norma nº 741/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
DECRETO N° 741/2009, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO 
DECRETO MUNICIPAL N°. 302, DE 29 DE OUTUBRO DE 
2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI. 
CONSIDERANDO a necessidade de adequar as regras do concurso público à legislação 
federal, e também à Lei Orgânica de Femão; 
CONSIDERANDO que compete ao Poder Executivo Municipal zelar pelo princípio 
constitucional da legalidade e pela regular aplicação da lei; 
DECRETA: 
Art. f - Ficam alterados os artigos 4°,7°,9°,11,19,29 e parágrafo único, 37, §1°, 
incisos I, II e III, todos do Decreto Municipal n" 302, de 29 de Outubro de 2003, que passam a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4~ O prazo de validade dos concursos públicos será de até 02 (dois) anos, 
prorrogável uma vez, por igual período. " 
"Art. 7~ Todo brasileiro nato ou naturalizado poderá se candidatar aos cargos 
públicos e prestar concurso no âmbito do Município de Fernão, devendo preencher 
cumulativamente os requisitos abaixo para o exercício do cargo, sem prejuízo de outros 
previstos em lei e no próprio Edita!: " 
"Art. 9~ Todo concurso deverá ser aberto através de Edital, regularmente publicado 
em Jornal Oficial, sendo de no mínimo 05 (cinco) dias o prazo de inscrição dos candidatos 
interessados. " 
"Art. 11. As inscrições poderão ser realizadas pelo próprio candidato, ou por terceira 
pessoa legalmente habilitada, mediante preenchimento de formulário próprio, fornecido pela 
empresa encarregada do concurso, e disponibilizado nos termos do Edita!. " 
"Art. J 9. Cabe ao Poder Executivo designar através de Decreto, uma Comissão 
Organizadora, composta por 03 (três) membros, dos quais, um será Presidente, escolhidas 
entre cidadãos de reconhecimento moral e reputação ilibada. " 
"Art. 29. As provas, independentemente de sua natureza, serão avaliadas conforme I/" 
especificações constantes do Edital. / 
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Parágrafo único. O Edital deverá conter detalhadamente todos os critérios de 
julgamento, e também os necessários a habilitação dos candidatos para cada fase do 
concurso. " 
"Art. 3 7~ Havendo empate entre os candidatos aos cargos do magistério, terá 
preferência na classificação o candidato com idade igualou superior a 60 anos, nos termos 
da Lei Federal 10.741/2003, entre si e frente aos demais dando-se preferência ao de idade 
mais elevada, considerando-se, caso necessário, o horário de nascimento e se persistir o 
empate, decidir-se-á a favor do candidato com maior numero de filhos de menor idade. " 
§r Para os demais candidatos, em caso de empate na classificação terão 
preferência, sucessivamente: 
I - idade mais elevada, considerando-se, caso necessário, o horário de nascimento; 
11 - maior nota na prova de conhecimentos especificos; e 
111 - maior número de filhos dependentes. " 
Art. 2° - Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 36, do Decreto Municipal n", 
302, de 29 de Outubro de 2003, com a seguinte redação: 
"Art. 36~ ... 
Parágrafo Único. A Nomeação obedecerá a ordem rigorosa da classificação final. " 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Femão, em 16 de Novembro de 2.009. 
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