norma nº 775/2010

cidade de 
PREFEITURA MUNICIPAL .....-z: 
DE FERNÃO Fer 
Pequena, mas atrevida 
DECRETO N° 775/2010, DE 28 DE JUNHO DE 2010; 
"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE 
METAS E DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 
2010, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2010." 
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
DECRETA: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
programa do exercício de 2010, Lei Municipal n" 518/2009 de 29 de dezembro de 2009, 
Crédito Especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para criação da 
seguinte dotação orçamentária, nos termos da Lei Municipal n" 558/2010: . 
02.52 Depto de Governo 
04.122.0002.2.0004 - Administração e Finanças 
. (OOXX) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pl (FR 2) 45.000,00 
(+) Crédito Especial I R$ (Reais) 
.02 Poder Executivo 
TOTAL 45.000,00 
Art. 2°. - Para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo 3° será 
utilizado recursos provenientes de: 
I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso 11 do § IOdo art. 43 da Lei 
Federal. 4.320/64, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), dos seguintes 
convênios: 
2.4.7.1.99.00.xx - Secretaria do Meio Ambiente - Elaboração de Estudos de Macro 
Drenagem R$ 45.000,00 
TOTAL R$ 45.000,00 
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Femão, 28 de junho de 2010. 
~ICIO Aparecido M~ 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra 
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