norma nº 791/2010

cidade de 
PREFEITURA MUNICIPAL ~ 
DE FERNÃO Fer 
Pequena, mas atrevida 
DECRETO N° 791/2010, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010. 
"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS 
E DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 2010, 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO DE 2010." 
YOSHIYUKI TANIGUTI, PREFEITO MUNICIPAL EM 
EXERCICIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
DECRETA 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento programa do exercício de 2010, Lei Municipal n" 518/2009 de 29 
de dezembro de 2009, Crédito Adicional Suplementar no valor de de 
R$353.243,00 (trezentos e cinquenta e tres mil, duzentos e quarenta e tres 
reais) para suplemento das seguintes dotações orçamentárias, nos termos da 
Lei Municipal n? 573/2010: 
(+) Crédito Adicional Suplementar I R$ (Reais) 
.02 Poder Executivo 
02.51 Gabinete do Prefeito 
R$ 14.100,00 
R$ 463,00 
R$ 25.900,00 
R$ 10.800,00 
R$ 5.650,00 
R$ 4.000,00 
R$ 8.000,00 
R$ 2.400,00 
R$ 1.500,00 
R$ 3.000,00 
R$ 3.500,00 
R$ 720,00 
R$ 1.000,00 
04.122.0003.2.0002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito 
.(0011) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-Pessoal Civil (FROl) 
.(0013) 3.1.91.13 Obrigo Patronais-Intra Orçamentário (FROl) 
02.52 Departamento de Governo 
04.122.0002.2.0004 - Administração e Finanças 
.(0028) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-Pessoal Civil (FROl) 
.(0029) 3.1.90.13 Obrigações Patronais 
.(0031) 3.1.91.13 Obrigo Patronais-Intra Orçamentário (FROl) 
.(0033) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
.(0036) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ (FR 01) 
02.53 Depto de Obras e Serviços Urbanos 
15.452.0005.2.0005 - Manutenção dos Serviços Urbanos 
.(0045) 3.1.91.13 Obrigo Patronais-Intra Orçamentário (FROl) 
.(0047) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
.(0049) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ (FR 01) 
26.782.0006.2.0007 - Manutenção das Maq., Tratores e Caminhões 
.(0060) 3.l.90.11 Venc. E Vant. Fixas-Pessoal Civil (FRO 1) 
.(0063) 3.1.91.13 Obrigo Patronais-Intra Orçamentário (FRO 1) 
.(0067) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ (FR 01) 
02.54 Depto. De Educação, Cultura e Esporte 
12.361.0007.2.0010 - Alimentação Escolar 
Rua José Bonlfáclo, 106· Centro· Fernão-SP· CEP 17.455-000· CNPJ/MF 01.612.846/0001.34 
Tel./Fax: (14) 3273·1004 /3273·1016/3273·1021/3273·1041· E·mal!: prefeltura@fernao.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL 
- DE FERNAO 
Pequena, mas atrevida 
.(0085) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-Pessoal Civil (FROl) 
.(0088) 3.1.91.13 Obrigo Patronais-Intra Orçamentário (FROl) 
12.361.0007.2.0011 - Ensino Fundamental 
.(0089) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-Pessoal Civil (FROl) 
.(0092) 3.1.91.13 
.(0097) 3.3.90.39 
.(0266) 4.4.90.52 
Obrigo Patronais-Intra Orçamentário (FROl) 
Outros Serviços de Terceiros - PJ (FR 01) 
Eq. E Material Permanente (FR 01) 
R$ 120,00 
R$ 120,00 
R$ 14.000,00 
R$ 500,00 
R$ 4.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 10.200,00 
R$ 900,00 
R$ 5.000,00 
R$ 1.500,00 
R$ 84.500,00 
R$16.000,00 
R$ 19.400,00 
R$ 7.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 420,00 
R$ 2.200,00 
R$ 3.200,00 
R$ 46.000,00 
R$ 14.300,00 
R$ 8.000,00 
R$ 1.250,00 
R$ 1.000,00 
R$ 4.600,00 
R$ 4.350,00 
R$ 2.840,00 
R$ 810,00 
12.361.0007.2.0012 - Transporte de Alunos da Ed. Básica 
.(0098) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-Pessoal Civil (FROl) 
.(0101) 3.1.91.13 
.(0103) 3.3.90.30 
Obrigo Patronais-Intra Orçamentário (FROl) 
Material de Consumo (FR 01) 
.(0105) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) 
12.361.0007.2.0013 - Fundeb-Magisterio-Ensino Fundamental 
.(0110) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR02) 
.(0113) 3.1.91.13 Obrigo Patronais-Intra Orçamentário (FR02) 
12.365.0007.2.0015 - Fundeb - Magisterio - Ensino Infantil 
.(0122) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR02) 
.(0125) 3.1.90.13 Obrigo Patronais-Intra Orçamentário (FR02) 
08.243.0007.2.0017 - Merenda Escolar 
.(0136) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
27.812.0008.2.0018 - Manutençáo das Atividades Desportivas 
.(0140) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-Pessoal Civil (FROl) 
12.364.0009.2.0019 - Transporte Escolar - Ensino Superior 
.(0147) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-Pessoal Civil (FROl) 
.(0152) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
02.55 Departamento de Saúde 
10.301.0011.2.0023 - Atenção Básica 
.(0160) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-Pessoal Civil (FROl) 
.(0163) 3.1.91.13 Obrigo Patronais-Intra Orçamentário (FROl) 
.(0173) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ (FR 01) 
02.56 Departamento de Assistência Social 
08.244.0010.2.0020 - Assistência Social Geral 
.(0193) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-Pessoal Civil (FROl) 
.(0205) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ (FR 01) 
02.57 Depto. De Agric. Abast. e Meio Ambiente 
20.606.0012.2.0028 - Fomento a Agricultura e Pecuaria 
.(0215) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-Pessoal Civil (FROl) 
20.606.0012.2.0029 - Patrulha Agrícola 
.(0224) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-Pessoal Civil (FROl) 
18.541.0013.2.0031 - Proteção ao Meio Ambiente 
.(0242) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-Pessoal Civil (FRO 1) 
.(0242) 3.1.91.13 Obrigo Patronais-Intra Orçamentário (FROl) 
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041- E-mal!: prefeitura@fernao.sp.gov.br 
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Pequena, mas atrevida 
TOTAL R$ 353.243,00 I 
Art. 2°. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar 
aberto pelo artigos 3°, serão utilizados recursos provenientes de: 
..• 
I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso 11 do parágrafo 10, 
c.c parágrafo 30 do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, na seguinte conta de 
receita: 
1.000.00.00 - RECEITAS CORRENTES 
1.700.00.00 - TRANSFERENCIA CORRENTE 
1.724.01.00.00 - Transf. De Rec. Do FUNDEB R$ 77.801,76 
TOTAL DO EXCESSO R$ 77.801,76 
11 - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso 111 do § IOdo art. 43 da Lei 
Federal. 4.320/64, no valor de R$ 275.441,24 (duzentos e setenta e cinco 
mil, quatrocentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos) das 
seguintes contas de despesas: 
(-) Anulações I R$ (Reais) 
.02 Poder Executivo 
02.51 Gabinete do Prefeito 
04.122.0003.2.0002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito 
.(0014) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR01) 
02.53 Depto de Obras e Serviços Urbanos 
15.452.0005.2.0005 - Manutenção dos Serviços Urbanos 
.(0042) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-Pessoal Civil (FROl) 
.(0048) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF (FROl) 
.(0050) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) 
.(0051) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 05) 
.(0287) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 05) 
.(0288) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) 
.(0052) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) 
26.782.0006.2.0006 - Manutenção das Estradas Vicinais 
.(0055) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
.(0057) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ (FROl) 
.(0058) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ (FR02) 
02.54 Depto. De Educação, Cultura e Esporte 
12.365.0007.2.0008 - Manutenção de Creche 
.(0069) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-Pessoal Civil (FROl) 
12.361.0007.2.0014 - Fundeb-Apoio-Ensino Fundamental 
R$ 1.211,32 
R$ 6.000,00 
R$ 1.200,00 
R$ 10.000,00 
R$ 54.000,00 
R$ 100.000,00 
R$ 6.000,00 
R$ 1.416,50 
R$ 500,00 
R$ 2.500,00 
R$ 4.200,00 
R$ 3.000,00 
Rua José Bonifáclo, 106 • Centro· Fernão-SP • CEP 17.455-000· CNPJ/MF 01.612.846/0001·34 
Tel./Fax: (14) 3273·1004 /3273·1016/3273·1021/3273·1041E·maU · : prefeltura®fernao.sp.gov.br 
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DE FERNÃO Fer--- 
Pequena, mas atrevida 
.(0119) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF (FR02) R$ 1.000,00 
27.812.0008.2.0018 - Manutenção das Atividades Desportivas 
.(0145) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ (FR01) 
.(0146) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) 
08.243.0007.2.0025 - Assistência ao Educando 
.(0155) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
.(0157) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PF (FR01) 
02.55 Departamento de Saúde 
10.301.0011.2.0023 - Atenção Básica 
.(0159) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR05) 
R$ 170,85 
R$ 240,00 
R$ 1.100,00 
R$ 1.000,00 
R$ 2.200,00 
R$ 2.200,00 
R$ 2.800,00 
R$ 4.500,00 
R$ 11.000,00 
R$ 13.000,00 
R$ 3.000,00 
R$ 4.000,00 
R$ 1.000,00 
R$ 3.500,00 
R$ 1.719,12 
R$ 9.500,00 
.(0166) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01) 
.(0167) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
.(0168) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 02) 
.(0169) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) 
.(0171) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF (FR 05) 
.(0172) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF (FR01) 
.(0267) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF (FR 02) 
.(0174) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ (FR 02) 
.(0175) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ (FR 05) 
.(0298) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) 
.(0299) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 05) 
10.304.0011.2.0026 - Vigilãncia em Saúde 
.(0184) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01) 
.(0185) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) 
.(0186) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
.(0188) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ (FR 01) 
.(0189) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) 
02.56 Departamento de Assistência Social 
08.244.0010.2.0022 - Apoio ao Trabalhador 
.(0214) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ (FR 01) 
R$ 500,00 
R$ 1.500,00 
R$ 1.000,00 
R$ 176,45 
R$ 807,00 
R$ 1.000,00 
02.57 Depto. De Agric. Abast. e Meio Ambiente 
20.602.0012.2.0030 - Apoio Veterinário 
.(0233) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR01) 
.(0238) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
18.541.0013.2.0031 - Proteção ao Meio Ambiente 
.(0246) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
TOTAL 
R$ 15.000,00 
R$ 1.500,00 
R$ 2.000,00 
R$ 275.441,24 
Art. 3° - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro 
de que trata o art. 16 da lei complementar n. 101/00 fica dispensado, tendo 
em vista tratar-se de suplementação de dotações de programas já existentes 
e em execução no orçamento vigente. 
Rua José Bonifácio, 106 • Centro· Fernão-SP • CEP 17.455-000· CNPJ/MF 01.612.848/0001·34 
Tel./Fax: (14) 3273·1004/3273·1016/3273·1021/3273·1041 . E·maU: prefeitura@fernao.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL 
- DE FERNAO 
Pequena, mas atrevida 
Art. 4° - Este decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Fernão, 13 de dezembro de 2010. 
(f;~/1QI)c_ 
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra 
Rua José Bonlfáclo, 106· Centro· Fernão-SP· CEP 17.455-000· CNPJ/MF 01.612.848/0001·34 
Tel./Fax: (14) 3273·1004/3273·1016/3273·1021/3273·1041· E·maU: prefeltura@fernao.sp.goY.br