norma nº 805/2011

cidade de 
PREFEITURA MUNICIPAL ....-z: 
DE FERNÃO Fer 
Pequena, mas atrevida 
DECRETO N° 805/2011, DE 22 DE MARÇO DE 2011. 
"DISPÕE SOBRE A AL TE RAÇÃO DO ANEXO I DO 
ARTIGO 9° DO DECRETO N° 795/2010, QUE DISPÕE 
SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DOS 
IMPOSTOS MUNICIPAIS EM CONSONÂNCIA COM AS 
DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR N.o 
001/97 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997, LEI N° 146/2001, 
SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FERNÃO, DO ESTADO DE SÃO PAULO, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
Considerando o atraso na confecção dos talões do Imposto Sobre 
a Propriedade Predial e Territorial Urbana, 
DECRET A: 
Art. 1° - A tabela de vencimento de IPTU e Taxas de Serviços 
Urbanos, constante do Anexo I, prevista no artigo do 90 do Decreto 795/2010, de 29 de 
dezembro de 2011, será substituída pela tabela de vencimento de IPTU e Taxas de Serviços 
Urbanos, em anexo. 
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 22 de março de 2011. 
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Câmara Municipal Fernão 
www.cmternao.so.oov.n, 
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Protocolo NO 0083-2011 
Recebido do Executivo 0021·2011 
O / 11 13:35:46 
Registrado e Publicado por afixação no Saguão da Prefeitura Municipal de Fernão, em local próprio - Data Supra. 
Rua José Bonlfáclo, 106 - eentro- Fernão-SP . CEP 17.455-000 . CNPJ/MF 01.612.846/0001·34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273·1016/3273·1021/3273·1041· E·maU: prefeltura@fernao.sp.gov.br 
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 
ANEXO I 
DECRETO N° 805/2011 DE 22 DE MARÇO DE 2011 
EXERCiclO 2011 
VENCIMENTO DE I.P.T.U E TAXAS DE SERViÇOS URBANOS 
VALOR TOTAL PARCELADOS VENCIMENTOS DAS PARCELAS 
EXERCICíos EM 
EM REAIS 
1- 2" 3- 4" 5" 6- 7- S- g- 10- 
ATE 10,00 REAIS 1 15/04/2011 
DE 10,01 A 15,00 2 15/04/2011 10/05/2011 
REAIS 
DE 15,01 A 20,00 3 15/04/2011 10/05/2011 10/06/2011 
REAIS 
DE 20,01 A 25,00 4 15/04/2011 10/05/2011 10/06/2011 10/07/2011 
REAIS 
DE 25,01 A 30,00 5 15/04/2011 10/05/2011 10/06/2011 10/07/2011 10/08/2011 
REAIS 
DE 30,01 A 35,00 6 15/04/2011 10/05/2011 10/06/2011 10/07/2011 10/08/2011 10/09/2011 
REAIS 
DE 35,01 A 40,00 7 15/04/2011 10/05/2011 10/06/2011 10/07/2011 10/08/2011 10/09/2011 10/10/2011 
REAIS 
DE 40,01 A 45,00 8 15/04/2011 10/05/2011 10/06/2011 10/07/2011 10/08/2011 10/09/2011 10/10/2011 10/11/2011 
REAIS 
ACIMA DE 45,01 9 15/04/2011 10/05/2011 10/06/2011 10/07/2011 10/08/2011 10/09/2011 10/10/2011 10/11/2011 10/12/2011 
REAIS 
VENCIMENTO DA PARCELA UNICA 
DATA DE 
VENCIMENTO 15/04/2011 10/05/2011 10/06/2011 10/07/2011 10/08/2011 10/09/2011 10/10/2011 10/11/2011 10/12/2011 
DESCONTO 10% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% __ 5%_ 
~ I __.-r: ~ 
ADÉLCIO APARECIOO_ 
R6 7.1604.!85 
PrefeitJ Municipal 
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