norma nº 695/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
DECRETO N.o 695/2008, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL 
PARA FINS QUE ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" . 
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO 
DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE 
SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
DECRETA: 
Art. 10 - Fica alterados o anexo II - Planejamento Orçamentário - PPA - Descrição 
dos Programas Governamentais e o anexo III - Planejamento Orçamentário - PPA - 
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental, a 
Lei n." 297/2005, de 04 de julho de 2005 - Lei do Plano Plurianual para os exercícios de 2006 
a 2009, os programas criados e alterados pela presente Lei. 
Art. 20 - Fica alterados o anexo V - Planejamento Orçamentário - LDO - Descrição 
dos Programas Governamentais/Metas/Custos e o anexo VI - Planejamento Orçamentário - 
LDO - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa 
Governamental, a Lei n." 388/2007, de 04 de JULHO de 2007 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - L.D.O. para o exercício de 2008, os programas criados e alterados pela 
presente Lei. 
Art. 30 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento 
Programa do Município de Fernão, para o exercício de 2008, crédito adicional suplementar, 
no valor de R$ 388.260,00 (trezentos e oitenta e oito mil, duzentos e sessenta reais), para 
reforço da seguinte rubrica orçamentária abaixo: 
01 01.01 5 3-3-90-14 01-031-0001-2-000 l-I Diárias - _Qessoal civil 57,55 
01 01.01 6 3-3-90-30 01-031-0001-2-000 l-I Material de consumo 5.942,45 
02 02.06 55 4-4-90-51 04-122 -001 0-1-0009- 5 Obras e instalações 23.000,00 
02 02.07 60 3-3-90-30 04-122-0011-2-0007-1 Material de consumo 6.000,00 
02 02.06 54 3-3-90-39 04-122-0010-2-0006-1 Outros serviços de terceiros - pj 4.000,00 
02 02.14 93 3-1-90-16 12-361-0023-2-0013-1 Outras despesas variáveis - pesso 60,00 
02 02.14 96 3-3-90-30 12-361-0023-2-0013-1 Material de consumo 3.500,00 
02 02.14 101 3-3-90-39 12-361-0023-2-0013-1 Outros serviços de terceiro JÚ 3.000,00 
02 02.15 104 3-1-90-11 12-361-0024-2-0014-1 Vencimentos e vantagens fixas 4.000,00 
02 02.15 107 3-1-91-13 12-361-0024-2-0014-1 Obrigações patronais-intra-orçarn 600,00 
02 02.15 113 3-3-90-39 12-361-0024-2-0014-1 Outros serviços de terceiros - pj 1.000,00 
02 02.15 114 3-3-90-39 12-361-0024-2-0014-2 Outros serviços de terceiros - pj 1.000,00 
02 02.15 109 3-3-90-30 12-361-0024-2-0014-2 Material de consumo 5.000,00 
02 02.17 127 3-1-90-13 12-361-0026-2-0016-2 Obrigações patronais 600,00 
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP 
FONE/FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
02 02.22 135 3-1-90-11 08-244-0036-2-0017-1 Vencimentos e vantagens fixas 15.000,00 
02 02.23 158 3-3-90-32 10-301-0037-2-0018-1 Material de distribuição gratui 2.000,00 
02 02.23 160 3-3-90-39 10-301-0037-2-0018-1 Outros serviços de terceiros-pj 2.000,00 
02 02.23 161 4-4-90-52 10-301-0037-2-0018-1 Equipamentos e material perm 91.000,00 
02 02.25 171 3-3-90-30 10-301-0039-2-0020-1 Material de consumo 2.000,00 
02 02.23 223 4-4-90-52 10-301-0037-2-0018-5 Equipamentos e material per 4.000,00 
02 02.29 235 4-4-90-52 20-606-0047-2-0024-5 Equipamentos e materiais per 214.500,00 
TOTAL 388.260,00 
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Programa do 
Município de Fernão, para o corrente exercício, credito adicional especial no valor de R$ 
63.800,00 (sessenta e três mil e oitocentos reais) para criação das seguintes rubricas 
orçamentárias: 
02 02.01 245 3-3-90-39 04-122-0065-1-0065-1 Outros serviços de terceiros -pj 43.100,00 
02 02.22 246 3-3-50-41 08-244-0066-1-0066-2 Contribuições 20.700,00 
TOTAL 63.800,00 
Art. 5° - Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar e especial de 
que trata o artigo 3° e 4° são provenientes de: 
I - - excesso de arrecadação conforme inciso II do parágrafo 1 ° do artigo 43, 
da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, proveniente de recursos do convênio 
firmando com o Governo Estadual, no valor de R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais): 
- CONDECA - "PROJETO CONSTRUINDO UMA NOVA CENA - 
- CONDECA - " RENDIMENTO BANCARIO 
TOTAL 
R$ 20.000,00 
R$ 700,00 
R$ 20.700,00 
11 - recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme 
o inciso III, do § lOdo artigo 43, da Lei n". 4.320, de 17 de março de 1964, das dotações 
abaixo, no valor de R$ 173.760,00 (cento e setenta e três mil setecentos e sessenta reais): 
01 01.01 1 3-1-90-11 01-031-0001-2-000 l-I Vencimentos e vantagens fixas 3.170,00 
01 01.01 2 3-1-90-13 01-031-0001-2-0001-1 Obrigações patronais 540,00 
01 01.01 4 3-1-91-13 01-031-0001-2-000 l-I Obrigações patronais - intra-orçam 600,00 
01 01.01 8 3-3-90-39 01-031-0001-2-000 l-I Outros serviços de terceiros-pj 1.690,00 
02 02.01 18 3-3-90-36 04-122-0003-2-0002-1 Outros serviços de terceiros- pf 3.000,00 
02 02.04 32 3-3-90-36 04-121-0007-2-0004-1 Outros serviços de terceiros- pf 5.000,00 
02 02.05 38 3-3-90-14 04-122-0009-2-0005-1 Diárias- pessoal civil 2.000,00 
02 02.05 42 4-4-90-51 04-122 -0009-1-0009-1 Obras e instalações 1.760,00 
02 02.09 68 3-3-90-30 12-365-0017-2-0008-1 Material de consumo 9.000,00 
02 02.10 74 3-1-90-11 12-365-0018-2-0009-1 Vencimentos e vantagens fixas 27.000,00 
02 02.10 75 3-1-90-13 12-365-0018-2-0009-1 Obrigações patronais 4.000,00 
02 02.10 76 3-1-91-13 12-365-0018-2-0009-1 Obrigações patronais- intra orç 3.000,00 
02 02.11 82 3-3-90-30 08-243-0019-2-0010-1 Material de consumo 5.000,00 
02 02.12 85 3-3-90-30 27 -812-0020-2-0011-1 Material de consumo 3.000,00 
02 02.17 129 3-1-90-16 12-361-0026-2-0016-2 Outras despesas variáveis -pes 3.000,00 
02 02.23 157 3-3-90-30 10-301-0037-2-0018-1 Material de consumo 4.000,00 
02 02.23 220 3-3-90-30 10-301-0037-2-0018-2 Material de consumo 13.000,00 
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP g FONE/FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
02 02.23 223 4-4-90-52 10-301-0037-2-0018-5 Equipamentos e materialj)_erm 1.300,00 
02 02.25 171 3-3-90-30 10-301-0039-2-0020-1 Material de consumo 8.000,00 
02 02.26 176 3-3-90-30 10-304-0040-2-0021-5 Material de consumo 2.000,00 
02 02.26 177 3-3-90-30 10-304-0040-2-0021-1 Material de consumo 1.200,00 
02 02.27 178 3-3-50-43 10-302-0041-5-0022-1 Subvenções sociais 2.000,00 
02 02.29 184 3-3-50-41 20-606-0047-2-0024-1 Contribuições 3.000,00 
02 02.29 185 3-3-90-14 20-606-0047-2-0024-1 Diárias - pessoal civil 1.500,00 
02 02.29 186 3-3-90-30 20-606-0047-2-0024-2 Material de consumo 10.000,00 
02 02.29 188 3-3-90-36 20-606-0047-2-0024-1 Outros serviços de terceiros-pf 9.000,00 
02 02.29 191 4-4-90-52 20-606-0047-2-0024-1 Equipamentos e materiaI_Q_erma 19.000,00 
02 02.30 195 3-3-90-30 20-606-0048-2-0025-1 Material de consumo 20.000,00 
02 02.30 197 3-3-90-36 20-606-0048-2-0025-1 Outros serviços de terceiros-pf 6.000,00 
02 02.24 166 3-3-90-39 10-301-0038-2-0019-1 Outros serviços de terceiros::Pl 2.000,00 
TOTAL 173.760,00 
lU - excesso de arrecadação, conforme o inciso lI, do § lOdo artigo 43, da Lei n.? 
4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 257.600,00 ( duzentos e cinqüenta e sete mil e 
seiscentos reais), conforme Anexo I. 
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Femão, 26 de novembro de 2008. 
(L~~0®~ a 
R.G. nO 7.922.01 
Prefeito Munici 
PUB CADA POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO - DATA SUPRA. 
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP 
FONE/FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
ANEXO I 
DECRETO N.o 695/2008, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2.008. 
Exercício de 2008 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS 
Valor Previsto R$ 24.000,00 
Valor Arrecadado até novembro de 2008 R$ 118.987,79 
Previsão de Arrecadação para o exercício de 2008 R$ 129.804,86 
Valor Previsto de Arrecadação a Maior R$ 105.804,86 
V ALOR JÁ UTILIZADO R$ 70.000,00 
Saldo a Utilizar R$ 35.804,86 
Valor Utilizado pela Presente Lei R$ 35.804,86 
Valor não utilizado R$ 0,00 
COTA PARTE DE FPM 
Valor Previsto 
Valor Arrecadado até Novembro de 2008 
Previsão de Arrecadação para o exercício de 2008 
Valor Previsto de Arrecadação a Maior 
(-)Dedução p/a formação do FUNDEB 
VALOR A JÁ UTILIZADO 
Saldo a Utilizar 
R$ 3.630.328,00 
R$ 3.856.309,61 
R$ 4.396.883,21 
R$ 766.555,21 
R$ 140.509,57 
R$ 361.000,00 
R$ 265.045,64 
R$ 215.180,02 
R$ 49.865,62 
Valor Utilizado pela Presente Lei 
Valor não utilizado 
COTA PARTE DE ICMS 
Valor Previsto 
Valor Arrecadado até Novembro de 2008 
Previsão de Arrecadação para o exercício de 2008 
Valor Previsto de Arrecadação a Maior 
(- )Dedução p/a formação do FUNDEB 
V ALOR A JÁ UTILIZADO 
Saldo a Utilizar 
Valor Utilizado pela Presente Lei 
Valor não utilizado 
R$ 971.550,00 
R$ 1.055.631,40 
R$ 1.151.597,89 
R$ 180.047,89 
R$ 33.002,77 
R$ 140.430,00 
R$ 6.615,12 
R$ 6.615,12 
R$ 0,00 
Femão, 26 de Novembro de 2008. 
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP 
FONE/FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br