norma nº 769/2010

cidade de 
PREFEITURA MUNICIPAL ...-z:: 
DE FERNÃO Fer 
Pequena, mas atrevida 
DECRETO N°. 769/2010, DE 07 DE JUNHO DE 2010. 
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO 
DE ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR 
CRIADO PELA LEI N°. 158/2001, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
Considerando que o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, 
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, definidos na Lei Federal n". 8069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e 
do Adolescente; 
Considerando que a Lei Municipal n", 158/2001 que Criou o Conselho Tutelar exige ser 
requisito obrigatório para exercício da função de membro do Conselho Tutelar ter concluído o 
Ensino Médio e possuir reconhecida experiência na área de atendimento aos direitos da 
criança e do adolescente, que conheça sua comunidade identificando-lhe os desvios no 
atendimento desses direitos e que demonstre conhecer o Estatuto da Criança e do 
Adolescente; 
DECRETA: 
Art. 1 a - Para o exercício das funções de Conselheiro Tutelar o candidato deverá 
obrigatoriamente: 
I - Possuir reconhecida idoneidade moral; 
11 - Ter idade igualou superior a 21 (vinte e um) anos; 
111 - Residir no município de Fernão há mais de 02 (dois) anos; 
IV - Ter concluído o Ensino Médio (2° grau completo); 
V - Possuir reconhecida experiência na área de atendimento aos direitos da criança 
e do adolescente, conhecer sua comunidade identificando-lhe os desvios no atendimento 
desses direitos e demonstrar conhecer o Estatuto da Criança e do Adolescente; 
Parágrafo único: Para aferição dos conhecimentos obrigatórios dos candidatos 
exigidos nos incisos IV e V do artigo anterior o candidato deverá realizar uma prova objetiva 
na qual, para aprovação, deverá ter o número mínimo de 60% dos acertos. 
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP -CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.612.84B/0001·34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273·1016/3273-1021/3273-1041- E-maU: prefeltura@fernao.sp.gov.br 
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DE FERNÃO Fer 
Pequena, mas atrevida 
Art. 2° - Somente os candidatos aprovados na prova objetiva prevista no Parágrafo 
Único do artigo 10 deste Decreto, estarão aptos ao exercício da função de Conselheiro Tutelar, 
e poderão participar do processo eleitoral para escolha dos membros titulares e suplentes do 
Conselho Tutelar. 
Art, 3° - A prova objetiva e a condução do processo eleitoral para seleção dos 
membros do Conselho Tutelar serão realizadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, e disciplinadas através do competente Edital de Eleição para 
Composição do Conselho Tutelar de Femão. 
Art. 4 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art, 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Femão, 14 de junho de 2010 . 
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• ~-ItFi_. .••. 
lcio Aparecido Martins 
Prefeito Municipal 
.~fltMC. 
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO - DATA SUPRA. 
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