norma nº 764/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
DECRETO N.o 764/2010, DE 09 DE ABRIL DE 2010. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, 
DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 2010, 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 
2010 E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS" 
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS 
ATRIBUiÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI. 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2010, nos termos do inciso " do art. 41 da Lei 
4.320/64 Crédito Especial, no valor de R$ 229.880,85 (duzentos e vinte e nove mil 
oitocentos e oitenta reais e oitenta e cinco centavos), para criação das seguintes 
dotações orçamentárias, nos termos da Lei Municipal n? 543/2010: 
02.51.02 Fundo Social de Solidariedade 
08.244.0004.2.0003 Fundo Social de Solidariedade 
( .... ) 3.3.90.32.00 Material de Distrib. Gratuita (Fonte: 91 Tesouro) 
02.53 Departamento de Obras e Serv.Urbanos 
02.53.01 Manutenção dos Serviços Urbanos 
15.452.0005.2.0005 Manutenção dos Serviços Urbanos 
3.3.90.30 Material de Consumo (Fonte: 95 União) 
15.813.0063.1.0040 Manutenção dos Serviços Urbanos 
( .... ) 4.4.90.51.00 Obras e Instalações (Fonte: 92 Estado) 
15.451.0060.1.0040 Manutenção dos Serviços Urbanos 
( ..... ) 4.4.90.51.00 Obras e Instalações (Fonte: 95 União) 
6.897,53 
04.122.0009.1.0009 Manutenção dos Serviços Urbanos 
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Rua José Bonifáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 -;I' 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mail: pmfernao@yahoo.com.br 
02.51 Gabinete do Prefeito 
7.948,95 
23.287,25 
25.151,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
02.54 Depto. de Educação, Cult. e Esporte 
02.54.04 Ensino Fundamental 
12.361.0007.2.0011 Ensino Fundamental 
( ..... ) 3.3.90.30.00 Material de Consumo (Fonte: 91 Tesouro) 15.000,00 
'" ( ..... ) 3.3.90.30.00 Material de Consumo (Fonte: 95 União) 19.600,00 
( ..... ) 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Tere. PJ (Fonte: 91 Tesouro) 17.114,74 
( ..... ) 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Tere. PJ (Fonte: 95 União) 15.336,18 
( ..... ) 4.4.90.52.00 Equip. e Mat.Permanente (Fonte: 95 União) 4.692,34 
02.55 Departamento de Saúde 
02.55.01 Departamento de Saúde 
10.301.0011.2.0023 Departamento de Saúde 
( ..... ) 3.3.90.30.00 Material de Consumo (Fonte: 91 Tesouro) 6.674,78 
( ..... ) 3.3.90.30.00 Material de Consumo (Fonte: 92 Estado) 29.934,80 
( ..... ) 3.3.90.30.00 Material de Consumo (Fonte: 95 União) 11.964,44 
( ..... ) 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Tere PF (Fonte: 92 Estado) 19.839,10 
( ..... ) 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Tere. PJ (Fonte: 92 Estado) 4.000,00 
( ..... ) 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Tere. PJ (Fonte: 95 União) 8.945,00 
( ..... ) 4.4.90.52.00 Equip. e Mat.Permanente (Fonte: 92 Estado) 4.500,00 
( ..... ) 4.4.90.52.00 Equip. e Mat.Permanente (Fonte: 95 União) 8.945,00 
TOTAL 229.880,85 
Art. 2°. - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo 
artigo 4°, serão utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, no 
valor R$ R$ 229.880,85 (duzentos e vinte e nove mil oitocentos e oitenta reais e 
oitenta e cinco centavos) apurado no balanço patrimonial do exercício de 2009, com 
base no inciso I, do § 1° do artigo 43, da Lei n.? 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar nO 101/00 segue demonstrado no anexo I que 
fica fazendo parte integrante desta lei. 
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Art. 4° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 09 de abril de 2010. 
PREFEITO MUNICIPAL 
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ANEXOI 
(de que trata o art. 16 da lei Complementar nO 101/00) 
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO: 
DESPESA Valores EXERCfclO 
Mensais 2010 2011 2012 
Material de Consumo 91.122,97 
Material de Distribuição Gratuita 6.897,53 
Outros Serviços PF 19.839,10 
Outros Serviços PJ 45.395,92 
Obras e Instalações 48.487,99 
Equipamento e Mat Permanente 18.137,34 
TOTAL 229.880,85 
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