norma nº 43/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
DECRETO LEGISLATIVO N.o 043 DE 04 DE AGOSTO DE 2021. 
(de autoria do Vereador Luiz Alfredo Leardini) 
DÁ DENOMINAÇÃO DE VICINAL JACINTHO CANEDO À 
ESTRADA VICINAL FERNÃO-LUCIANÓPOLIS 
LUIZ ALFREDO LEARDINI, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NOS USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1°. Fica denominada VICINAL JACINTHO CANEDO a estrada 
municipal, sem denominação oficial, conhecida como Vicinal LCN 030, que tem início 
na Rua João Albino, liga a cidade de Femão a Lucianópolis. 
Parágrafo - o nome da vicinal deverá limitar ao limite perimetral do 
município de Femão. 
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
Publicação. 
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Fernão, 04 de agosto de 2021 . 
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Presidente da Câmara 
Registrado e Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Fernão, nesta 
data. 
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Diretor Legislativo 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.? 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
Site: www.fernao.sp.leg.br 
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL 
ELETRONICO DO MUNlcfPIO 
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