norma nº 766/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
DECRETO 766/2010, DE 05 DE MAIO DE 2010. 
"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS 
E DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 2010, 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2010." 
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
DECRETA: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento programa do exercício de 2010, Lei Municipal n? 518/2009 de 29 
de dezembro de 2009, Crédito Especial no valor de R$ 311.422,14 (trezentos 
e onze mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quatorze centavos), para 
criação da seguinte dotação orçamentária, nos termos da Lei Municipal n" 
547/2010: 
.02 Poder Executivo 
02.53 Depto de Obras e Serviços Urbanos 
15.452.0010.2.0005 - Manutenção dos Serviços Urbanos 
. (OOXX) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ (FR 92) 
08.244.0010.2.005 - Manutenção dos Serviços Urbanos 
. (OOXX) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 05) 
. (OOXX) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) 
16.481.0005.2.005 - Manutenção dos Serviços Urbanos 
. (OOXX) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 05) 
. (OOXX) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) 
4.422,14 
(+) Crédito Especial I R$ (Reais) 
100.000,00 
6.000,00 
180.000,00 
21.000,00 
TOTAL 311.422,14 
Art. 20 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento programa do exercício de 2010, Lei Municipal n? 518/2009 de 29 
de dezembro de 2009, Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$196.500,00 (cento e noventa e seis mil e quinhentos reais), para reforço 
da seguinte dotação orçamentária, nos termos da Lei Municipal n? 
547/2010: 
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mail: pmfernao@yahoo.com.br 
- PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 
(+) Crédito Adicional Suplementar 1 R$ (Reais) 
.02 Poder Executivo 
02.51 Gabinete do Prefeito 
08.244.0004.2.0003 - Fundo Social de Solidariedade 
.(0023) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 5.000,00 
Equipamentos e Material Permanente (FR 
.(0027) 4.4.90.52 01) 1.500,00 
02.53 Depto de Obras e Serviços Urbanos 
26.782.0006.2.0007 - Manutenção das Máq., Tratores e Caminhões 
.(0067) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ (FR 01) 10.000,00 
02.54 Depto de Educação, Cultura e Esporte 
12.365.0007.2.0009 - Manutenção do Ensino Pré Escolar 
.(0083) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ (FR 01) 15.000,00 
12.361.0007.2.0011 - Ensino Fundamental 
.(0097) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ (FR 01) 10.000,00 
12.364.0009.2.0019 - Transporte Escolar - Ensino Superior 
.(0152) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 4.000,00 
02.55 Departamento de Saúde 
10.301.0011.2.0023 - Atenção Básica 
.(0170) 3.3.90.32 Material de Distribuição Gratuita (FR 01) 30.000,00 
02.56 Depto. De Assistência Social 
08.244.0010.2.0020 - Assistência Social Geral 
.(0197) 3.3.50.43 Subvenções Sociais (Fr 01) 104.000,00 
Depto de Agricultura, Ab. e Meio 
02.57 Ambiente 
20.606.0012.2.0028 - Fomento a Agricultura e Pecuária 
.(0222) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ (FR 01) 10.000,00 
20.606.0012.2.0029 - Patrulha Agrícola 
.(0231) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ (FR 01) 7.000,00 
TOTAL 196.500,00 
Art. 3°. Para cobertura do Crédito Especial e Adicional 
Suplementar aberto pelos artigos 3° e 40, serão utilizados recursos 
provenientes de: 
I - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso Ill do § l ' do art. 43 da Lei 
Federal. 4.320/64, no valor de R$ 227.922,14 (duzentos e vinte e sete mil, 
novecentos e vinte e dois reais e quatorze centavos), das seguintes contas de 
despesas: 
Rua José Bonifácio, 106 . Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mail: pmfernao@yahoo.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
(-) Anul~ões I R$lReaisl 
.02 Poder Executivo 
02.51 Gabinete do Prefeito 
08.244.0004.2.0003 - Fundo Social de Solidariedade 
.(0024) 3.3.90.32 Mat. De Distribuição Gratuita 1.000,00 
.(0025) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF 10.000,00 
02.53 Depto de Obras e Serviços Urbanos 
15.452.0005.2.0005 - Manutenção dos Serviços Urbanos 
.(0048) 3.3.90.36 Ou tros Serviços de Terceiros - PF 5.000,00 
.(0053) 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 27.000,00 
26.782.0006.2.0006 - Manutenção de Estradas Vicinais 
.(0054) 3.3.90.30 Material de Consumo 6.000,00 
.(0055) 3.3.90.30 Material de Consumo 18.000,00 
.(0057) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 2.500,00 
.(0059) 4.4.90.51 Obras e Instalações 20.000,00 
02.54 Depto. De Educação, Culto E Esporte 
12.365.0007.2.0008 - Manutenção de Creche 
.(0076) 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 8.000,00 
12.365.0007.2.0016 - FUNDEB Apoio Ensino Fundamental 
.(0133) 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 
02.55 Departamento de Saúde 
10.302.0011.2.0024 - Atenção Média Alta Complexidade-Amb. e Hosp. 
.(0176) 3.3.50.43 Su bvenções Sociais 100.000,00 
.(0178) 3.390.30 Material de Consumo 10.000,00 
10.301.0011.2.0027 - Assistência Farmacêutica 
.(0191) 3.3.90.30 Material de Consumo 5.000,00 
.(0192) 3.390.32 Mat. De Distribuição Gratuita 3.000,00 
02.57 Depto de Agric, Abast. E Meio Ambiente 
20.606.0012.2.0029 - Patrulha Agrícola 
.(0232) 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 7.422,14 
TOTAL 227.922,14 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do § lOdo art. 43 
da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil 
reais), dos seguintes convênios: 
2.4.7.1.99.00.xx - Ministério das Cidades - Construção de Unidades 
Habitacionais R$ 180.000,00 
2.4.7. 1.99.00.xx - Ministério do Turismo - Centro de Comercialização de 
Produtos Artesanais R$ 100.000,00 
TOTAL R$ 280.000,00 
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mail: pmfernao@yahoo.com.br 
- PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 
Art. 4° - Este decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Fernão, 05 de maio de 2010. 
'AdélclO Aparecido Martins 
PREFEITO MUNICIPAL 
1rl'o/V\OV 7YJvY:- . 
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇAo, NO SAGUAO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO, LOCAL PRÓPRIO - DATA SUPRA 
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455·000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-maU: pmfernao@yahoo.com.br