norma nº 744/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
DECRETO N.o 744/2009, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009. 
"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA 
PAGAMENTO DE TRIBUTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. " 
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
CONSIDERANDO: que o parágrafo único, do art. 9 do Decreto n" 697/2008 de 
15 de dezembro de 2008, limitou até 10 de dezembro de 2009, o pagamento da 
parcela única do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 
gozando de um desconto de 5%. 
CONSIDERANDO: que foram ínfimos os recebimentos dos tributos de direito do 
Município, arrecadados até a presente data. 
CONSIDERANDO FINALMENTE: que o pagamento do 13° salário aos 
trabalhadores, aposentados e pensionistas, aquecerá a economia, permitindo 
desta forma a quitação dos impostos pendentes. 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica prorrogado até 29 de dezembro de 2009, o direito 
caracterizado no parágrafo único, art. 9° do Decreto n° 697/2008 de 15 de 
dezembro de 2008, permitindo ao contribuinte dilação no prazo para quitação 
do tributo de dever. 
Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 02 de dezembro de 2009. 
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