norma nº 739/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
DECRETO N° 739/2009, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. 
"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO 
EXAMINADORA DO CONCURSO PUBLICO N°Ol/2009, 
PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE FERNÃO." 
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, 
determinando que a investidura em cargo público seja precedida de aprovação em concurso público; 
CONSIDERANDO a existência, no quadro de pessoal da Administração, de vagas a 
serem preenchidas, gradualmente, de acordo com as necessidades de serviço, para os cargos 
constantes no Edital n° 001/2009; 
CONSIDERANDO o princípio constitucional da publicidade dos atos 
administrativos; 
DECRETA: 
Art. ]O - Fica nomeada uma Comissão de Concurso Público para organização, 
aplicação e correção de provas, bem como outros atos necessários para o processo de escolha de 
candidatos para provimento de cargos na Administração Municipal, composta pelos seguintes 
membros: FERNANDO MONTEIRO, portador do RG.SSP.SP 23.504.393-X e inscrito no CPF 
sob n. 0110.855.888-74, ELIANA ABONÍZIO ANTONIO, portadora do RG.SSP.SP 19.630.319-9 
e inscrito no CPF sob n. o CPF 152.206.678-07, e MARCELO MEROTTI DE CARVALHO, 
portador do RG SSP.SP 23. 998.500-X e inscrito no CPF sob n° 206.340.148-97. 
§1 ° - Para compor a Comissão de Concurso, especialmente para a função de 
Assistente Social, nos termos da Lei 8.662/93, de 07/06/1993, fica designada a Assistente Social 
CLAUDIA ELAINE DINIZ FRANCESCHI, RG: 17.691.286, CRESS: 26992 - 9a Região - São 
Paulo - SP. 
§ 2° - A Comissão será presidida pelo Senhor Marcelo Merotti de Carvalho. 
§ 3° - A Comissão deverá instaurar procedimento administrativo, que contenha os 
documentos relativos às fases do concurso. 
Rua José Bonlfáclo, 106 • Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mail: pmfernao@yahoo.com.br 
- PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 
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Art. 2° - Serão selecionados candidatos para o provimento dos cargos vagos, cuja 
nomenclatura, número de vagas, carga horária e vencimentos constarão por inteiro teor do Edital de 
Concurso Público, observadas as exigência e condições prescritas na legislação Municipal e Federal 
pertinente. 
Art. 3° - O Concurso Público reger-se-á pelas disposições específicas do Edital, 
cabendo à Comissão nomeada por este Decreto decidir sobre os casos eventualmente omissos. 
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Femão - SP, 11 de novembro de 2009. 
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REGISTRADA E PUBLlCADA POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO· DATA SUPRA. 
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
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