norma nº 761/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
DECRETO N.o 761/2010, DE 09 DE MARÇO DE 2.010. 
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO DECRETO N°509/2006 
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FERNÃO, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUiÇÕES LEGAIS, 
RESOLVE: 
CONSIDERANDO que desde o mês de novembro de 2006, 
não há majoração nos valores pagos com alimentação aos servidores que 
deslocam-se diariamente para as Comarcas de Garça, Marília e Bauru, com o fito de 
transportar enfermos, estudantes, participantes de cursos e eventos e para outros 
fins; 
CONSIDERANDO que por mais ínfimo que tenha sido, a 
inflação ocasionou reajuste nos produtos e serviços, impossibilitando os servidores 
de realizarem tais gastos dentro dos limites consignados em mencionado decreto; 
CONSIDERANDO que a regulamentação se faz necessária 
no sentido de não serem realizadas despesas acima dos limites previamente 
fixados, vislumbrando um descumprimento de norma; -/ 
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP 
FONE/FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
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DECRETA: 
Art. 10 - O art° 5° do Decreto n0509/2006 de 13 de novembro 
de 2006, passa a ter a seguinte redação: "Fica autorizado o pagamento dos 
comprovantes de despesas com alimentação, cujos valores não excederem, 
individualmente, ao limite de R$12,00 (doze) reais, tanto no almoço como no jantar". 
Art° 2° - Ficam revogados os arts? 1 ° e 2° do Decreto 
509/2006, de 13 de novembro de 2006, mantendo-se inalteráveis os demais artigos 
e parágrafo. 
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
Publicação, vigendo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2010. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, em 09 de março de 2010. 
RS 7.164.985 
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Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra 
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