norma nº 759/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
DECRETO 759/2010, DE 04 DE MARÇO DE 2010. 
"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE 
METAS E DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 
2010, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2010." 
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
DECRETA: 
Art, 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
programa do exercício de 2010, Lei Municipal n? 518/2009 de 29 de dezembro de 2009, 
Crédito Especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para criação da seguinte 
dotação orçamentária, nos termos da Lei Municipal n° 534/2010: 
(+) Credito Adicional I R$ (Reais) 
.02 Poder Executivo 
02.57 Depto de Agric, Abast. E Meio Ambiente 
20.606.0047.2.028 - Fomento a Agricultura e Pecuária 
.(OXX) 3.3.50.41 Contribuições 35.000,00 
TOTAL 35.000,00 
Art. r - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
programa do exercício de 2010, Lei Municipal n? 518/2009 de 29 de dezembro de 2009, 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), para 
reforço da seguinte dotação orçamentária, nos termos da Lei Municipal n° 534/2010: 
02.55 Departamento de Saúde 
10.301.001l.2.0023 - Atenção Básica 
.(0171) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - P. Física (FR05) 
.(0172) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - P. Física (FRO I) 
TOTAL 
38.000,00 
35.000,00 
73.000,00 
(+) Crédito Adicional I R$ (Reais) 
.02 Poder Executivo 
Art, 3°. - Para cobertura do Crédito Especial e Adicional Suplementar aberto 
pelos artigos 3° e 4°, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos 
termos do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), L /' 
das seguintes contas de despesas: f 
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455·000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273·1041 - E-mail: pmfernao@yahoo.com.br 
- PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 
(-) Anulações I R$ (Reais) 
.02 Poder Executivo 
02.54 Depto. De Educação, Cult. E Esporte 
12.365.0007.2.0008 - Manutenção de Creche 
.(0075) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00 
.(0076) 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00 
12.364.0007.2.0012 - Transp. De Alunos da Educação Básica 
.(0105) 3.390.30 Material de Consumo 15.000,00 
.(0 I 09) 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00 
02.55 Departamento de Saúde 
10.304.0011.2.0026 - Vigilância em Saúde 
.(0185) 3.3.90.30 Material de Consumo 5.000,00 
10.301.0011.2.0027 - Assistência Farmacêutica 
.(0191) 3.3.90.30 Material de Consumo 15.000,00 
.(1192) 3.390.32 Mat. De Distribuição Gratuita 6.000,00 
02.57 Depto de Agric, Abast. E Meio Ambiente 
20.606.0012.2.0029 - Patrulha Agrícola 
.(0232) 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 12.000,00 
TOTAL 108.000,00 
Art. 6° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Femão, 04 de março de 2010. 
~ Aparecido Marfins 
Prefeito Municipal 
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Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mail: pmfernao@yahoo.com.br