norma nº 827/2011

PREFEITURA MUNICIPAL L 
DE FERNÃO Fer 
Pequena, mas atrevida 
DECRETO N° 827/2011, DE 25 DE OUTUBRO 2011. 
"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE 
METAS E DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 
2011, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2011." 
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
Decreta: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento programa do exercício de 2011, Lei Municipal n° 567/2010 de 26 
de novembro de 2010, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
159.250,00 (cento e cinquenta e nove mil duzentos cinquenta reais), para 
suplemento das seguintes dotações orçamentárias, nos termos da Lei 
Municipal n° 610/2011: 
R$ 2.000,00 
R$ 3.000,00 
R$ 25.000,00 
(+) Crédito Adicional Suplementar I R$ (Reais) 
.02 Poder Executivo 
02.52 Departamento de Governo 
04.122.0002.2.0004 - Administração e Finanças 
.(0030) 3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civel (FR 01) R$ 15.000,00 
.(0033) 3.1.91.13 Obrig Patronais-Intra Orçamentário (FR 01) 
.(0037) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) 
.(0038) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) 
02.53 Depto. De Obras e Serviços Urbanos 
15.452.0005.2.0005 - Manutenção dos Serviços Urbanos 
.(0053) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) 
11.334.0009.1.0008 - Construção de Galpão de Estrutura Metálica 
.(0308) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) 
02.54 Depto. De Educação, Cultura e Esporte 
12.365.0007.2.0008 - Manutenção de Creche 
.(0072) 3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civel (FR 01) 
12.361.0007.2.0012 - Transporte de Alunos da Educação Básica 
.(0112) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
12.361.0007.2.0014 - FUNDEB - Apoio - Ensino Fundamental 
.(0123) 3.1.90.13 Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR 02) 
.(0126) 3.1.90.13 Obrig Patronais-Intra Orçamentário (FR 02) 
12.365.0007.2.0015 -FUNDEB - Magistério - Ensino Infantil 
.(0131) 3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR 02) 
.(0134) 3.1.91.13 Obrig Patronais-Intra Orçamentário (FR 02) 
08.243.0007.2.0017 - Merenda Escolar 
R$ 16.000,00 
R$ 6.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 3.000,00 
R$ 4.500,00 
R$ 1.000,00 
R$ 4.000,00 
R$ 600,00 
R José 80 fá.. • 10 C ntro· Fe. .sp . CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001.34 
Tel_/Fax: (1413273-1004/3273.1016/3273.1021, 3273-1041· E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL 
- DE FERNAO 
Pequena, mas atrevida 
.(0145) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
02.55 Departamento de Saúde 
10.301.0011.2.0023 - Atenção Básica 
.(0168) 3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR 05) 
.(0169) 3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR 01) 
.(0172) 3.1.91.13 Obrig Patronais-Intra Orçamentário (FR 01) 
.(0185) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) 
02.56 Departamento de Assistência Social 
08.244.0010.2.0020 - Assistência Social Geral 
.(0222) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) 
02.57 Depto. De Agric. Abast. e Meio Ambiente 
20.606.00121.2.0028 - Fomento Agricultura e Pecuária 
.(0240) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) 
18.541.0013.2.0031 - Proteção ao Meio Ambiente 
.(0259) 3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR 01) 
TOTAL 
R$ 13.000,00 
R$ 4.000,00 
R$ 17.000,00 
R$ 12.000,00 
R$ 15.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 3.150,00 
R$ 159.250,00 
Art. 2°. - Para cobertura do Crédito Especial e Adicional 
Suplementar aberto pelo artigos 3° e 4° serão utilizados recursos 
provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso Ill do § lOdo 
art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 159.250,00 (cento e 
cinquenta e nove mil duzentos e cinquenta reais) das seguintes contas de 
despesas: 
(-) Anulações I R$ (Reais) 
02 Poder Executivo 
02.51 Gabinete do Prefeito 
08.244.0004.2.0003 - Fundo Social de Solidariedade 
.(0029) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) 
02.52 Departamento de Governo 
04.122.0002.2.0004 - Administração e Finanças 
.(0034) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01) 
.(0040) 3.3.90.91 Sentenças Judiciais (FR 01) 
.(0043) 9.9.99.99 Reserva de Contingência (FR 01) 
02.53 Depto. De Obras e Servo Urbanos 
15.452.0005.2.0005 - Manutenção dos Serviços Urbanos 
.(0051) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) 
26.782.0006.2.0006 - Manutenção das Estradas Vicinais 
.(0058) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
.(0060) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) 
26.782.0006.2.0007 - Manut. De Máq. Tratores e Caminhões 
.(0065) 3.1.90.16 Outras Dep. Variáveis Peso Civil (FR 01) R$ 2.000,00 
__________ ._(0_0_6_73_) .3_.9_0_._D1_4 iá_r___ iap__ses_- _s_o_a_1_C_iV_il_(_F_R_0_1_) R_$_3_0_0_,_0~ 
Rua José Bonlfáclo, 106 • Centro - Fernào-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001.34 
Tel./Fax: (14) 3273·1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041- E-maU: prefeltura@fernao.sp.gov.br 
R$ 500,00 
R$ 500,00 
R$ 10.875,42 
R$ 51.264,76 
R$ 3.000,00 
R$ 829,00 
R$ 2.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL 
- DE FERNAO 
02.54 Depto. De Educação, Cultura e Esporte 
12.365.0007.2.0008 - Manutenção de Creche 
.(0073) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) 
Pequena, mas atrevida 
R$ 500,00 
R$ 457,29 
R$ 4.000,00 
R$ 750,00 
R$ 1.500,00 
R$ 500,00 
R$ 818,00 
R$ 39,00 
R$ 400,00 
R$ 400,00 
R$ 189,13 
R$ 21.360,35 
R$ 315,58 
R$ 400,00 
R$ 1.500,00 
R$ 3.000,00 
R$ 1.000,00 
R$ 4.000,00 
R$ 500,00 
R$ 900,00 
R$ 2.000,00 
R$ 500,00 
R$ 1.500,00 
R$ 1.000,00 
R$ 21,44 
R$ 400,00 
R$ 250,00 
R$ 380,00 
R$ 200,00 
R$ 500,00 
R$ 2.000,00 
R$ 1.000,00 
.(0074) 
.(0076) 
.(0078) 
.(0079) 
3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis-Pessoal Civil (FR 01) 
3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) 
4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) 
12.365.0007.2.0009 - Manutenção do Ensino Pré Escolar 
.(0083) 3.l.9l.13 Obrigo Patronais - Intra Orçamentário (FR 01) 
.(0084) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
.(0086) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) 
.(0087) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) 
12.36l.0007 .2.0010 - Alimentação Escolar 
.(0090) 3.l.90.16 Outras Desp. Variáveis-Pessoal Civil (FR 01) 
.(0091) 3.l.9l.13 Obrigo Patronais- Intra Orçamentário (FR 01) 
12.36l.0007.2.0011- Ensino Fundamental 
.(0092) 3.l.90.11 Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR 01) 
.(0093) 3.l.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) 
.(0094) 3.l.90.16 Outras Desp. Variáveis-Pessoal Civil (FR 01) 
.(0096) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01) 
.(0101) 3.3.90.39 Ou tros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) 
.(0102) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) 
.(0103) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) 
12.36l.0007.2.0012 - Transporte de Alunos da Educação Básica 
.(0107) 3.l.90.16 Outras Desp. Variáveis-Pessoal Civil (FR 01) 
.(0109) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01) 
.(0113) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) 
12.36l.0007.2.0013 - FUNDEB - Magistério - E. Fundamental 
.(0120) 3.l.90.13 Obrigações Patronais (FR 02) 
.(0121) 3.l.90.16 Outras Desp. Variáveis-Pessoal Civil (FR 02) 
12.361.0007.2.0014 - FUNDEB - Apoio - E. Fundamental 
.(0124) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 02) 
.(0125) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis-Pessoal Civil (FR 02) 
.(0127) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 02) 
.(0128) 3.l.9l.13 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 02) 
.(0129) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 02) 
.(0130) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 02) 
12.365.0007.2.0015 - FUNDEB - Magistério - E. Infantil 
.(0132) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 02) 
.(0133) 3.l.90.16 Outras Desp. Variáveis-Pessoal Civil (FR 02) 
12.365.0007.2.0016 - FUNDEB - Apoio - E. Infantil 
.(0136) 3.l.90.13 Obrigações Patronais (FR 02) 
Rua José Bonlfáclo, 106· Centro· Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./FaJ<: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041- E-maU: prefeitura@fernao.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL 
- DE FERNAO 
.(0137) 3.1.90.16 
.(0139) 3.3.90.39 
Outras Desp. Variáveis-Pessoal Civil (FR 02) 
Material de Consumo (FR 02) 
.(0140) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 02) 
.(0142) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 02) 
08.243.0007.2.0017 - Merenda Escolar 
.(0144) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 02) 
.(0146) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) 
.(0147) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) 
27.812.0008.2.0018 - Manutençáo das Atividades Desportivas 
.(0149) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) 
.(0150) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis-Pessoal Civil (FR 01) 
.(0155) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) 
12.364.0009.2.0019 - Transporte Escolar - Ensino Superior 
.(0157) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) 
.(0160) 3.3.90.14 Diárias-Pessoal Civil (FR01) 
08.243.0007.2.0025 - Assistência ao Educando 
.(0166) 
.(0167) 
3.3.90.36 
3.3.90.39 
02.55 
Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) 
Ou tros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) 
Depto de Saúde 
10.301.0011.2.0023 - Atenção Básica 
.(0171) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis-Pessoal Civil (FR 01) 
10.304.0011.2.0026 - Vigilãncia em Saúde 
.(0204) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) 
.(0205) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) 
02.56 Departamento de Assistência Social 
08.244.0010.2.0020 - Assistência Social Geral 
.(0223) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) 
02.57 Depto. De Agric., Abastecim. e M. Ambiente 
20.606.0012.2.0029 - Patrulha Agrícola 
.(0244) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis-Pessoal Civil (FR 01) 
.(0314) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) 
20.602.0012.2.0030 - Apoio Veterinário 
.(0251) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) 
.(0252) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis-Pessoal Civil (FR 01) 
.(0254) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01) 
.(0255) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
.(0257) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) 
.(0258) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) 
18.541.0013.2.0031 - Proteção ao Meio Ambiente 
.(0260) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) 
.(0261) 
.(0263) 
3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis-Pessoal Civil (FR 01) 
3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01) 
Pequena, mas atrevida 
R$ 1.000,00 
R$ 100,00 
R$ 300,00 
R$ 200,00 
R$ 6.000,00 
R$ 1.500,00 
R$ 1.201,00 
R$ 300,00 
R$ 500,00 
R$ 200,00 
R$ 500,00 
R$ 600,00 
R$ 300,00 
R$ 300,00 
R$ 45,01 
R$ 200,00 
R$ 500,00 
R$ 1.500,00 
R$ 1.500,00 
R$ 7.154,02 
R$ 500,00 
R$ 500,00 
R$ 1.000,00 
R$ 1.300,00 
R$ 1.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 1.000,00 
R$ 1.000,00 
R$1.000,00y 
Rua José Bonlfácio, 106 - Centro - Fernão-SP . CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001.34 
Tel./Fax: (14) 3273·1004/3273·1016/3273·1021/3273-1041- E-mal!: prefeitura@fernao.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL 
- DE FERNAO 
Pequena, mas atrevida 
.(0265) 3.3.90.36 
.(0267) 4.4.90.52 
Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) 
Eq. E Material Permanente (FR 01) 
R$ 1.500,00 
R$ 1.000,00 
TOTAL R$ 159.250,00 
Art. 3° Este decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Fernão, 25 de outubro de 2011. 
Adeldio Aparecido Martlrl' 
RG: 7.164.985 
'hAfflit) Municipal 
Câmara Municipal de Fernão 
www.crnternao.so.oov.or 
"" 11111111111111111 111111111 
Protocolo NO 0704-2011 
Documento Publicado Afixação Nesta Data 
~~-. 
Oswaldo Guti~ i~Çf' 
Rua José Bonlfáclo, 106· Centro· Fernão-SP . CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001.34 
Tel./Fax: (14) 3273·1004/3273·1016/3273·1021/3273·1041· E·mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br