norma nº 731/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
DECRETO N°. 731/2009, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. 
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO 
TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS 
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, 
EST ABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL N°. 426/2008, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
CONSIDERANDO a autorização ao poder público para destinar 
tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte 
concedido pela Lei Municipal n". 426/08, de 09 de abril de 2008, 
DECRETA: 
Fica regulamentado o tratamento diferenciado e favorecido para as 
microempresas e empresas de pequeno porte ou equiparadas nas contratações públicas 
de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e 
Indireta. 
Art. 1° - Nas contratações públicas de bens, serviços e obras da 
Administração Pública Direta e Indireta do Município de Fernão-SP, poderá ser 
concedido tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de 
pequeno porte ou equiparadas, nos termos previstos no presente decreto, objetivando: 
I - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito regional; 
11 - ampliação da eficiência das políticas públicas; 
111 - o incentivo à inovação tecnológica; e 
IV - o fomento ao desenvolvimento local e regional, por meio do apoio aos arranjos 
produtivos locais. 
Art. 2° - Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal 
das microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas somente será exigida 
para efeito de assinatura do contrato, e não para fins de habilitação no certame. 
§ 10 - As microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas 
deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de 
regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 
§ 20 - Havendo alguma restrição na documentação comprobatória da 
regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual 
período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, 
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Tel./Fax: (14) 3273·1004/3273·1016/3273·1021/3273·1041 • E·mail: pmfernao@yahoo.com.br 
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positivas com efeito de certidão negativa. O termo inicial do prazo será o dia em que o 
proponente for declarado vencedor do certame. 
§ 3° - A prorrogação a que se refere o § 2° poderá, a critério da 
Administração, ser autorizada no próprio instrumento convocatório, iniciando sua 
contagem imediatamente após o término do prazo de 2 (dois) dias úteis assegurados ao 
licitante para comprovar sua regularidade fiscal. 
§ 4° - O motivo da irregularidade fiscal pendente, quando for o caso, 
deverá ficar registrado em ata, bem como a indicação do documento necessário para 
comprovar a regularização. 
Art. 3° - Em caso de atraso por parte dos órgãos competentes para 
emissao de certidões negativas de débito ou certidões positivas com efeitos de 
negativas, o licitante poderá apresentar à Administração Pública outro documento que 
comprove a extinção ou suspensão do crédito tributário, respectivamente, nos termos 
dos artigos 156 e 151 do Código Tributário Nacional, bem como a prova de protocolo 
do pedido da certidão comprobatória. 
Parágrafo único - Se o licitante, de qualquer forma, fraudar os 
documentos comprobatórios da regularidade fiscal, seja por extinção ou suspensão do 
crédito tributário, ser-Ihe-á aplicada à penalidade de suspensão temporária do direito de 
licitar e contratar com a Administração Pública Estadual Direta e Indireta, nos termos 
do artigo 87, inciso 111, da Lei 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. 
Art. 4° - No caso do artigo 3°, o licitante terá o prazo de 10 (dez) dias 
para apresentar a certidão comprobatória de regularidade fiscal, prazo este que poderá 
ser prorrogado única e exclusivamente por motivo relacionado à impossibilidade do 
órgão responsável em emitir a certidão, o que deve ser comprovado pelo licitante. 
Parágrafo único - A assinatura do contrato ou instrumento equivalente 
fica condicionada à apresentação das certidões referidas no caput deste artigo, as quais 
deverão ser apresentadas em um prazo de 10 (dez) dias, sob pena de decadência do 
direito à contratação. 
Art. 5° - A não regularização da documentação nos prazos previstos no 
§2° do artigo 2° e no parágrafo único do artigo 4° implicará na decadência do direito à 
contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 81 da Lei n". 8.666, 
de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes 
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a 
licitação. 
Art. 6° - Nas licitações dos tipos menor preço e técnica e preço 
realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta 
será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as 
microempresas e empresas de pequeno porte ou equiparadas. 
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§ 1 ° - Entende-se por empate, para os fins previstos no caput: 
I - nas modalidades concorrência, tomada de preços e convite do tipo 
menor preço as situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas, 
empresas de pequeno porte ou equiparadas, nos termos da lei, forem iguais ou até 10% 
(dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada; 
11 - na modalidade pregão, as situações em que as propostas apresentadas 
pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, nos termos da lei, 
forem iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada; 
111 - nas licitações do tipo técnica e preço, as situações em que as notas 
finais obtidas por microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, resultante 
da ponderação entre os fatores técnica e preço e calculadas na forma prevista no 
instrumento convocatório do certame, forem iguais ou até 10% (dez por cento) 
superiores à nota final da licitante mais bem classificada. 
§ 2° - O disposto neste artigo somente se aplica quando a proposta ou 
lance inicialmente mais vantajoso não houver sido apresentado por microempresa, 
empresa de pequeno porte ou equiparada nos termos do artigo 3° da Lei Complementar 
n", 123/06. 
§ 3° - Na modalidade pregão a configuração do empate será aferida com 
base na classificação das propostas feitas após a fase de lances verbal ou por meio 
eletrônico, devendo ser baseada apenas nas propostas escritas ou inicialmente enviadas 
por meio eletrônico caso nenhum licitante exerça o direito de oferecer lances nos termos 
do artigo 4°, inciso VIII, da Lei 10.520/2002. 
Art. 7° - O direito de preferência a que se refere o artigo anterior deverá 
ser exercido da seguinte forma: 
I - nas modalidades concorrência, tomada de preços e convite do tipo 
menor preço a microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada que houver 
apresentado a melhor proposta, desde que não superior à proposta mais vantajosa em até 
10% (dez por cento), terá o direito de apresentar nova proposta com valor inferior à 
proposta originariamente mais vantajosa. 
11 - na modalidade pregão, a microempresa, empresa de pequeno porte 
ou equiparada que houver ofertado o menor lance, desde que não superior à proposta 
mais vantajosa em até 5% (cinco por cento), terá o direito de ofertar novo lance em 
valor inferior à proposta originariamente mais vantajosa. 
111 - nas licitações do tipo técnica e preço a microempresa, empresa de 
pequeno porte ou equiparada mais bem classificada será convocada para apresentar 
nova proposta de preço, inferior àquela melhor classificada no certame, e caso o faça 
sua nota final deverá ser novamente calculada. 
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Art. 8° - Exercido o direito de preferência, a microempresa, empresa de 
pequeno porte ou equiparada será considerada detentora da melhor proposta no certame. 
§ 1° - Caso não seja exercido o direito pela mais bem classificada ou esta 
não seja contratada, serão chamadas, pela ordem de classificação, dentro dos limites 
legais, as demais microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas para 
exercício do direito de preferência. 
§ 2° - Nas licitações do tipo técnica e preço a microempresa, empresa de 
pequeno porte ou equiparada que exercer o direito de preferência somente será 
considerada detentora da melhor proposta caso a sua nota final, resultante da 
ponderação entre os fatores técnica e preço, seja menor do que o da licitante 
originalmente melhor classificada. 
Art. 9° - Nas hipóteses em que não ocorrer contratação de microempresa, 
empresa de pequeno porte ou equiparada nos termos previstos nos artigos 7° e 8°, o 
objeto será adjudicado ao titular da proposta originalmente vencedora do certame. 
Art. 10 - Em caso de empate nas modalidades concorrência, tomada de 
preços ou convite, a Administração deverá proceder da seguinte forma: 
I - se as propostas forem julgadas no mesmo dia de sua abertura, e 
estando presente o licitante que faz jus ao exercício do direito de preferência, deverá 
convocá-Io para apresentar nova proposta em um prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 
11 - se as propostas forem julgadas no mesmo dia de sua abertura e não 
estiver presente o licitante que faz jus ao exercício do direito de preferência, deverá a 
Administração intimá-Io, dando-lhe ciência inequívoca da configuração do empate e do 
benefício que possui, convocando-o para apresentar nova proposta em um prazo de 24 
(vinte e quatro) horas. 
Parágrafo umco - No caso de equivalência dos valores apresentados 
pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos 
estabelecidos nos artigo 6°, § 1 ° e 2° será feito sorteio entre elas com o objetivo de 
selecionar quem poderá exercer o direito de preferência. 
Art. 11 - Na modalidade pregão, a microempresa, empresa de pequeno 
porte ou equiparada melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta 
no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de 
decadência, observado o disposto no artigo 7° deste decreto. 
§ 10 - O prazo de 5 (cinco) minutos a que se refere o caput terá início 
quando a Administração informar que houve o empate previsto no artigo anterior e 
convocar o licitante para apresentar nova proposta. 
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§ 2° - A Administração deverá informar a ocorrência do empate e 
convocar o licitante para ofertar nova proposta logo após a fase de lances prevista no 
artigo 4°, inciso VII, da Lei 10.520/2002. 
Art. 12 - A comissão de licitação, nas modalidades previstas na Lei n°. 
8.666/93, e o pregoeiro, na modalidade pregão, deverão colher as propostas das 
microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas que tenham interesse em 
exercer seu direito de preferência caso a microempresa, empresa de pequeno porte ou 
equiparada melhor classificada no certame não comprove sua regularidade fiscal ou 
deixe de assinar o contrato nos prazos estipulados. 
§ 1 ° - Para as modalidades concorrência, tomada de preços e convite, as 
novas propostas deverão ser apresentadas em envelope lacrado no prazo de 24 (vinte e 
quatro) horas, a contar da intimação do resultado do julgamento das propostas, e 
somente serão abertas se a microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada 
mais bem classificada no certame não proceder no prazo à sua regularização fiscal, caso 
necessário, ou deixar de assinar o contrato no prazo estipulado. 
§ 2° - Caso a microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada 
titular da proposta mais vantajosa comprove sua regularidade fiscal e assine o contrato, 
as propostas colhidas nos termos do caput serão consideradas sem efeito e deixarão de 
vincular seus proponentes. 
Art. 13 - As propostas colhidas nos termos do caput do artigo anterior 
vincularão os proponentes por até 60 (sessenta) dias, conforme estipulado no 
instrumento convocatório, devendo seu titular, caso convocado pela Administração, 
proceder à sua regularização fiscal, caso pendente, ou assinar o contrato no prazo 
estabelecido, sob pena de aplicação das sanções administrativas cabíveis. 
Art. 14 - Após o julgamento dos recursos, caso existentes, o processo 
será encaminhado à autoridade competente que, nos termos do artigo 6° deste decreto, 
se presentes os pressupostos, poderá homologar a licitação e declarar a empresa 
vencedora do certame, adjudicando em seu favor o objeto licitado. 
Art. 15 - No ato de homologação do certame à empresa vencedora, 
deverá a autoridade competente intimar o adjudicatário para assinar o contrato ou 
instrumento equivalente. 
§ 1° - Se o licitante já houver comprovado sua regularidade fiscal, o 
prazo para assinar o contrato ou instrumento equivalente será fixado a critério da 
Administração, devendo constar no instrumento convocatório. 
§ 2° - Se o licitante for microempresa, empresa de pequeno porte ou 
equiparada e não houver comprovado sua regularidade fiscal, nos termos do artigo 2° 
desta lei, o prazo para assinar o contrato ou instrumento equivalente não poderá ser 
inferior ao prazo que o proponente possui para regularizar sua pendência fiscal. 
Rua José Bonifácio, 106 . eentre- Fernão·SP . CEP 17.455·000 . CNPJ/MF 01.612.848/000.,534 
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§ 3° - Na hipótese do parágrafo anterior, a assinatura do contrato fica 
condicionada à comprovação da regularização fiscal, podendo a Administração 
diligenciar no sentido de verificar se houve ou não a necessária regularização. 
Art. 16 - As normas estabelecidas neste Decreto deverão constar em 
todos os procedimentos licitatórios. 
Art. 17 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação 
Fernão-SP, 27 de agosto de 2009. 
~TlI.:aJEL 10 APARECIDO MARTINS 
PREFEITO MUNICIPAL 
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Registrado e Publicado por afixação no Saguão da Prefeitura Municipal de Fernão, em local próprio - Data Supra. 
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