norma nº 1/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
ATO DA MESA N.o 0112021 DE 30 DE AGOSTO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE OS PROTOCOLOS E AÇÕES VISANDO A RETOMADA DAS 
ATIVIDADES PRESENCIAIS NA CÂMARA MUNICIP AL DE FERNÃO NO 
CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19. 
A Mesa da Câmara Municipal de Fernão, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferi das pela Lei Orgânica Municipal.-.-.-.-. 
Considerando que, em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da 
Saúde (OMS) declarou que o surto da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) 
constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional, o mais alto nível de 
alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional e que, em 
11 de março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia; 
Considerando a promulgação da Lei Federal n? 13.979/2020; 
Considerando que o Governo do Estado de São Paulo, através do Decreto 
n.? 65.635/2021, autorizou a retomada gradual do atendimento presencial ao público, nos 
estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços e atividades não essenciais; 
RESOLVE: 
Art. 1°. Este Ato dispõe sobre os protocolos e ações temporárias, no contexto 
da pandemia da COVID-19, visando a retomada das atividades presenciais na Câmara 
Municipal de Fernão. 
Parágrafo único. As medidas de que trata este Ato vigorarão até decisão em 
sentido contrário da Mesa Diretora. 
Art. 2°. A unidade administrativa do Poder Legislativo deverá observar, 
durante o período de quarentena, o protocolo geral preconizado no Anexo único deste Ato. 
Art. 3°. Enquanto vigente a quarentena no Município de Fernão, o 
atendimento ao público de forma presencial, conforme estabelecido pela Presidência. 
Parágrafo único. Ficam mantidos os canais externos de atendimento ao 
público e transparência, inclusive os disponíveis na internet. 
Art. 4°. A realização de sessões solenes, eventos coletivos e cessão do 
Plenário para terceiros, poderão ocorrer nas dependências da Câmara Municipal, observado o 
limite de ocupação e as normas de distanciamento previstas no protocolo geral preconizado no 
Anexo deste Ato. 
Art. 5°. Os vereadores e servidores acometidos de sintomas gripais 
respiratórios ou febris, compatíveis com o quadro de infecção pelo Novo Coronavírus, serão 
afastados do trabalho presencial, após avaliação médica, por até 14 (quatorze) dias, sem 
interferência na contagem de tempo para qualquer fim. 
§ 1°. As pessoas que tenham mantido contato proximo com os casos 
suspeitos ou confirmados de COVID-19, poderão ser afastadas, mediante determinação 
médica, por período a ser definido por unidade de saúde de referência. 
000 - Fernão/SP. 
.Ieg.br 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.? 425 - Centro - CEP 17 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao. 
Site: www.fernao.sp.leg.br 
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Estado de São Paulo 
§ 2°. o afastamento de servidores dar-se-á sob regime de trabalho remoto 
(teletrabalho), sempre que compatível, devendo as peculiaridades do serviço ser objeto de 
ajuste com a respectiva chefia imediata. 
§ 3°. Eliminado o diagnóstico do caso suspeito, interrompe-se 
imediatamente o afastamento. 
§ 4°. Confirmado o contágio pelo COVID-19, será afastamento compulsório 
convertido em licença para tratamento de saúde. 
§ 5°. As hipóteses previstas neste artigo deverão ser comunicadas 
imediatamente à Presidência da Casa, com a respectiva comprovação, preferencialmente 
através de processo eletrônico. 
Art. 6°. Os órgãos da Câmara Municipal de Fernão poderão suspender as 
atividades não essenciais, ficando determinado como preferencial aos servidores, de acordo 
com o estágio de propagação do COVID-19, o regime de trabalho remoto (teletrabalho), 
conforme dispuser a Presidência da Casa. 
Art. 7°. A Secretaria Legislativa fica autorizada a adotar outras medidas 
administrativas necessárias ao cumprimento deste Ato, a fim de evitar a propagação do vírus 
COVID-19, inclusive com a aquisição de materiais e equipamentos protetivos. 
Art. 8°. As ações ou omissões que violem o disposto neste Ato sujeitam o 
autor a sanções penais, civis, éticas e administrativas. 
Art. 9°. Os casos omissos serão decididos pela Presidência da Casa. 
Art. 10. Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o 
disposto no Ato da Mesa n.? 01 de 18 de março de 2020. 
Fernão/SP, 30 de agosto de 2021. 
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Diva de Oliveira 
2° Secretaria 
Eber Rog rio Assis 
1 ° Sec tário 
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Fernão, na data 
supra. 
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Diretor Legis atrvo 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n. o 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
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Estado de São Paulo 
ANEXO ÚNICO 
PROTOCOLO GERAL PARA ATENDIMENTO 
1. DISTANCIAMENTO SOCIAL: 
1.1 Manter a distância mínima entre pessoas de 1 ,5m em todos os ambientes, exceto os 
acompanhantes em relação às pessoas que dependam de acompanhamento ou 
cuidados especiais; 
1.2 Limitar o acesso à 30% da capacidade de ocupação da Câmara Municipal de Fernão; 
1.3 Organizar o distanciamento mínimo entre os cidadãos por meio da reorganização de 
assentos em sessões, reuniões ou audiências públicas, demarcando lugares que 
precisarão ficar vazios; 
1.4 Durante o horário de atendimento ao público, restringir o acesso de cidadãos à porta 
principal da Edilidade; 
1.5 Priorizar o atendimento ao público por canais digitais. 
2. HIGIENE PESSOAL: 
2.1 Exigir o uso de máscaras em todos os ambientes da Câmara, sob pena não ser 
autorizado o ingresso na sede do Poder Legislativo; 
2.2 Orientar as pessoas a higienizar as mãos com água e sabão ou, na impossibilidade, com 
álcool em gel 70%; 
2.3 Disponibilizar álcool em gel 70% em todos os ambientes e estações de trabalho; 
2.4 Disponibilizar copos descartáveis, caso a água seja fornecida de forma não 
individualizada. 
3. SANITIZACÃO DE AMBIENTES: 
3.1 Aperfeiçoar e reforçar os processos de limpeza e higienização em todos os ambientes, 
móveis e equipamentos, ao início e término de cada dia, bem como intensificar a 
limpeza de áreas comuns e de circulação de pessoas; 
3.2 Manter, sempre que possível, os ambientes abertos e arejados; 
3.3 Retirar das áreas de espera e convivência todos os itens de entretenimento que podem 
ser manuseados pelos cidadãos, como revistas, panfletos ou catálogos de informações. 
'- 
4. MONITORAMENTO DAS CONDICÕES DE SAÚDE E TESTAGEM: 
4.1 Aferir a temperatura corporal de parlamentares, servidores e cidadãos na entrada, 
restringindo o acesso à unidade e redirecionando para receber cuidados médicos, caso 
esteja acima de 37,5 °C; 
4.2 Os servidores serão testados de acordo com o plano definido pela autoridade de saúde 
municipal; 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.? 425 - Centro - CEP 1745 0- Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
Site: www.fernao.sp.leg.br 
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ATO DA MESA N.o 0112021 DE 30 DE AGOSTO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE OS PROTOCOLOS E AÇÕES VISANDO A RETOMADA DAS 
ATIVIDADES PRESENCIAIS NA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO NO 
CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19. 
A Mesa da Câmara Municipal de Fernão, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferi das pela Lei Orgânica Municipal.-.-.-.-. 
Considerando que, em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da 
Saúde (OMS) declarou que o surto da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) 
constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional, o mais alto nível de 
alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional e que, em 
11 de março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia; 
Considerando a promulgação da Lei Federal n? 13.979/2020; 
Considerando que o Governo do Estado de São Paulo, através do Decreto 
n." 65.635/2021, autorizou a retomada gradual do atendimento presencial ao público, nos 
estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços e atividades não essenciais; 
RESOLVE: 
Art. 1°. Este Ato dispõe sobre os protocolos e ações temporárias, no contexto 
da pandemia da COVID-19, visando a retomada das atividades presenciais na Câmara 
Municipal de Fernão. 
Parágrafo único. As medidas de que trata este Ato vigorarão até decisão em 
sentido contrário da Mesa Diretora. 
Art. 2°. A unidade administrativa do Poder Legislativo deverá observar, 
durante o período de quarentena, o protocolo geral preconizado no Anexo único deste Ato. 
Art. 3°. Enquanto vigente a quarentena no Município de Fernão, o 
atendimento ao público de forma presencial, conforme estabelecido pela Presidência. 
Parágrafo único. Ficam mantidos os canais externos de atendimento ao 
público e transparência, inclusive os disponíveis na internet. 
Art. 4°. A realização de sessões solenes, eventos coletivos e cessão do 
Plenário para terceiros, poderão ocorrer nas dependências da Câmara Municipal, observado o 
limite de ocupação e as normas de distanciamento previstas no protocolo geral preconizado no Gf" 
Anexo deste Ato. 
Art. 5°. Os vereadores e servidores acometidos de sintomas gripais ..: 
respiratórios ou febris, compatíveis com o quadro de infecção pelo Novo Coronavírus, serão ~ 
afastados do trabalho presencial, após avaliação médica, por até 14 (quatorze) dias, sem 
interferência na contagem de tempo para qualquer fim. 
§ 1°. As pessoas que tenham mantido contato próximo com os casos 
suspeitos ou confirmados de COVID-19, poderão ser afastadas, mediante det 
médica, por período a ser definido por unidade de saúde de referência. 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.? 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
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§ 2°. O afastamento de servidores dar-se-á sob regime de trabalho remoto 
(teletrabalho), sempre que compatível, devendo as peculiaridades do serviço ser objeto de 
ajuste com a respectiva chefia imediata. 
§ 3°. Eliminado o diagnóstico do caso suspeito, interrompe-se 
imediatamente o afastamento. 
§ 4°. Confirmado o contágio pelo COVID-19, será afastamento compulsório 
convertido em licença para tratamento de saúde. 
§ 5°. As hipóteses previstas neste artigo deverão ser comunicadas 
imediatamente à Presidência da Casa, com a respectiva comprovação, preferencialmente 
através de processo eletrônico. 
Art. 6°. Os órgãos da Câmara Municipal de Fernão poderão suspender as 
atividades não essenciais, ficando determinado como preferencial aos servidores, de acordo 
com o estágio de propagação do COVID-19, o regime de trabalho remoto (teletrabalho), 
conforme dispuser a Presidência da Casa. 
Art. 7°. A Secretaria Legislativa fica autorizada a adotar outras medidas 
administrativas necessárias ao cumprimento deste Ato, a fim de evitar a propagação do vírus 
COVID-19, inclusive com a aquisição de materiais e equipamentos protetivos. 
Art. 8°. As ações ou omissões que violem o disposto neste Ato sujeitam o 
autor a sanções penais, civis, éticas e administrativas. 
Art. 9°. Os casos omissos serão decididos pela Presidência da Casa. 
Art. 10. Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o 
disposto no Ato da Mesa n. ° O 1 de 18 de março de 2020. 
Fernão/SP, 30 de agosto de 2021. 
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Diva de Oliveira 
2° Secretaria 
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Fernão, na data 
supra. 
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Diretor Legis alvo 
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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
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ANEXO ÚNICO 
PROTOCOLO GERAL PARA ATENDIMENTO 
1. DISTANCIAMENTO SOCIAL: 
1.1 Manter a distância mínima entre pessoas de 1,5m em todos os ambientes, exceto os 
acompanhantes em relação às pessoas que dependam de acompanhamento ou 
cuidados especiais; 
1.2 Limitar o acesso à 30% da capacidade de ocupação da Câmara Municipal de Fernão; 
1.3 Organizar o distanciamento mínimo entre os cidadãos por meio da reorganização de 
assentos em sessões, reuniões ou audiências públicas, demarcando lugares que 
precisarão ficar vazios; 
1.4 Durante o horário de atendimento ao público, restringir o acesso de cidadãos à porta 
principal da Edilidade; 
1.5 Priorizar o atendimento ao público por canais digitais. 
2. HIGIENE PESSOAL: 
2.1 Exigir o uso de máscaras em todos os ambientes da Câmara, sob pena não ser 
autorizado o ingresso na sede do Poder Legislativo; 
2.2 Orientar as pessoas a higienizar as mãos com água e sabão ou, na impossibilidade, com 
álcool em gel 70%; 
2.3 Disponibilizar álcool em gel 70% em todos os ambientes e estações de trabalho; 
2.4 Disponibilizar copos descartáveis, caso a água seja forneci da de forma não 
individualizada. 
3. SANITIZAÇÃO DE AMBIENTES: 
3.1 Aperfeiçoar e reforçar os processos de limpeza e higienização em todos os ambientes, 
móveis e equipamentos, ao início e término de cada dia, bem como intensificar a 
limpeza de áreas comuns e de circulação de pessoas; 
3.2 Manter, sempre que possível, os ambientes abertos e arejados; 
3.3 Retirar das áreas de espera e convivência todos os itens de entretenimento que podem 
ser manuseados pelos cidadãos, como revistas, panfletos ou catálogos de informações. 
4. MONITORAMENTO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE E TESTAGEM: 
4.1 Aferir a temperatura corporal de parlamentares, servidores e cidadãos na entrada, 
restringindo o acesso à unidade e redirecionando para receber cuidados médicos, caso 
esteja acima de 37,5 °C; 
4.2 Os servidores serão testados de acordo com o plano definido pela autoridade de saúde 
municipal; 
4.3 Acompanhar rigorosamente as recomendações dos órgãos compe 
implementação de novas medidas, produtos ou serviços de prevenção 
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