norma nº 693/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
DECRETO N.O 693/2008, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
DECRETA: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento do Município de Fernão, no exercício de 2008, crédito adicional 
suplementar, no valor de R$ 689.783,97 (seiscentos e oitenta e nove mil, 
setecentos e oitenta e treis reais e noventa e sete centavos ), nas seguintes 
dotações orçamentárias, abaixo: 
01 01 06 3-3-90-30 01.031.0001.2.0001.1 Material de consumo 753,97 
01 01 08 3-3-90-39 01.031.0001.2.0001.1 Outros servo P.j 2.500,00 
01 01 11 4-4-90-52 01.031.0001.2.0001.1 Equipamentos e material 11.100,00 
02 01 13 3-1-90-11 04.122.0003.2.0002.1 Venci. E vant fixas 20.000,00 
02 01 17 3-3-90-30 04.122.0003.2.0002.1 Material de consumo 3.000,00 
02 02 22 3-3-90-32 04.131.0005.2.0003.1 Material de distribuição 2.000,00 
02 04 26 3-1-90-11 04.121.0007.2.0004.1 Venci. Vant. Fixas 71.000,00 
02 04 28 3-1-91-13 04.121.0007.2.0004.1 Obrigações patronais - int 9.700,00 
02 04 30 3-3-90-30 04.121.0007.2.0004.1 Material de consumo 16.000,00 
02 04 32 3-3-90-36 04.121.0007.2.0004.1 Outros serviços - pés. Fis 18.000,00 
02 04 33 3-3-90-39 04.121.0007.2.0004.1 Outros serviços - pess. Ju 55.000,00 
02 05 35 3-1-90-11 04.122.0009.2.0005.1 Venci. Vanta fixas 6.300,00 
02 05 37 3-1-91-13 04.122.0009.2.0005.1 Obrigações patronais - int 200,00 
02 05 40 3-3-90-36 04.122.0009.2.0005.1 Outros serviços - pess. Fi 4.000,00 
02 05 41 3-3-90-39 04.122.0009.2.0005.1 Outros servo Pess. Jurídic 5.000,00 
02 06 47 3-1-90-11 04.122.0010.2.0006.1 Vencimentos e vantagens 60.500,00 
02 06 50 3-1-91-13 04.122.0010.2.0006.1 Obrigações patronais- intr 6.000,00 
02 06 51 3-3-90-30 04.122.0010.2.0006.1 Material de consumo 20.000,00 
02 07 57 3-1-90-11 04.122.0011.2.0007.1 Vencimentos e vantagens 20.500,00 
02 07 59 3-1-91-13 04.122.0011.2.0007.1 Obrigações patronais- int 3.300,00 
02 07 60 3-3-90-30 04.122.0011.2.0007.1 Material de consumo 25.000,00 
02 07 62 3-3-90-39 04.122.0011.2.0007.1 Outros serviços - pess. Ju 8.000,00 
02 09 72 3-3-90-39 12.365.0017.2.0008.1 Outros serviços - pess. Ju 1.300,00 
02 10 77 3-3-90-30 12.365.0018.2.0009.1 Material de consumo 2.000,00 
02 11 80 3-3-90-30 08.243.0019.2.0010.5 Material de consumo 8.000,00 
02 11 81 3-3-90-30 08.243.0019.2.0010.2 Material de consumo 5.500,00 
02 11 82 3-3-90-30 08.243.0019.2.0010.1 Material de consumo 50.000,00 
02 12 86 3-3-90-36 27.812.0020.2.0011.1 Outros serv - pess. Física 2.500,00 
02 14 91 3-1-90-11 12.361.0023.2.0013.1 Vencimentos e vantagens 27.200,00 
02 14 94 3-1-91-13 12.361.0023.2.0013.1 Obrigações patronais - int 5.000,00 
02 14 96 3-3-90-30 12.361.0023.2.0013.1 Material de consumo 8.000,00 
02 14 98 3-3-90-32 12.361.0023.2.0013.1 Material de distr. Gratuita 1.500,00 
02 14 99 3-3-90-39 12.361.0023.2.0013.1 Outros serviços - pess. Fi 2.000,00 
02 14 101 3-3-90-39 12.361.0023.2.0013.1 Outros serviços- pess. Jur 7.500,00 
02 14 103 4-4-90-42 13.392.0033.1.0016.1 Equip. e material perman 800,00 
~~ RUA JOSE BONI FÁCIO N" 106 - CENTRO - CEPo 17455-000 - FERNÃO/SP f 
F N/FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br 
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02 15 108 3-3-90-30 12.361.0024.2.0014.5 Material de consumo 2.000,00 
02 15 109 3-3-90-30 12.361.0024.2.0014.2 Material de consumo 15.000,00 
02 16 116 3-1-90-11 12.361.0025.2.0015.2 Vencimentos e vantagens 11.680,00 
02 16 117 3-1-90-11 12.365.0025.2.0015.2 Vencimentos e vantagens 2.300,00 
02 17 125 3-1-90-11 12.361.0026.2.0016.2 Vencimentos e vantagens 17.000,00 
02 17 130 3-1-91-13 12.361.0026.2.0016.2 Obrigações patronais- intr 6.000,00 
02 22 135 3-1-90-11 08.244.0036.2.0017.1 Vencimentos e vantagens 4.000,00 
02 22 218 3-3-90-39 08.244.0036.2.0017.1 Outros serviços - pess. Ju 5.000,00 
02 22 145 3-3-90-30 08.244.0036.2.0017.2 Material de consumo 2.000,00 
02 22 146 3-3-90-30 08.244.0036.2.0017.1 Material de consumo 2.000,00 
02 22 222 3-3-90-30 08.244.0036.2.0017.5 Material de consumo 3.000,00 
02 22 149 3-3-90-36 08.244.0036.2.0017.1 Outros serviços - pess. Fi 2.000,00 
02 23 152 3-1-90-11 10.301.0037.2.0018.1 Vencimentos e vantagens 36.000,00 
02 23 156 3-3-90-14 10.301.0037.2.0018.1 Diárias - pessoal civil l.000,00 
02 23 160 3-3-90-39 10.301.0037.2.0018.1 Outros serviços- pess. Jur 10.000,00 
02 24 162 3-1-90-11 10.301.0038.2.0019.1 Vencimentos e vantagens 10.000,00 
02 24 163 3-1-91-13 10.301.0038.2.0019.1 Obrigações patronais- int l.000,00 
02 25 167 3-1-90-11 10.301.0039.2.0020.1 Vencimentos e vantagens 13.000,00 
02 25 170 3-1-91-13 10.301.0039.2.0020.1 Obrigações patronais - int l.650,00 
02 25 239 3-3-90-30 10.301.0039.2.0020.2 Material de consumo 6.000,00 
02 25 173 3-3-90-39 10.301.0039.2.0020.1 Outros serviços - pess. Ju 3.000,00 
02 25 240 3-3-90-39 10.301.0039.2.0020.2 Outros serviços - pess. Ju 3.000,00 
02 29 181 3-1-90-11 20.606.0047.2.0024.1 Vencimentos e vantagens 14.000,00 
02 29 183 3-1-91-13 20.606.0047.2.0024.1 Obrigações patronais - int l.700,00 
02 30 198 3-3-90-39 20.606.0048.2.0025.1 Outros serviços- pess. Jur 4.300,00 
02 35 208 3-3-90-47 04.122.0055.2.0030.1 Obrigações tributarias e c 4.000,00 
03 37 212 3-1-90-05 09.272.0054.2.0029.1 Outros benefícios previde 20.000,00 
TOTAL 689.783,97 
Art. 2° - O recurso no valor de R$ 571.430,00 (quinhentos e setenta e 
um mil, quatrocentos e trinta reais ), para a abertura de crédito adicional 
suplementar aberto pelo artigo anterior, será proveniente de recursos de 
excesso de arrecadação, conforme o inciso lI, do § lOdo artigo 43, da Lei n." 
4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I. 
Art. 3° - O recurso no valor de R$ 118.353,97 (cento e dezoito mil, 
trezentos e cinqüenta e treis reais e noventa e sete centavos) para a abertura 
de crédito adicional suplementar aberto pelo artigo 1°, será proveniente da 
anulação parcial das seguintes dotações: 
01 01 10 4-4-90-51 01.031.0001.2.0001.1 OBRAS E INSTALAÇOES 8.353,97 
02 01 20 4-4-90-52 04.122.0003.2.0002.1 EQUIP. E MAT PERMAN 5.000,00 
02 09 64 3-1-90-11 12.365.0017.2.0008.1 VENC. E VANT. FIXAS 8.000,00 
02 23 158 3-3-90-32 10.301.0037.2.0018.1 MATERIAL DE DISTRI 19.000,00 
02 29 235 4-4-90-52 20.606.0047.2.0024.5 EQUI.MAT.PERMANETE 58.000,00 
03 37 215 9-9-99-99 09.272.0054.2.0029.1 RESERVA DE CONTING 20.000,00 
TOTAL 118.353,97 
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" " RUA JOSE BONIFACIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP 
FONE/FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br 
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Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 22 de OUTUBRO de 2008. 
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2.019 
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Prefeito unicipaJ 
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP 
FONE/FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
ANEXO I 
LEI N.O 448/2008, DE 22 DE OUTUBRO DE 2.008. 
Exercício de 2008 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS 
Valor Previsto R$ 24.000,00 
Valor Arrecadado até setembro de 2008 R$ 74.906,98 
Previsão de Arrecadação para o exercício de 2008 R$ 99.875,00 
Valor Previsto de Arrecadação a Maior R$ 75.875,97 
VALOR A SER SUPLEMENTADO R$ 75.875,97 
Valor Utilizado pela Presente Lei R$ 70.000,00 
Valor não utilizado R$ 5.875,97 
COTA PARTE DE FPM 
Valor Previsto 
Valor Arrecadado até setembro de 2008 
Previsão de Arrecadação para o exercício de 2008 
Valor Previsto de Arrecadação a Maior 
(-)Dedução p/a formação do FUNDEB 
VALOR A SER SUPLEMENTADO 
Valor Utilizado pela Presente Lei 
Valor não utilizado 
COTA PARTE DE ICMS 
Valor Previsto 
Valor Arrecadado até setembro de 2008 
Previsão de Arrecadação para o exercício de 2008 
Valor Previsto de Arrecadação a Maior 
(-)Dedução p/a formação do FUNDES 
VALOR A SER SUPLEMENTADO 
Valor Utilizado pela Presente Lei 
Valor não utilizado 
R$ 3.630.328,00 
R$ 3.159.476,14 
R$ 4.212.634,85 
R$ 582.306,85 
R$ 106.736,85 
R$ 475.570,00 
R$ 361.000,00 
R$ 114.570,00 
R$ 971.550,00 
R$ 859.750,14 
R$ 1.146.333,52 
R$ 174.783,52 
R$ 32.037,82 
R$ 142.745,70 
R$ 140.430,00 
R$ 2.315,70 
Fernão, 22 de OUTUBRO de 2008. 
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP 
FONE/FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01 612848/0001 34 E '1 f bl @ " - - -mal ernao. v terra.com.br