norma nº 730/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
DECRETO N.o 730/2009, DE 24 DE JULHO DE 2009. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE 
ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
DECRETA: 
Art. 1° - Nos termos da Lei Municipal n.? 492/2009, de 23 de 
Julho de 2009, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento programa.do exercício de 2009, Lei Municipal n" 450/2008 de 26 
de novembro de 2008, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS), para reforço da seguinte dotação 
orçamentária: . '.' 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR VALOR - R$ 
02. Execu tivo 
OZ.05:~Administração Depto. Obras 
0009 - Administração do Depto.de Obras 
1.0240 04.122.0009.2.0005(F.R.01) 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 
TOTAL 
115.000,00 
115.000,00 
Art. 2°. -. Para cobertura do Crédito Adicional suplementar 
aberto pelo artigo 3°, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
PARCIAL, nos termos do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, das seguintes 
contas de despesas: 
t . ANULAÇÃO VALOR-R$ 
02.Executivo 
02.06 - Manutenção dos Serviços Urbanos 
0010 - Manutenção dos Serviços Urbanos 
1.0064 04.'122.001O.2.0006(F.R.01) 3.3.90.39 Outros Serv.Terc.PJ. 
02.07 - Manutençãode Maq.,Trat.e Camin. 
0011 - Manutenção dos Maq.,Trat.e Camin 
1.0073 04.122.0011.2.0007(F.R.01) 3.3.90.36 Outros Serv.Terc.PF. 
02.22 - Assistência Social 
40.000,00 
25.000,00 
0036 - Assistência Social 
1.0148 08.244.0036.1.0032(F.R.01) 3.3.50.41 
1.0159 08.244.0036.2.0017(F.R.01) 3.3.90.39 
Contribuições 
Outros Serv.Terc.PJ. 
TOTAL 
34.000,00 
16.000,00 
115.000r 
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 24 de Julho de 2009. 
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Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Femão - Data Supra 
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