norma nº 758/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
DECRETO N°. 758/2010, DE 02 DE MARÇO DE 2010. 
"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA 
PAGAMENTO DOS IMPOSTOS SOBRE A 
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E 
AS TAXAS DE SERViÇOS PREVISTOS NO 
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9° DO DECRETO N° 
749/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
ADÉLC/O APARECIDO MARTINS, Prefeito Municipal de 
Fernão, do Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
CONSIDERANDO - o atraso no recebimento dos carnês para pagamento dos 
impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e as 
taxas de serviços; 
CONSIDERANDO - que cabe privativamente ao Município proceder à 
regulamentação e aplicação dos impostos e Tributos 
Municipais. 
D E C R E T A: 
Art. 1° - O prazo limite para pagamento dos Impostos sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana e as Taxas de Serviços, com desconto de 
10%, previsto no § único do artigo 9° do Decreto nO 749/2009, de 29 de dezembro de 
2009, fica prorrogado para o dia 31 de março de 2010. 
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
Publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 02 de Março de 2010. 
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