norma nº 835/2011

cidade de 
PREFEITURA MUNICIPAL ~ 
DE FERNÃO Fer .C2.~ 
Pequena, mas atrevida 
DECRETO N.o 835/2011, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONJUNTOS 
HABITACIONAIS JARDIM PRIMAVERA I e JARDIM 
PRIMAVERA 11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
Considerando que o empreendimento Conjunto Habitacional "Fernão A" 
abrange as Matrículas n" 19.124 e n° 13.379 do Cartório de 
Registro de Imóveis e Anexos de Garça/ SP; 
Considerando que a Matrícula n" 19.124 abrange as Quadras "A" e "C", e a 
Matrícula n? 13.379 abrange as Quadras "B" e "D"; 
Considerando ainda que as duas matrículas são divididas por uma rua, não 
podendo ser unificadas; 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica denominado Conjunto Habitacional Jardim 
Primavera I, a área objeto da Matrícula n? 19.124 do Cartório de Registro de 
Imóveis e Anexos de GarçajSP, abrangendo as Quadras "A" e "C" do 
Conjunto Habitacional anteriormente denominado Fernão "A". 
Art. 2° - Fica denominado Conjunto Habitacional Jardim 
Primavera II, a área objeto da Matrícula n? 13.379 do Cartório de Registro de 
Rua José Bonifáeio, 106 • Centro· Fernão-SP· CEP 17.455·000 . CNPJ/MF 01.612.848/0001·34 
Tel./Fax: (14) 3273.1004/3273·1016/3273.1021/3273·1041· E·maU: prefeitura@fernao.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL 
- DE FERNAO 
Imóveis e Anexos de Garça/SP, abrangendo as Quadras "B" e "D" do 
Conjunto Habitacional anteriormente denominado Fernão "A". 
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 21 de dezembro de 2011. 
~ICiO Aparecido Martins 
Prefeito Municipal 
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REGISTRADA E PUBLlCADA POR AFIXAÇAO, NO SAGuAO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAo _ DATA SUPRA. 
Rua José Bonlfáclo, 106· Centro· Fernão.sp· CEP 17.455-000 . CNPJ/MF 01.612.848/0001·34 
Tel./Fax: (14) 3273·1004/3273·1016/3273·1021/3273·1041· E·maU: prefeltura@fernao.sp.gov.br