APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS F.R. Grupo: 00300 
RECURSO PRÓPIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESAS - VINCULADOS 
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPP 
-21. 000,00 
Artigo 4° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto 
nas peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2021 e LOA 2021, 
atualizando os anexos necessários para este fim. 
Artigo 5° - O Demonstrativo de .i.mpa c t o orçamentário e financeiro de que trata 
o art. 16 da Lei Complementar nO 101/00 segue demonstrado no anexo I que fica 
fazendo parte integrante desta lei. 
Artigo 6° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
José 
Prefeitura Municipal de 
. cÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
PUBLICAÇÃO 
Este documento foi tomado público 
por aflxaç50 no ÁTRIO DA CAMARA 
MUNICIPAL de Femãp. 
Fernlo,O 21 O ± 120~ 
~Mi .. ~G'fRt? 
Awdllar de Serviços 
RG nO 7.962.857-6 
Prefeito Municipal 
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PRE"EITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, 
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel.jFax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br 
••• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 
Pequena, mas atrevida 
ANEXO I 
(de que trata o art. 16 da Lei Comp1ementar nO 101/00) 
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO: 
DESPESA Valores E X E R C I C I O 
Mensais 2021 2022 2023 
Equipamento e Material 
Permanente R$ 175.000,00 
TOTAL R$ 175.000,00 
2-) DECLARAÇÃO 
JOSÉ VALENTIM FODRA, Prefeito Municipal de Fernão, no uso 
de suas atribuições legais, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 
da lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta 
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretri zes Orçamentária e Orçamento Anual, 
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração. 
Prefeitura Municipal de.Fernão, 24 de junho de 2021. 
José V I '~Odra 
RG n~2~~57~6 
Prefeito Municipal 
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP . CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel/Fax: (14) 3273·1004/3273-1016/3273-1021/3273·1041 
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br . Site: www.fernao.sp.gov.br