norma nº 804/2011

cidade de 
PREFEITURA MUNICIPAL .....-z:: 
DE FERNÃO Fer 
Pequena, mas atrevida 
DECRETO N°. 804/2011, DE 22 DE MARÇO DE 2011. 
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 5° DO 
DECRETO N° 509/2006 QUE DISPÕE SOBRE A 
REGULAMENTAÇÃO DA EXECUÇÃO DE DESPESAS 
EFETUADAS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." . 
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
Considerando a inflação ocorrida no período compreendido entre a edição do Decreto n? 
509/2006 e a presente data, que acarretou um aumento nas despesas com 
alimentação 
DECRETA: 
Art. 1° - O caput do artigo 50 do decreto n" 509/2006 passará, 
doravante, a ter a seguinte redação: 
"Art. 5° - Somente serão aceitos os comprovantes de despesas 
com alimentação, cujos valores não excederem, 
individualmente, ao limite de R$ 14,00 (quatorze reais) para 
refeição - almoço ejantar - e R$ 4,50 (quatro reais e cinqüenta 
centavos) para café e lanche, totalizando o montante de 
R$18,50 (dezoito reais e cinqüenta centavos), sendo que em 
caso de ocorrência de diária que integre café matinal, almoço, 
jantar e lanche no período noturno, os valores dos mesmos não 
poderão ser superiores ao limite estabelecido. 
(. . .). " 
Art. r - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal Fernão 
www.cmfernao.sP.Qov.br 
""""" 11111111111111111111 Protocolo NO 0082·2011 
Recebido do Executivo 0020-2011 04~p~ 
Edna~ss Garcia 
Prefeitura Municipal de Femão, 22 de março de 2011. 
~cio Aparecid(fM~s 
Prefeito Municipal 
REGISTRADA E PUBLlCADA POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO - DATA SUPRA. 
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